A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como o spray de pimenta, por mulheres a partir de 16 anos como forma de defesa pessoal. O texto segue agora para análise do Senado Federal do Brasil.
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A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e estabelece regras para o uso do produto. De acordo com o projeto, o spray poderá ser utilizado para repelir uma agressão “injusta, atual ou iminente”, desde que o uso seja proporcional e moderado. O texto também determina que a aplicação do produto deve ser interrompida imediatamente após a neutralização da ameaça.
Caso o spray seja utilizado fora dessas circunstâncias, o responsável poderá sofrer punições que vão desde advertência formal até multa que pode variar entre um e dez salários mínimos.
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O projeto também estabelece critérios para a compra do produto. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão apresentar autorização de um responsável legal para adquirir o spray de pimenta.
No momento da compra, será obrigatório apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
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As especificações técnicas do produto, incluindo a concentração máxima permitida da substância, deverão ser definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
