Ministério das Mulheres publica cartilha com orientações para emendas parlamentares de 2027
Material apresenta caminhos para destinar recursos a políticas públicas de enfrentamento à violência, autonomia econômica e fortalecimento dos direitos das mulheres nos municípios.
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O material foi elaborado para orientar parlamentares, assessorias, gestoras e gestores públicos e organizações da sociedade civil sobre a destinação de recursos a projetos e serviços voltados à promoção dos direitos das mulheres. Serviços e Informações do Brasil+1
Publicação reúne orientações e programas que podem receber recursos
A cartilha apresenta iniciativas organizadas em diferentes áreas de atuação. Entre elas está o enfrentamento à violência contra as mulheres, com apoio à implantação e estruturação de Casas da Mulher Brasileira e Centros de Referência da Mulher Brasileira, além de ações de prevenção, atendimento e formação de profissionais.
Na área de autonomia econômica, o material contempla projetos de qualificação profissional, fortalecimento de cooperativas, apoio a trabalhadoras rurais e domésticas, lavanderias comunitárias e centros de cuidado. Também apresenta iniciativas voltadas à formação de mulheres em ciência, tecnologia, engenharia e matemática.
Outro eixo abordado é a ampliação da participação feminina nos espaços de poder e decisão, incluindo ações de enfrentamento à violência política contra as mulheres e fortalecimento de secretarias e organismos municipais de políticas para as mulheres. Serviços e Informações do Brasil+1
Cartilha também apresenta critérios para destinação dos recursos
Além de detalhar os programas e as ações orçamentárias, a publicação reúne orientações técnicas para a elaboração e indicação das emendas, incluindo modalidades de aplicação, grupos de natureza de despesa e cuidados para evitar impedimentos técnicos.
Para convênios e contratos de repasse destinados a estados e municípios, a cartilha indica valores mínimos de R$ 400 mil para obras e R$ 200 mil para os demais objetos, conforme a regulamentação citada no documento. Serviços e Informações do Brasil
A publicação reforça a importância de que os investimentos sejam planejados a partir das necessidades locais, com objetivos definidos e alinhamento às políticas públicas existentes.
A cartilha completa está disponível gratuitamente no site do Ministério das Mulheres. Clique aqui e confira.
São Carlos recebe evento que reúne lideranças para debater inovação, inteligência artificial e futuro da gestão pública
Realizado pela ABRIG, o Inova SP – Interior acontece em 17 de novembro e reunirá representantes do poder público, setor produtivo e especialistas em tecnologia para discutir o desenvolvimento do interior paulista
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Conhecida como a Capital da Tecnologia, São Carlos será palco, no dia 17 de novembro, do Inova SP – Interior 2026, encontro que reunirá representantes do poder público, órgãos de controle, lideranças empresariais e especialistas para discutir os desafios e as oportunidades da modernização da gestão pública. A iniciativa busca aproximar inovação, eficiência administrativa e desenvolvimento econômico, com atenção às necessidades dos municípios do interior paulista.
O evento será realizado das 8h30 às 12h30, no auditório do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), em São Carlos. A iniciativa é uma realização da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), por meio de sua Diretoria Regional São Paulo Interior.
O encontro conta com o apoio institucional do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP), do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) – Diretoria Regional São Carlos, da Câmara Municipal de São Carlos, da Prefeitura Municipal de São Carlos, da Associação Paulista dos Municípios (APM), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP).
O evento contará com a presença confirmada da Dra. Letícia Formoso Delsin Matuck Feres, procuradora-geral do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP), que participará do encontro dedicado ao fortalecimento do diálogo institucional e à discussão de caminhos para uma gestão pública mais eficiente e inovadora.
A proposta é levar para o interior discussões que ganharam destaque nas edições do Inova SP realizadas na capital paulista, ampliando o acesso de gestores municipais, representantes da indústria e profissionais de diferentes setores a debates sobre transformação digital, inteligência artificial, desburocratização e governança pública.
Entre os temas previstos estão as oportunidades de contratação pública de soluções inovadoras, o uso de tecnologias para melhorar a prestação de serviços à população, o desenvolvimento de cidades inteligentes e a aplicação da inteligência artificial na administração pública e nos mecanismos de controle.
Mais do que apresentar tendências tecnológicas, o encontro pretende estimular a construção de soluções práticas para os desafios enfrentados pelos municípios. A expectativa é fortalecer a cooperação entre instituições públicas e privadas, incentivar a troca de experiências e contribuir para a criação de um ambiente mais favorável à inovação, aos investimentos e ao desenvolvimento regional.
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São Carlos como referência em inovação
A escolha de São Carlos para sediar o encontro está diretamente relacionada à sua relevância no cenário científico e tecnológico brasileiro. O município abriga instituições de ensino e pesquisa, como a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), além de empresas de base tecnológica, startups e centros dedicados à produção de conhecimento e ao desenvolvimento de novas soluções.
