Regras para proteção de crianças e adolescentes na internet entram em vigor

Crianças e adolescentes passam a contar, a partir desta terça-feira (17), com novas medidas de proteção no ambiente digital, com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

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Considerada um marco legal, a norma amplia a proteção de menores de 18 anos na internet e estabelece obrigações para plataformas digitais, aplicativos, jogos eletrônicos e redes sociais.

Principais medidas do ECA Digital:

• Remoção de conteúdos ilegais: plataformas devem agir rapidamente para retirar conteúdos que envolvam abuso ou exploração infantil, com notificação obrigatória às autoridades;
• Verificação de idade: exigência de mecanismos mais seguros, além da simples autodeclaração;
• Controle parental: empresas deverão oferecer ferramentas que permitam aos responsáveis monitorar, limitar interações e controlar o uso;
• Vinculação de contas: perfis de usuários de até 16 anos deverão estar ligados a um responsável legal;
• Proteção de dados: reforço na segurança e na transparência no uso de informações pessoais de menores;
• Proibição de “loot boxes”: vedação de mecanismos em jogos eletrônicos considerados potencialmente prejudiciais e indutores de comportamento compulsivo.

Em situações graves, como casos de abuso sexual, aliciamento, sequestro ou exploração, as plataformas deverão adotar medidas imediatas, com comunicação às autoridades competentes, inclusive em âmbito internacional.

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As empresas tiveram prazo para se adequar às novas regras. Em caso de descumprimento, estarão sujeitas a penalidades que incluem advertência, multas, suspensão temporária e até proibição de atividades. As sanções podem chegar a 10% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões.

Sancionada em 2025, a lei teve origem no Projeto de Lei 2.628/2022 e foi aprovada após debate no Congresso Nacional. Parte das medidas ainda depende de regulamentação do Poder Executivo para definição de critérios técnicos.

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São Paulo é o primeiro estado a monitorar agressores de mulheres com tornozeleira eletrônica

O Estado de São Paulo se consolidou como pioneiro no país na adoção de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores de mulheres com medidas protetivas de urgência. Desde a implantação do projeto, em setembro de 2023, já foram monitorados 1.198 homens, e 123 foram presos por descumprirem a determinação de afastamento.

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A iniciativa é realizada pelo Governo de São Paulo em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e funciona com acompanhamento permanente feito pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom). Após audiência de custódia e decisão judicial, o agressor passa a utilizar a tornozeleira eletrônica, tendo seus deslocamentos monitorados em tempo real.

Sempre que há violação das medidas impostas pela Justiça, como a aproximação da vítima ou o ingresso em áreas de restrição, o sistema emite alertas sonoros e visuais para a central de monitoramento. Com isso, a Polícia Militar pode agir de forma imediata, enviando viaturas tanto para abordar o infrator quanto para garantir a segurança da mulher.

Além do monitoramento eletrônico, a política pública paulista também está integrada ao aplicativo SP Mulher Segura, lançado em 8 de março de 2024. A ferramenta reúne serviços de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e oferece o chamado botão do pânico, que permite acionar rapidamente a polícia em caso de ameaça ou aproximação indevida do agressor.

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Disponível para os sistemas iOS e Android, o aplicativo utiliza o login gov.br para cadastro da usuária. A partir dessa integração, o sistema consegue identificar se a mulher possui medida protetiva ativa e liberar imediatamente o acesso ao botão de emergência.

A experiência de São Paulo passou a servir de referência para a ampliação dessa política em âmbito nacional. Em abril de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.125/2025, que alterou a Lei Maria da Penha para prever o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar.

Outra frente de reforço à proteção das mulheres veio da Câmara dos Deputados, que aprovou proposta para permitir ao juiz determinar de forma imediata o uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor quando houver risco à vítima. O texto ainda depende de análise do Senado.

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O Governo de São Paulo também ampliou os canais de denúncia e acolhimento. Atualmente, o registro de boletim de ocorrência pode ser feito pelo aplicativo SP Mulher Segura, pela Delegacia Eletrônica e presencialmente nas delegacias. O estado conta ainda com 143 Delegacias da Mulher territoriais e ampliou em 179% o número de salas de atendimento especializado da DDM Online, que hoje somam 173 unidades.

As vítimas também podem receber apoio por meio da Cabine Lilás, estrutura especializada instalada no Copom, com atendimento realizado por policiais femininas treinadas. A rede de proteção faz parte do movimento SP Por Todas, que reúne ações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e à ampliação do atendimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.

UNINOVE abre inscrições para novas turmas de pós-graduação em Controle Externo e Cidades Inteligentes

A Universidade Nove de Julho (UNINOVE) está com inscrições abertas para novas turmas de dois cursos de Pós-Graduação Lato Sensu voltados às áreas de Controle Externo e Cidades Inteligentes e Sustentáveis. As especializações têm duração de 12 meses, com início das aulas previsto para 11 de maio de 2026, e contam com possibilidade de bolsas integrais, conforme os editais.

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Os cursos são coordenados pelo professor Dimas Ramalho, conselheiro vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e docente da UNINOVE. Na especialização em Direito, Políticas Públicas e Controle Externo, a universidade informa que o curso busca qualificar profissionais para atuar no setor público, em auditorias e na formulação, implementação, avaliação e controle de políticas públicas.

Já a especialização em Cidades Inteligentes e Sustentáveis é direcionada ao aperfeiçoamento em planejamento urbano, sustentabilidade, inovação e soluções voltadas à melhoria da qualidade de vida nas cidades. Segundo a instituição, a proposta é preparar profissionais para compreender a transformação tecnológica dos centros urbanos e desenvolver projetos mais acessíveis, resilientes, conectados e inclusivos.

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De acordo com a UNINOVE, as inscrições para o processo seletivo seguem abertas de 2 de março a 15 de abril de 2026. O resultado está previsto para 24 de abril, enquanto o período de matrícula vai de 27 de abril a 8 de maio de 2026.

No curso de Direito, Políticas Públicas e Controle Externo, a modalidade informada pela universidade é EAD, com duração de 12 meses. Já o curso de Cidades Inteligentes e Sustentáveis é oferecido em formato presencial online, com aulas síncronas às quartas e quintas-feiras, das 19h30 às 22h.

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Mais informações e acesso aos editais podem ser consultados nas páginas oficiais dos cursos disponibilizadas pela universidade.

https://digital.uninove.br/pos/direito-politicas-publicas-e-controle-externo.html

https://digital.uninove.br/pos/cidades-inteligentes-e-sustentaveis.html