Especialista apresenta diretrizes para uma gestão transparente, participativa e comprometida
A partir de janeiro de 2025, prefeitos e vereadores eleitos em todo o país iniciarão um período crucial para o sucesso de suas gestões: os primeiros 100 dias de governo. Essa fase inicial, muitas vezes vista como um “termômetro” da administração, exige atenção especial e ações estratégicas para garantir que as promessas de campanha se concretizem em benefícios para a população.
Segundo João Batista Costa, advogado consultor jurídico da UVESP, esses 100 dias são fundamentais para alinhar a gestão pública aos princípios constitucionais e administrativos, fortalecer a governança e criar um ambiente propício ao cumprimento das metas estabelecidas.
Uma das primeiras tarefas da nova gestão será realizar um diagnóstico completo da situação financeira e administrativa do município. “É preciso conhecer a fundo a realidade do município, identificando restos a pagar,
convênios vigentes, contratos em execução, dívidas ativas, passivos trabalhistas e precatórios”, explica Costa. “O mapeamento das receitas, despesas e fontes de financiamento externo também é essencial para garantir
o equilíbrio fiscal, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. A formação da equipe de governo é outro ponto crítico. A escolha de profissionais qualificados e comprometidos com as metas da gestão é
fundamental para o sucesso da administração. “As nomeações devem observar os princípios da moralidade e eficiência, previstos na Constituição Federal, e as proibições da Lei de Improbidade Administrativa”, alerta o advogado. A revisão de contratos e licitações em andamento também deve ser prioridade. “É preciso garantir que os contratos estejam em conformidade com a legislação e que as licitações em curso sigam os princípios da economicidade e eficácia, destaca Costa, citando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos.
A transparência e a participação popular são pilares de uma gestão pública eficiente. A atualização do Portal da Transparência, com a publicação de receitas, despesas, contratos, licitações e remuneração dos servidores, é
obrigatória e deve ser feita em tempo real, conforme determina a LRF. “A falta de transparência pode resultar em penalidades para os gestores”, adverte o especialista, citando decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que puniram prefeitos por falhas na divulgação de informações. A promoção de audiências públicas é outro instrumento importante para garantir a participação da sociedade na gestão municipal. “A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a realização de audiências públicas durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA)”, lembra Costa.
Na área da educação, a nova gestão deve priorizar a revisão da infraestrutura escolar e do transporte escolar, a regularização de contratos de merenda e uniformes e o planejamento para a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE). “A Constituição Federal exige que os municípios apliquem pelo menos 25% da receita em educação”, ressalta o advogado. Na saúde, a atenção deve se voltar para a atualização do estoque de medicamentos e insumos, a melhoria da cobertura de atenção básica e a avaliação de convênios e parcerias. “A Lei Orgânica da Saúde e a Constituição Federal determinam o gasto mínimo de 15% da receita municipal em saúde”, informa Costa.
A infraestrutura também exige atenção especial nos primeiros 100 dias. “É preciso identificar as vias urbanas e rurais que necessitam de manutenção e iniciar projetos de mobilidade urbana sustentável, em conformidade com o Estatuto da Cidade”, orienta.
O planejamento plurianual e orçamentário é outra etapa crucial. A elaboração do PPA, que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os próximos quatro anos, deve ser feita com a participação da sociedade por meio de audiências públicas. A revisão da LDO e da LOA também é fundamental para ajustar as peças orçamentárias à realidade do município e às metas do PPA.
“Os primeiros 100 dias de governo são uma oportunidade única para a nova gestão demonstrar seu compromisso com a população e construir as bases de uma administração eficiente, transparente e participativa”, conclui João Batista Costa. “Agindo com responsabilidade e ética, prefeitos e vereadores podem garantir que esse período seja o início de um mandato marcado por resultados concretos e pelo desenvolvimento do município”.
