A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que propõe a ampliação do teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e a atualização das regras do Simples Nacional.
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Com isso, a proposta poderá ser analisada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
O texto prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que poderá chegar a R$ 144,9 mil. Além disso, microempresas e empresas de pequeno porte também terão seus tetos ampliados, passando para R$ 869,4 mil e R$ 8,69 milhões, respectivamente.
Os valores deverão ser corrigidos anualmente com base na inflação oficial.
Outra mudança relevante é a possibilidade de ampliação no número de funcionários contratados por microempreendedores individuais, que poderá chegar a até dois empregados.
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Atualmente, a legislação permite apenas um. O projeto também estabelece regras para garantir direitos trabalhistas, como o pagamento de salário mínimo ou piso da categoria.
A proposta ainda inclui atividades rurais no escopo do MEI, permitindo que produtores e trabalhadores do campo passem a ter acesso ao regime simplificado de tributação.
No âmbito fiscal, o texto atualiza as tabelas do Simples Nacional, mantendo o modelo progressivo de cobrança de impostos conforme o faturamento e o setor de atuação.
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Segundo parlamentares, a medida busca reduzir a burocracia e incentivar a formalização de pequenos negócios no país.
A expectativa é de que a votação final ocorra nos próximos dias. Caso aprovado, o projeto seguirá para análise do Senado.
