Entrou em vigor no dia 13 de fevereiro a nova norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelece um padrão nacional para a emissão de receitas digitais de medicamentos controlados. A medida, aprovada em dezembro de 2025, altera a forma como médicos e dentistas prescrevem esses medicamentos e como as farmácias validam as receitas em todo o país.
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O objetivo da regulamentação é ampliar a segurança, reduzir fraudes e fortalecer o controle sanitário, por meio da integração das prescrições ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
O que muda na prática
Até então, receitas digitais podiam ser emitidas com assinatura eletrônica, mas não havia um sistema nacional integrado para validação. No caso dos medicamentos de tarja preta, permanecia obrigatória a Notificação de Receita em papel — os conhecidos talões azul e amarelo.
Com a nova regra, cada receita passa a ter numeração única vinculada ao profissional de saúde responsável pela prescrição. Ao apresentar o documento na farmácia, o farmacêutico poderá validar essa numeração no sistema, confirmando a autenticidade e evitando reutilizações indevidas.
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“Quando você cria um padrão nacional integrado, todo mundo passa a falar a mesma linguagem: o profissional de saúde prescreve no sistema correto, o documento nasce com as garantias necessárias, e a farmácia consegue validar com mais segurança. É um avanço importante para reduzir fraudes, aumentar a rastreabilidade e, ao mesmo tempo, diminuir atritos para quem precisa manter o tratamento”, afirma Michele Alves, gerente executiva da Saúde Digital Brasil (SDB).
Quais receitas entram na regra
A norma abrange:
- Notificações de Receita (talões azul e amarelo);
- Prescrições de retinoides e talidomida;
- Receitas de Controle Especial;
- Receitas Sujeitas à Retenção, como antibióticos e medicamentos com GLP-1.
A partir de agora, a prescrição digital de medicamentos controlados deve ser emitida em plataforma autorizada pela Anvisa e integrada ao SNCR. Embora a regra já esteja em vigor, as receitas continuam sendo impressas neste primeiro momento. A emissão totalmente eletrônica para notificações azuis e amarelas está prevista para começar em junho.
Até 1º de junho de 2026, os talões azul e amarelo ainda poderão ser utilizados em papel, durante o período de transição. A integração completa das plataformas com o sistema da Anvisa deve ocorrer de forma gradual nos próximos meses.
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Entre as exigências que passam a valer imediatamente estão:
- Obrigatoriedade de CPF ou passaporte em todas as receitas de medicamentos controlados;
- A data da receita passa a ser a da assinatura digital, impedindo emissão retroativa ou pré-datada;
- O endereço individual do médico deixa de ser obrigatório quando constar o da instituição de saúde.
Projeto pode ampliar digitalização no Farmácia Popular
Paralelamente à nova norma, um projeto em tramitação no Congresso Nacional propõe ampliar a digitalização do acesso a medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do chamado Farmácia Popular Digital.
A proposta prevê integrar prescrição, autorização e dispensação ao aplicativo Meu SUS Digital. O paciente poderia gerar um token ou QR Code para retirada do medicamento em farmácia credenciada. Também há previsão futura de entrega domiciliar para idosos e pessoas com deficiência.
O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de virar lei, podendo sofrer alterações durante a tramitação.
Segundo a farmacêutica Aline Alcântara, consultora do Grupo AMR Saúde, que reúne redes de franquias de farmácias no Brasil, a eventual aprovação exigirá adaptações no varejo farmacêutico.
“A proposta do Farmácia Popular Digital não muda só a tecnologia. Ela muda a lógica do balcão e a forma como o paciente se relaciona com a farmácia. Parte das interações que acontecem naturalmente com os clientes pode diminuir. Por isso, mesmo antes de virar lei, já é um sinal claro de que o setor precisa se preparar”, afirma.
Ela destaca que a adaptação pode envolver capacitação das equipes para validar autorizações digitais, atualização de sistemas e revisão de processos internos. Como o projeto ainda está em discussão, não há mudanças imediatas no funcionamento do programa.
O que muda para o paciente
Para o paciente, o acesso ao medicamento não sofre alteração imediata. O que muda é o modelo de emissão e validação da receita. A partir de junho, notificações azuis e amarelas poderão também ser emitidas em formato digital.
A tendência, segundo a Anvisa, é que, após a consolidação da integração tecnológica em todo o país, o formato eletrônico se torne o padrão nacional para medicamentos sujeitos a controle especial, ampliando a rastreabilidade e a segurança no sistema de prescrição.
