Nova regra da Anac garante viagem de menores ao lado de responsáveis sem custo adicional
Crianças e adolescentes menores de 16 anos passam a ter garantido o direito de viajar em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares sem cobrança adicional pela marcação dos lugares. A medida foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio de publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), […]
Percentual de Emendas Impositivas pelo Poder Legislativo Municipal
Reflexões sobre a aplicação do princípio da simetria constitucional após a Emenda Constitucional nº 126/2022 Por: JOÃO BATISTA COSTA Advogado | Consultor Jurídico da UVESP Introdução As Emendas Parlamentares Impositivas passaram a ocupar posição de destaque no orçamento público brasileiro, especialmente após as sucessivas alterações promovidas na Constituição Federal que fortaleceram a participação do Poder […]
