O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reforçou que termina na próxima terça-feira (31) o prazo para que prefeituras e entidades municipais concluam o preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) e do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev), referentes ao exercício de 2025.
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O prazo está previsto no Calendário de Obrigações da Audesp para 2026, conforme o Comunicado SDG nº 67/2025.
De acordo com a Corte, o não envio das informações dentro do período estabelecido impede a emissão do recibo de entrega das contas anuais, pode gerar registros em certidões e impacta negativamente a nota dos índices, além de sujeitar os responsáveis a sanções previstas em lei.
Levantamento da Audesp aponta que, até 24 de março, apenas 24 municípios paulistas haviam concluído integralmente o preenchimento dos questionários do IEG-M, que avaliam sete áreas da administração pública, como planejamento, saúde, educação e gestão fiscal.
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No caso do IEG-Prev, que analisa a gestão previdenciária municipal, 672 das 1.742 entidades haviam finalizado o envio das informações até a mesma data.
O TCESP destaca que o envio só é considerado válido após a finalização completa do sistema, com a confirmação de conclusão em todas as etapas dos questionários.
Os índices são instrumentos utilizados pelo Tribunal para avaliar a qualidade da gestão pública e contribuir para a transparência e a eficiência dos serviços prestados à população.
