A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. A proposta segue agora para análise do Senado.
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O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados e estabelece que a divulgação deve ter finalidade específica, como a identificação do infrator, o alerta à população ou a colaboração com autoridades públicas.
Regras e limites
A proposta prevê critérios para evitar abusos:
- A divulgação deve respeitar os princípios de necessidade e proporcionalidade;
- Terceiros sem relação com o crime não poderão ser expostos;
- O estabelecimento deverá registrar boletim de ocorrência antes de divulgar o material;
- Em caso de uso indevido, como imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser penalizado.
De autoria da deputada Bia Kicis, o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Sanderson.
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Durante a votação, o relator argumentou que direitos como privacidade, imagem e proteção de dados não são absolutos e devem ser equilibrados com valores constitucionais como a segurança pública e o interesse coletivo.
Segundo Sanderson, a proposta busca garantir segurança jurídica aos comerciantes e evitar o uso indevido da legislação de proteção de dados como instrumento para dificultar a identificação de infratores.
A deputada Bia Kicis afirmou que a medida pode contribuir para a prevenção de crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias, e destacou que a regra se aplica a qualquer tipo de estabelecimento comercial.
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Se aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
