Relação reúne órgãos e entidades com pendências perante o Tribunal de Contas; situação é atualizada mensalmente
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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma atualização da relação de entidades que estão proibidas de receber novos repasses ou recursos públicos até a regularização de suas pendências.
A lista foi publicada na edição de quarta-feira (2) do Diário Oficial Eletrônico do TCESP, por meio do Comunicado SDG nº 44. O documento apresenta as entidades que, atualmente, estão impedidas de receber novos recursos.
A relação é atualizada mensalmente. São retirados da lista os órgãos e entidades que regularizam sua situação perante o Tribunal e incluídos aqueles que receberam penalidades cujas decisões já tenham transitado em julgado.
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Responsabilidade dos gestores
O TCESP alerta que o descumprimento dos prazos para entrega de documentos e informações pode resultar em sanções administrativas aos gestores responsáveis, incluindo multas previstas na Lei Complementar nº 709/1993.
Além das penalidades financeiras, a existência de pendências junto ao Tribunal pode ter reflexos na análise das Contas Anuais dos municípios e demais órgãos jurisdicionados.
A Corte de Contas reforça ainda que a regularização das pendências deve ser realizada exclusivamente por meio dos sistemas eletrônicos oficiais.
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Gestores que tenham dúvidas sobre a tramitação de documentos ou enfrentem dificuldades técnicas podem utilizar o canal “Fale Conosco”, disponível no portal do TCESP, selecionando o tópico relacionado ao suporte de sistemas e questionários.
A relação completa das entidades consta no Comunicado SDG nº 44, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCESP em 2 de setembro você confere aqui.
