Projeto revisa a legislação municipal para adequá-la às normas atuais e ampliar temas como governança, transparência, inovação digital e políticas públicas.
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Legislação Municipal
A Câmara Municipal de Mogi Mirim discutiu, no dia 7 de outubro, o Projeto de Emenda Revisional da Lei Orgânica nº 1/2026, que propõe uma ampla atualização da principal legislação do município. A iniciativa busca adequar o texto às mudanças legais e administrativas dos últimos anos, além de modernizar as normas que orientam a atuação dos poderes Executivo e Legislativo.
De autoria do presidente da Câmara, Cristiano Gaioto, e dos demais parlamentares, o projeto foi analisado durante reunião das comissões, conduzida pelo vice-presidente da Casa e presidente da Comissão de Justiça e Redação, Wagner Pereira.
O encontro contou com a participação de vereadores, representantes das comissões, assessores parlamentares e do procurador jurídico da Câmara, Fernando Márcio das Dores, presidente da Comissão de Acompanhamento ao Projeto de Atualização Legislativa. Também esteve presente a advogada Michele Achcar, consultora jurídica da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), que colaborou tecnicamente na elaboração da proposta.
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Revisão artigo por artigo
Durante a reunião, Michele Achcar explicou que o trabalho envolveu a análise de cada artigo da Lei Orgânica de Mogi Mirim (LOMM), com identificação de trechos desatualizados, disposições vagas e pontos que precisavam ser adequados à legislação vigente.
Segundo a advogada, a revisão considera mudanças em áreas como licitações, proteção de dados pessoais, planejamento orçamentário e reforma tributária, além da necessidade de incorporar princípios contemporâneos de gestão pública.
A proposta também reorganiza o conteúdo da Lei Orgânica, reunindo temas que estavam dispersos e detalhando instrumentos legislativos, como requerimentos, indicações, resoluções e projetos de lei. Entre os assuntos ampliados estão educação, segurança pública, assistência social e direitos dos animais.
Governança, transparência e inovação digital
Outro eixo da atualização é a inclusão de diretrizes relacionadas à governança, ao planejamento estratégico municipal, à integridade, à gestão de riscos e à avaliação de políticas públicas.
O projeto também contempla princípios de transparência, prestação de contas, responsabilidade administrativa e gestão orientada por resultados e evidências. A modernização digital aparece como um dos pontos que podem contribuir para agilizar os serviços públicos e melhorar o atendimento à população.
Questionada pelo vereador Wagner Pereira sobre os principais objetivos da revisão, Michele destacou que a delimitação mais clara dos dispositivos busca ampliar a segurança jurídica para o Legislativo, o Executivo e os cidadãos.
Durante a discussão, o vereador Marcos Cegatti também questionou quais avanços poderiam ser incorporados à legislação municipal a partir das experiências da UVESP em outras cidades. A advogada apontou a digitalização dos processos e a modernização dos serviços como áreas com potencial para novos avanços, inclusive na rotina da Câmara e na relação com a população.
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Próximas etapas
A análise pelas comissões permite que os vereadores apresentem sugestões, proponham ajustes e debatam os dispositivos antes do avanço do processo legislativo. A revisão da Lei Orgânica também está relacionada à atualização do Regimento Interno da Câmara e à regulamentação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
A proposta busca alinhar as normas municipais às exigências atuais da administração pública e preparar a legislação local para novos desafios de gestão, transparência e prestação de serviços.
