TCESP emite alertas a prefeitos sobre gastos com pessoal e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, nesta terça-feira (7), o Comunicado SDG nº 36/2026, alertando prefeitos paulistas sobre o cumprimento dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida foi divulgada pela Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal e tem como base informações enviadas pelos municípios por meio do Sistema AUDESP.
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Os alertas têm caráter preventivo e buscam orientar os gestores municipais para que adotem medidas de ajuste antes do encerramento do exercício financeiro, reduzindo o risco de descumprimento da legislação e das sanções previstas na LRF.
O primeiro conjunto de alertas utiliza dados referentes ao 1º quadrimestre de 2026 e diz respeito ao limite de despesas com pessoal, conforme previsto no artigo 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao todo, 98 municípios aparecem na relação divulgada pelo Tribunal por terem atingido ou ultrapassado o percentual de alerta para esse tipo de despesa. O comunicado apresenta os respectivos prefeitos e os índices registrados por cada administração municipal.
Já o segundo bloco de alertas foi elaborado com base nos dados do 2º bimestre de 2026, abrangendo os incisos I, III e V do artigo 59, §1º, da LRF, que tratam de outros indicadores fiscais monitorados pelo Tribunal, como resultado primário, resultado nominal, dívida consolidada e demais limites previstos na legislação fiscal.
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Além dos alertas relacionados aos indicadores fiscais, o TCESP também divulgou a relação de Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades da administração direta que deixaram de encaminhar o balancete contábil dentro do prazo estabelecido. Segundo o Tribunal, o descumprimento das instruções poderá resultar na aplicação de multa, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
No comunicado, o Tribunal ressalta que cada situação será analisada individualmente durante o processo de fiscalização, levando em consideração as particularidades de cada município. Os alertas não representam, por si só, irregularidades ou reprovação das contas, mas funcionam como um mecanismo de acompanhamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para que os gestores possam corrigir eventuais desequilíbrios antes que os limites legais sejam efetivamente ultrapassados.
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Ao emitir os alertas, o TCESP reforça seu papel não apenas fiscalizador, mas também orientador das administrações municipais. A atuação preventiva busca promover maior responsabilidade na gestão das contas públicas, garantindo o equilíbrio fiscal, a transparência na aplicação dos recursos e o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Primeiro trecho da Linha 6-Laranja entra em operação com seis estações
O primeiro trecho da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo entrou em operação na última sexta-feira (3), com a abertura de seis das 15 estações previstas no projeto. A operação ocorre de forma assistida, com funcionamento gratuito e horário reduzido, enquanto as obras da linha seguem em andamento.
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Nesta fase inicial, estão em funcionamento as estações João Paulo I, Freguesia do Ó, Santa Marina, Água Branca, Sesc-Pompeia e Perdizes. O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 10h às 15h, com dois trens circulando em sistema de ida e volta, velocidade aproximada de 30 km/h e tempo estimado de viagem de cerca de 20 minutos.
Um dos principais desafios nesta etapa é a ausência da conexão subterrânea com a Linha 7-Rubi, da TIC Trens. Para realizar a transferência, os passageiros precisam deixar a estação Água Branca da Linha 6, atravessar a rua e acessar a estação da Linha 7. A integração física definitiva permanece em construção e deverá ser concluída junto com o restante do empreendimento.
Segundo o Governo do Estado, a previsão é que as 15 estações da Linha 6-Laranja sejam entregues até o fim de 2027. Quando totalmente concluída, a linha ligará a Brasilândia, na Zona Norte da capital, à estação São Joaquim, na região central, reduzindo o tempo de deslocamento de cerca de 1h30 para aproximadamente 23 minutos.
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Estação mais profunda da América Latina
A entrada em operação do primeiro trecho também colocou a estação Água Branca como a mais profunda em funcionamento na América Latina. Com 47,8 metros de profundidade, o equivalente a um edifício de aproximadamente 15 andares, ela supera a estação Santa Cruz, das linhas 1-Azul e 5-Lilás.
De acordo com o Governo de São Paulo, a profundidade das estações é consequência das características do subsolo e do traçado da Linha 6-Laranja, que passa sob o Rio Tietê e cruza abaixo da Linha 4-Amarela. Quando todas as estações forem entregues, outras cinco também estarão entre as mais profundas do sistema metroviário paulista.
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A Linha 6-Laranja é resultado de uma Parceria Público-Privada (PPP) entre o Governo do Estado e a concessionária Linha Uni, formada pelas empresas Acciona, Stoa e Société Générale. Com investimento estimado em R$ 19 bilhões, o projeto é considerado uma das maiores obras de mobilidade urbana em execução no Brasil e deverá beneficiar cerca de 630 mil passageiros por dia quando estiver em plena operação.
TSE autoriza propaganda intrapartidária para pré-candidatos; campanha eleitoral começa em 16 de agosto
Os pré-candidatos às eleições municipais já podem realizar propaganda intrapartidária, conforme as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A modalidade passou a ser permitida neste domingo (5) e é destinada exclusivamente aos filiados e delegados dos partidos políticos, não configurando propaganda eleitoral voltada ao público em geral.
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De acordo com a legislação eleitoral, a propaganda intrapartidária pode ser realizada durante as convenções partidárias e nos 15 dias que antecedem as prévias internas das legendas. Neste ano, as convenções partidárias ocorrerão entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, período em que partidos e federações partidárias definirão seus candidatos e deliberarão sobre eventuais coligações.
O objetivo da propaganda intrapartidária é permitir que os pré-candidatos apresentem seus nomes aos integrantes do partido que participarão da escolha dos candidatos. Nesse período, também é permitida a utilização de materiais como faixas, cartazes e outros meios de divulgação nas proximidades dos locais onde ocorrerão as convenções, desde que destinados ao público interno da legenda.
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Após a realização das convenções, todo o material de propaganda intrapartidária deve ser retirado.
A propaganda eleitoral destinada ao eleitorado em geral continua proibida neste momento. Segundo o calendário eleitoral, a campanha oficial terá início em 16 de agosto, quando candidatos, partidos e federações poderão realizar propaganda eleitoral nos meios autorizados pela legislação.
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