Governo suspende multas de pedágios free flow e abre prazo para devolução de valores

O governo federal anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias que utilizam o sistema de pedágio eletrônico free flow. A medida responde a reclamações de motoristas sobre falhas e dificuldades no modelo de cobrança automática.

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A partir desta quarta-feira (29), as autuações passarão a constar como “suspensas” no sistema do Serviço Nacional de Trânsito. Com isso, os condutores terão um prazo de 200 dias para efetuar apenas o pagamento da tarifa de pedágio, sem incidência de multa.

Durante esse período de adaptação, também não serão aplicadas novas penalidades relacionadas ao não pagamento em trechos com free flow. A decisão busca dar mais tempo para que usuários, concessionárias e órgãos de trânsito se ajustem às regras do sistema, que ainda gera dúvidas operacionais.

Segundo estimativa do governo, o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 93 milhões, valor que inclui tanto multas canceladas quanto possíveis restituições a motoristas que já efetuaram o pagamento das penalidades.

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Restituição depende de solicitação

Motoristas que já pagaram multas relacionadas ao free flow poderão solicitar a devolução dos valores, mas o processo não será automático. Será necessário protocolar um pedido junto ao órgão responsável pela autuação, como Detran, Polícia Rodoviária Federal ou departamentos estaduais de estradas.

Para obter a restituição, o condutor deve apresentar recurso administrativo, comprovando o pagamento da tarifa de pedágio e solicitando formalmente o reembolso da multa. A análise inicial deve ocorrer em até 30 dias.

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Caso o pedido seja negado, ainda é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito, em segunda instância. Já as multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal seguem trâmite próprio, com formulários específicos para contestação.

A orientação das autoridades é que os motoristas reúnam toda a documentação que comprove a quitação do pedágio, elemento considerado essencial para a aprovação dos pedidos de devolução.

TCE flagra contratos para parentes de vereadores e superfaturamento de obras com emendas Pix em SP

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) identificou indícios de irregularidades na utilização de recursos provenientes das chamadas “emendas Pix” destinadas a municípios do estado.

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O levantamento analisou 66 repasses realizados entre 2023 e 2025 a prefeituras e entidades, com foco na aplicação dos valores enviados por deputados estaduais e vereadores. Segundo o órgão, grande parte dos recursos foi utilizada sem a formalização de plano de trabalho, o que compromete a transparência e dificulta o rastreamento do dinheiro público.

Entre os principais problemas apontados estão a execução de obras e serviços sem planejamento adequado, falhas na prestação de contas e ausência de documentação que comprove a correta aplicação dos recursos. A auditoria também identificou indícios de superfaturamento em contratos e repasses destinados a entidades ligadas a parentes de parlamentares, o que pode configurar conflito de interesses.

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De acordo com o TCESP, o modelo das emendas Pix — caracterizado pela transferência direta de recursos, sem a exigência de convênios formais — aumenta os riscos de falhas no controle e na fiscalização. O tribunal destacou ainda a fragilidade dos mecanismos de controle interno em parte das administrações municipais analisadas.

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Diante dos achados, o órgão notificou os responsáveis e reforçou a necessidade de adoção de medidas que garantam maior transparência, planejamento e controle na aplicação dos recursos públicos. As irregularidades apontadas podem resultar em sanções administrativas e na rejeição das contas dos gestores envolvidos.

Prazo para regularização do título de eleitor termina em 6 de maio

O prazo para regularizar o título de eleitor e garantir a participação nas eleições de 2026 entra na fase final. Até o dia 6 de maio, eleitoras e eleitores podem emitir o documento pela primeira vez, atualizar dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou resolver pendências junto à Justiça Eleitoral. Após essa data, o cadastro será fechado para a organização do pleito, cujo primeiro turno está previsto para 4 de outubro.

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Quem estiver com o título cancelado ou em situação irregular não poderá votar. O alistamento eleitoral é obrigatório para maiores de 18 anos. Já o voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos, pessoas analfabetas e cidadãos com mais de 70 anos. Estrangeiros e pessoas que estejam cumprindo o serviço militar obrigatório não podem se alistar.

Até o encerramento do prazo, é possível realizar diversos serviços, como emissão do primeiro título, alteração do local de votação, atualização de informações pessoais, regularização de pendências e cadastro biométrico. Os procedimentos podem ser feitos de forma on-line, por meio do Autoatendimento Eleitoral no portal do Tribunal Superior Eleitoral, ou presencialmente em cartórios eleitorais e postos de atendimento.

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No atendimento digital, o eleitor deve preencher os dados solicitados, anexar a documentação necessária e acompanhar o andamento do pedido pelo sistema. Em casos que exigem identificação biométrica, será necessário comparecer presencialmente a uma unidade da Justiça Eleitoral para coleta das digitais.

Entre os documentos exigidos estão um documento oficial com foto — como carteira de identidade, carteira de trabalho ou passaporte — e comprovante de residência recente. Para homens que completam 19 anos no ano do alistamento, também é obrigatória a apresentação do comprovante de quitação do serviço militar.

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Com o fechamento do cadastro eleitoral a partir de 7 de maio, a maior parte dos serviços ficará temporariamente indisponível, sendo retomada apenas após as eleições. A recomendação da Justiça Eleitoral é que os eleitores regularizem a situação dentro do prazo para evitar impedimentos no dia da votação.