Esse ambiente de inovação torna a cidade um espaço estratégico para aproximar o conhecimento acadêmico das demandas da administração pública e do setor produtivo, fortalecendo a conexão entre tecnologia, desenvolvimento econômico e melhoria dos serviços oferecidos à população.
A realização do Inova SP – Interior também representa um movimento de descentralização das discussões sobre inovação e governança, tradicionalmente concentradas nos grandes centros. Ao levar o debate para São Carlos, a iniciativa pretende valorizar as potencialidades regionais e ampliar a participação dos municípios do interior na construção de soluções para uma gestão pública mais moderna e eficiente.
Diálogo institucional para transformar a gestão pública
Um dos principais objetivos do encontro é fortalecer a interlocução entre gestores municipais e estaduais, órgãos de controle e representantes da indústria. A proposta parte do entendimento de que os avanços tecnológicos precisam estar acompanhados de segurança jurídica, planejamento, cooperação institucional e políticas públicas capazes de transformar inovação em benefícios concretos para a sociedade.
Nesse contexto, a ABRIG busca contribuir para a aproximação entre diferentes setores, valorizando o diálogo institucional como instrumento para a construção de políticas públicas, o aprimoramento da governança e o fortalecimento do ambiente de negócios.
O evento também pretende ampliar o conhecimento sobre instrumentos legais que permitem ao poder público contratar soluções inovadoras, além de discutir o uso responsável de dados e inteligência artificial na tomada de decisões e na fiscalização da administração pública.
A programação completa, os palestrantes e as orientações para participação serão divulgados em breve.
CONFIRA A NOVA EDIÇÃO DO JORNAL DO INTERIOR
Serviço
Evento: Inova SP – Interior | Edição São Carlos 2026
Data: 17 de novembro de 2026
Horário: das 8h30 às 12h30
Local: Auditório do CIESP São Carlos – Rua Coronel José Augusto de Oliveira Salles, 1515, Vila Izabel, São Carlos (SP).
Inscrição https://app.higestor.com.br/inscricao/19577/inova-sp-interior-edicao-sao-carlos-2026
TSE decide que condenados por violência contra a mulher podem ficar inelegíveis
Por unanimidade, Corte barrou candidatura de político condenado por lesão corporal contra a esposa e pediu ao Congresso mudanças na legislação eleitoral
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JUSTIÇA ELEITORAL
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (29), que condenações por lesão corporal contra a mulher motivadas por razões de gênero podem levar à inelegibilidade. A decisão foi tomada por unanimidade e manteve o indeferimento do registro de candidatura de um político de Alagoas que pretendia disputar uma vaga de deputado federal nas eleições de 2026.
No mesmo julgamento, os ministros defenderam que o Congresso Nacional altere, com urgência, a legislação eleitoral para incluir expressamente entre as hipóteses de inelegibilidade as condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher.
Entendimento se baseia na Lei da Ficha Limpa
O caso envolve João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que teve a candidatura barrada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). A decisão regional foi mantida pelo TSE após a análise do recurso apresentado pelo candidato.
O político foi condenado pela Justiça alagoana por lesão corporal praticada contra a esposa por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi confirmada por um órgão judicial colegiado, requisito previsto na Lei da Ficha Limpa para a aplicação da inelegibilidade em determinadas hipóteses.
Pela interpretação adotada pelo TSE, esse tipo de violência pode ser enquadrado na previsão legal relativa aos crimes contra a vida, permitindo impedir a candidatura. A restrição prevista na legislação pode alcançar oito anos, conforme as regras aplicáveis ao caso.
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Relator afirma que decisão não cria nova regra
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli afirmou que o tribunal não está criando uma nova causa de inelegibilidade, mas interpretando o alcance de uma previsão já existente na legislação.
O ministro considerou as mudanças promovidas pela Lei nº 14.994/2024, que reforçou o tratamento jurídico dos crimes de feminicídio e de lesão corporal praticada contra mulheres por razões de gênero.
O entendimento foi acompanhado por todos os ministros que participaram do julgamento.
TSE pede mudança na legislação
Além de manter o veto à candidatura, a Corte decidiu encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de aperfeiçoamento da Lei das Inelegibilidades. A intenção é estabelecer expressamente que condenações por crimes cometidos mediante violência contra a mulher possam impedir candidaturas, independentemente do bem jurídico protegido pelo tipo penal.
A proposta busca dar maior clareza à legislação e reduzir controvérsias sobre a aplicação das regras eleitorais em casos de violência de gênero.
A decisão reforça o entendimento de que condenações por lesão corporal contra a mulher motivadas por razões de gênero podem ter consequências também na vida política, impedindo que os condenados disputem cargos eletivos quando estiverem presentes os requisitos legais para a inelegibilidade.
