TCE-SP avalia implementação da Nova Lei de Licitações nos municípios paulistas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou um levantamento que analisa a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021) nos municípios paulistas com mais de 20 mil habitantes. O estudo foi realizado com base no Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (IMIL), um indicador desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A pesquisa, que avaliou 1.768 órgãos e entidades da Administração Pública em todo o Brasil, teve como objetivo mensurar o grau de maturidade dos municípios na adoção da nova legislação, em vigor desde abril de 2024. Em São Paulo, 251 órgãos e entidades participaram da análise.
Principais desafios identificados
De acordo com o levantamento, diversos desafios foram identificados, como:
- Rotatividade e insuficiência de agentes públicos qualificados para conduzir processos licitatórios;
- Ausência de um Plano Anual de Contratação e de iniciativas voltadas às contratações sustentáveis;
- Falta de sistemas eletrônicos que deem suporte aos processos de contratação.
Para Germano Fraga Lima, Secretário-Diretor Geral do TCE-SP, esses riscos podem comprometer a efetividade da Nova Lei de Licitações:
“O levantamento evidencia riscos na implementação da lei, como a falta de recursos humanos capacitados e a ausência de ferramentas tecnológicas, pontos que precisam de atenção para que a nova legislação cumpra seu papel.”
Cenário nos municípios paulistas
Com base no IMIL, os municípios foram classificados em uma escala de 0 a 1, com as categorias: inadimplente, insuficiente, básico, intermediário e avançado. Em São Paulo, o índice médio foi de 0,63, considerado nível básico. Confira a distribuição dos resultados:
- 34,2% (86 municípios): Nível insuficiente
- 60% (151 municípios): Nível básico
- 4,3% (11 municípios): Nível intermediário
- Nenhum município atingiu o nível avançado.
Apenas três órgãos não responderam ao questionário e foram classificados como inadimplentes.
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