Lei Federal nº 15.326/2026 e os impactos diretos na gestão municipal da educação infantil: o papel estratégico da Câmara Municipal
Por Dra. Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira Mestre em Direito Administrativo | Doutora em Educação | Contadora | Consultora Jurídica da UVESP A Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, constitui norma de caráter nacional e de observância obrigatória por todos os entes da Federação — União, Estados, Distrito Federal […]
CNPJ passa a ser obrigatório para produtores rurais em todo o país
A partir de 2026, todos os produtores rurais do Brasil passarão a ser obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para continuar exercendo suas atividades. A exigência está ligada às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, e tem como principal objetivo padronizar o cadastro do setor […]
Municípios fortes, servidores preparados
À medida que 2025 se encerra, as atenções se voltam para as projeções de 2026, que indicam um ano ainda mais restritivo para as finanças municipais. As receitas mostram tendência de desaceleração, enquanto as despesas obrigatórias continuam crescendo, comprimindo a capacidade de investimento das prefeituras e exigindo cada vez mais rigor dos legislativos. O cenário […]
Intercidades Turismo reforça papel do setor como motor de desenvolvimento no estado
Em São Roque, evento promoveu painéis técnicos e articulações entre entidades O município de São Roque se transformou, no último dia 5 de dezembro, em ponto de encontro das principais lideranças do turismo paulista. A cidade sediou uma das edições mais aguardadas do Intercidades Turismo – Fator de Desenvolvimento, iniciativa da União dos Vereadores do […]
Nova lei assegura direitos de pessoas com fibromialgia
A fibromialgia passa a ter um novo enquadramento legal no Brasil a partir de janeiro de 2026. Sancionada em 2025, a Lei nº 15.176 reconhece a condição como deficiência, ampliando direitos e garantindo acesso a políticas públicas nas áreas da saúde, trabalho, previdência e benefícios fiscais. Siga o canal do Jornal do Interior no WhatsApp A […]
Bananal abre inscrições para programa de auxílio financeiro voltado a mulheres em situação de vulnerabilidade
A Prefeitura de Bananal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, abriu as inscrições para o Programa Emergencial de Auxílio à Mulher em Situação de Vulnerabilidade. A iniciativa, regulamentada pelo Edital nº 004/2025, tem como foco promover inclusão social por meio de ocupação, qualificação profissional e apoio financeiro. Siga o canal do Jornal do […]
Câmara dos Deputados abre inscrições para concurso público com salários que chegam a R$ 30,8 mil
A Câmara dos Deputados iniciou nesta semana as inscrições para um novo concurso público que oferece salários de até R$ 30.853,99. O edital prevê o preenchimento de 70 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva com o mesmo número de oportunidades. As inscrições seguem abertas até as 18h do dia 26 de janeiro, […]
Cidades da Grande São Paulo iniciam o ano com aumento na tarifa de ônibus; veja os valores
O começo de 2026 trouxe impacto direto no bolso de milhares de passageiros da Região Metropolitana de São Paulo. Das 39 cidades que compõem a Grande São Paulo, 12 municípios já anunciaram reajuste no valor da passagem de ônibus municipal, incluindo a capital paulista. Em contrapartida, seis cidades decidiram manter a tarifa atual, enquanto outras […]
Lei autoriza poda ou corte de árvores em caso de risco após omissão do órgão ambiental
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) a Lei nº 15.299, que autoriza a poda ou o corte de árvores em áreas públicas ou propriedades privadas quando houver risco de acidentes e o órgão ambiental não se manifestar dentro do prazo legal. A nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei […]
Municípios brasileiros avançam pouco na adaptação climática e expõem desigualdades profundas
Estudo revela baixa capacidade institucional das cidades e reforça urgência de políticas efetivas A capacidade dos municípios brasileiros de enfrentar os impactos das mudanças climáticas ainda está muito aquém do necessário. Um estudo publicado na revista Sustainable Cities and Society indica que menos de 13% das cidades do país contam com instrumentos legais e estrutura […]
