Medida vale para condenações definitivas e segue agora para sanção do prefeito; proposta original também previa restrições em licitações
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A Câmara Municipal de Campinas aprovou, nesta segunda-feira (10), em dois turnos, um projeto de lei que estabelece restrições à nomeação de pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais para cargos, empregos ou funções públicas na administração municipal.
O Projeto de Lei (PL) nº 194/2025 segue agora para sanção do prefeito Dário Saadi. Caso seja sancionada, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação.
A proposta determina que a restrição para o ingresso no serviço público municipal passe a valer a partir do trânsito em julgado da condenação, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A proibição permanece enquanto não houver o comprovado cumprimento da pena.
Medida amplia consequências para condenados
Na prática, a proposta aprovada pelos vereadores cria uma consequência administrativa para quem for definitivamente condenado por maus-tratos a animais: além das sanções previstas na legislação criminal, a pessoa ficará impedida de ingressar em cargo, emprego ou função pública no município durante o período estabelecido pela futura lei.
A medida se soma a outras iniciativas adotadas recentemente em Campinas para ampliar a proteção animal.
Em março, o município sancionou uma lei que endureceu as multas administrativas para casos de maus-tratos, com valores que podem variar de acordo com a gravidade da infração e ser ampliados em situações como reincidência, morte ou lesão permanente do animal.
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Projeto original previa restrições em licitações
O texto aprovado pelos vereadores é um substitutivo ao projeto originalmente apresentado pelo vereador Hebert Ganem (Podemos).
Na versão inicial, além da restrição ao ingresso no serviço público, a proposta previa impedir pessoas condenadas por maus-tratos de participar de licitações públicas.
Esse trecho, porém, foi retirado durante a tramitação. A justificativa apresentada foi de que a Câmara Municipal não teria competência para legislar sobre essa matéria.
Com a alteração, o texto aprovado ficou concentrado na restrição relacionada ao ingresso em cargos, empregos e funções da administração municipal.
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Proteção animal ganha espaço na legislação municipal
A aprovação ocorre em meio a uma série de iniciativas voltadas à proteção dos animais em Campinas.
O município já conta com legislação específica sobre proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos. Em 2026, alterações promovidas no Estatuto de Proteção Animal ampliaram as penalidades administrativas para casos de maus-tratos.
O vereador Hebert Ganem, autor da proposta, também tem outras iniciativas relacionadas à causa animal. Entre elas está o projeto que propõe instituir o Dia Municipal em Memória aos Animais Vítimas de Maus-tratos, em referência ao caso do cão Orelha, com objetivo de promover conscientização e prevenção da violência contra animais.
A nova proposta aprovada pela Câmara, caso seja sancionada, acrescentará uma nova dimensão às medidas de responsabilização no município, vinculando a condenação definitiva por maus-tratos também à possibilidade de ingresso no serviço público municipal.
