O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) ampliou o prazo para que as Câmaras Municipais paulistas respondam ao questionário sobre a execução das emendas parlamentares. Inicialmente, o envio das informações deveria ser feito até 15 de dezembro, mas, após solicitação da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), o prazo foi prorrogado para 12 de janeiro.
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A decisão foi concedida pela presidente do TCESP, Dra. Cristiana de Castro Moraes, e representa uma conquista institucional da UVESP em favor dos Legislativos municipais, que vinham apontando dificuldades para cumprir o cronograma originalmente estabelecido.
O questionário faz parte das ações do Tribunal voltadas ao fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle da aplicação dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, em consonância com diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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De acordo com o TCESP, a prorrogação busca garantir tempo adequado para que as Câmaras Municipais organizem as informações e realizem o envio correto dos dados solicitados, reduzindo riscos de apontamentos futuros pelos órgãos de controle.
O formulário deve ser preenchido exclusivamente de forma online, por meio do portal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no endereço:
👉 https://go.tce.sp.gov.br/processolegislativo
A orientação é que os Legislativos municipais aproveitem o novo prazo e realizem o envio das informações até 12 de janeiro, assegurando a regularidade da prestação de contas.
