O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP orientou órgãos públicos municipais a adotarem medidas administrativas para aprimorar a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares locais. A recomendação foi publicada no Comunicado GP nº 15/2026, divulgado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial Eletrônico da Corte.
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A medida tem como base achados de auditoria que apontaram a necessidade de avanços na transparência, rastreabilidade e regularidade na execução desses recursos. Segundo o tribunal, os órgãos jurisdicionados devem reforçar a governança, os controles internos e a publicidade dos atos relacionados às emendas.
Entre as principais diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estão a exigência de planejamento adequado e verificação prévia da compatibilidade orçamentária dos projetos, além do aprimoramento do processo legislativo. O comunicado também recomenda a adequação das leis orgânicas municipais aos pressupostos constitucionais.
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Outro ponto destacado é a necessidade de aperfeiçoar os fluxos administrativos, garantindo maior controle na execução financeira e contábil, bem como a rastreabilidade dos recursos públicos. O tribunal ainda reforça a importância do fortalecimento dos sistemas de controle interno, com foco na mitigação de riscos e no acompanhamento contínuo da aplicação das verbas.
A transparência também aparece como eixo central das recomendações, com a exigência de maior publicidade dos atos administrativos relacionados às emendas, permitindo melhor acompanhamento por parte da sociedade.
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Apesar das orientações, o tribunal ressalta que as diretrizes têm caráter orientativo e não substituem as análises realizadas nas fiscalizações, nas prestações de contas anuais e em outras ações de controle externo conduzidas pela Corte.
