A União dos Vereadores do Estado de São Paulo (Uvesp) emitiu, nesta quinta-feira (11), um alerta jurídico urgente às Câmaras Municipais após a divulgação de um comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O órgão fixou 15 de dezembro de 2025 como prazo improrrogável para que todos os Legislativos municipais respondam ao questionário eletrônico sobre a execução de emendas parlamentares individuais impositivas.
Clique aqui para seguir o canal do Jornal do Interior no WhatsApp
Segundo o TCESP, o levantamento — enviado por e-mail aos Legislativos — tem como objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes dessas emendas e avaliar a conformidade da execução orçamentária municipal. As informações coletadas subsidiarão análises sobre transparência, legalidade e efetividade no uso das verbas destinadas pelos parlamentares.
A Uvesp reforça que o prazo é extremamente curto e que o não envio do questionário dentro do período estipulado pode gerar apontamentos e eventuais sanções por parte do Tribunal, impactando diretamente a gestão das Câmaras Municipais.
No comunicado, a entidade orienta que os presidentes verifiquem com urgência se o preenchimento já foi realizado. Caso contrário, recomenda mobilização imediata das equipes administrativas para garantir o envio dentro do prazo, com dados precisos e completos. Clique aqui e leia o comunicado na íntegra.
O alerta é assinado pela consultora jurídica da Uvesp, Dra. Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira, que reforça a disposição da instituição em apoiar os Legislativos no cumprimento das exigências legais e na manutenção de boas práticas de gestão pública.
O comunicado oficial do TCESP pode ser consultado no portal do Tribunal.
