O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou oficialmente, na segunda-feira (13), o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, publicação técnica que reúne orientações para vereadores, gestores públicos e equipes técnicas sobre todas as etapas da execução das emendas parlamentares nos municípios paulistas.
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O lançamento ocorreu durante um curso de formação promovido pela Corte de Contas, que reuniu auditório lotado e mais de 1,5 mil participantes acompanhando a programação pelos canais virtuais. O objetivo do manual é servir como instrumento permanente de consulta, consolidando diretrizes que vão desde a elaboração das propostas até a prestação de contas e o controle da aplicação dos recursos públicos.
Dividida em oito capítulos, a publicação aborda o contexto legal das emendas impositivas, os tipos de emendas, limites e vedações, a estrutura legislativa, o planejamento, a execução orçamentária e financeira, a transparência, a utilização do Sistema Audesp, a prestação de contas, os mecanismos de controle e a participação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na execução dos recursos.
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Durante o lançamento, a presidente do TCESP, Cristiana de Castro Moraes, destacou que o material reúne a experiência acumulada pela Corte ao longo das fiscalizações e oferece orientações práticas para os municípios. Segundo a conselheira, o manual acompanha todo o ciclo das emendas parlamentares, contemplando desde os fundamentos legais e o planejamento até a execução financeira, a transparência e a prestação de contas.
A publicação tem como base a Resolução TCESP nº 17/2025, que disciplina a fiscalização da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. O conteúdo também está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou maior transparência, rastreabilidade e controle na destinação e aplicação das emendas parlamentares.
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Além do lançamento do manual, o TCESP promoveu uma capacitação voltada a vereadores, gestores públicos e servidores municipais, abordando procedimentos, responsabilidades e boas práticas na elaboração, execução e fiscalização das emendas impositivas. Segundo a Corte, sua atuação nesse tema está estruturada em dois eixos complementares: o educativo-preventivo, por meio de manuais, cursos e orientações técnicas, e o fiscalizatório, realizado por auditorias, cruzamento de dados, questionários eletrônicos e demais instrumentos de controle.
Acesse o manual na íntegra: Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais – TCESP
