O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciaram o lançamento do Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância, iniciativa que busca incentivar e reconhecer municípios paulistas que desenvolvem políticas públicas voltadas ao cuidado e ao desenvolvimento de crianças de zero a seis anos.
A premiação tem como objetivo estimular a criação, elaboração, implementação e execução dos Planos Municipais da Primeira Infância, conforme estabelece o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016).
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A proposta é valorizar boas práticas municipais que promovam o desenvolvimento integral das crianças e garantam ambientes seguros, saudáveis e estimulantes durante os primeiros anos de vida.
A iniciativa também integra as ações previstas no Plano de Ação da Política Judiciária da Primeira Infância, instituído pela Resolução nº 470/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta o fortalecimento de políticas públicas voltadas à infância em todo o país.
Participação aberta a todos os municípios paulistas
Podem participar da premiação todos os municípios do Estado de São Paulo.
As experiências avaliadas deverão ser desenvolvidas ao longo de um período de 18 meses, contados a partir da divulgação do edital, e devem contemplar ações relacionadas à construção e execução dos Planos Municipais da Primeira Infância.
Também serão aceitas iniciativas iniciadas antes da publicação do edital, desde que ainda estejam em vigor até o encerramento do período de inscrições.
Inscrições e avaliação
Após o período de desenvolvimento das experiências, será disponibilizado um formulário eletrônico para inscrição, no qual os municípios deverão apresentar documentação comprobatória das ações realizadas.
A avaliação considerará o cumprimento das diferentes etapas de implementação do plano — criação, elaboração, implementação e execução — conforme critérios e pontuações definidos no edital.
A pontuação será acumulativa, e o não cumprimento de determinados itens não elimina automaticamente a participação do município.
Selos de reconhecimentoDe acordo com a pontuação obtida, os municípios receberão selos de reconhecimento:
Selo Bronze: 40 a 70 pontos
Selo Prata: 71 a 100 pontos
Selo Ouro: 101 a 140 pontos
Selo Diamante: 141 a 185 pontos
Além disso, poderão ser concedidas menções honrosas a municípios que apresentem iniciativas relevantes, mesmo que ainda estejam em fases iniciais de implementação dos planos.
A premiação será entregue ao chefe do Poder Executivo municipal ou representante indicado, em cerimônia cuja data e local serão divulgados posteriormente.
Início das inscrições
As inscrições para o prêmio começam em 2 de agosto de 2027, quando também estarão disponíveis o formulário eletrônico e a documentação completa do edital no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
