Reforma Tributária: O que muda para os municípios?

Por Dr. João Batista Costa
Advogado | Consultor Jurídico da UVESP

A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) já é uma realidade.
E nenhum município do Brasil ficará indiferente.

Ela muda:

• a forma de cobrar impostos
• a maneira como os municípios arrecadam
• a forma como planejam seus contratos

Se a Prefeitura não se preparar, o impacto pode ser duro:

• perda de receita
• contratos desequilibrados
• planejamento orçamentário desatualizado
• riscos de apontamentos dos Tribunais de Contas
• dificuldades para manter serviços públicos essenciais

Mas se o gestor agir agora, a reforma pode virar oportunidade de organização, modernização e eficiência.

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O que, de fato, muda?

A Reforma cria um novo sistema tributário, unificando impostos sobre consumo:

• Sai: ICMS, ISS, PIS, Cofins
• Entra: IBS e CBS (tributo único sobre bens e serviços)

Isso muda completamente a origem da arrecadação municipal.

O ISS, por exemplo, é 100% municipal.
O IBS será compartilhado entre municípios e estados.

Base legal:

• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Lei Complementar nº 214/2025
• CF/88, art. 150 e 165
• LRF (Lei 101/2000): responsabilidade fiscal, transparência, planejamento
• Lei 4.320/64: estrutura do orçamento público
• Orientações do TCE-SP sobre impacto da reforma nos municípios

Impacto direto para os municípios

2.1 Arrecadação vai mudar — e muito
Com o ISS substituído pelo IBS, a arrecadação deixa de depender do local da empresa e passa a depender do local do consumo.

Isso significa:

• municípios com muitos prestadores podem perder receita
• municípios com grande população consumidora podem ganhar
• municípios precisam rever toda a previsão de receita (LOA, LDO e PPA)

Não existe transição automática.
Quem não fizer a lição de casa vai sofrer mais no início.

Impacto jurídico: leis municipais terão de mudar
A reforma exige:

• revisão das leis municipais de ISS, taxa e códigos tributários
• ajustes na Lei Orgânica e no Código Tributário Municipal
• adequação dos instrumentos de arrecadação (fiscalização, sistemas, tecnologia)
• novas regulamentações, decretos e normativas do Executivo

O TCE-SP já alertou: municípios precisam se adaptar para não ficarem para trás.

Impacto contratual: contratos terão que ser reequilibrados

Se:

• mudou o sistema tributário
• mudou o custo
• mudou o imposto incidente

Então os contratos administrativos também mudam.

Isso vale para:

• contratos de limpeza
• contratos de tecnologia
• contratos de saúde
• concessões públicas
• PPPs
• terceirizações em geral

Qualquer alteração no tributo pode exigir:

• reequilíbrio econômico-financeiro
• revisão de preços
• aditivo contratual
• ajustes de planilha

Ignorar isso gera risco de judicialização.

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Impacto fiscal: a palavra é “planejar”

Os municípios precisam:

• atualizar PPA, LDO e LOA
• revisar previsão de receita (LRF, art. 12)
• exigir memória de cálculo realista
• criar cenários possíveis (otimista, realista, conservador)
• evitar receitas fictícias sem base legal (moralidade + legalidade)

Lembrando:
A LRF exige que toda receita prevista tenha base de cálculo real e lei vigente.

O que o gestor público precisa fazer agora?

1. Criar um Grupo Municipal de Transição Tributária
   • envolver Procuradoria, Contabilidade, Finanças, Tributação, Controle Interno e Câmara Municipal
2. Revisar todas as leis municipais
   • principalmente ISS, taxas, código tributário e procedimentos administrativos
3. Modernizar a administração tributária municipal
   • sem tecnologia, o município perde arrecadação
4. Mapear contratos que serão afetados
   • e preparar aditivos ou reequilíbrios
5. Fazer audiências públicas explicativas
   • LRF (art. 48 e 48-A) exige transparência e participação social
6. Ajustar PPA, LDO e LOA ao novo modelo
   • é proibido prever receita sem lei vigente
   • receita fictícia = violação da moralidade administrativa
7. Treinar servidores e capacitar equipes
   • a reforma muda o dia a dia da área fiscal e orçamentária

O que acontece se o município não se adaptar?

• perda de arrecadação
• previsão orçamentária irreal
• riscos de rejeição de contas
• contratos desequilibrados e judicialização
• falta de transparência (violação da LRF)
• falta de planejamento (violação do art. 37, moralidade administrativa)

A reforma não dá “desculpa” para erro administrativo.
O gestor que não se preparar responderá por isso.

Conclusão

A Reforma Tributária é um divisor de águas na gestão pública municipal.

Os municípios que:

• planejarem
• ajustarem leis
• modernizarem seus sistemas
• revisarem seus contratos
• treinarem seus servidores
• conversarem com a Câmara
• se anteciparem às mudanças

Serão os municípios que saem fortalecidos.

Os que ficarem de braços cruzados terão dificuldades graves nos próximos anos.

Gestão pública moderna é gestão preventiva — não se espera a dor para tomar remédio.
E quem não compreender isso a tempo, ficará para trás.