Por Dr. João Batista Costa
Advogado | Consultor Jurídico da UVESP
Todo município funciona com base em três normas principais:
Lei Orgânica do Município (LOM) – é como a Constituição da cidade.
Regimento Interno da Câmara (RI) – é o manual de funcionamento do Legislativo. Código de Ética e Decoro Parlamentar – define a conduta e os limites do agir político.
Se esses documentos estão antigos, desatualizados ou foram “copiados” de outros municípios, o resultado é simples:
- A cidade governa no improviso;
- A Câmara trabalha sem clareza de regras;
- Vereadores e Prefeito ficam expostos a riscos jurídicos.
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Por que atualizar agora?
Porque o Brasil mudou muito nos últimos anos: A Reforma Tributária (EC 132/2023) mudou a forma como o Município recebe e administra receitas.
A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) mudou como a Prefeitura contrata serviços e obras.
O Tribunal de Contas (TCE/SP) passou a exigir controle interno, transparência e governança. O STF decidiu limites claros sobre quando a Câmara pode ou não criar leis (Tema 917 e 1.137).
Se a Lei Orgânica e o Regimento Interno não estiverem atualizados, o Município corre riscos:
Leis aprovadas podem ser anuladas.
Sessões podem ser questionadas judicialmente.
Prefeito e Presidente da Câmara podem responder por improbidade.
O TCE pode apontar falhas e rejeitar contas.
Ou seja:
Atualizar não é luxo. É necessidade.
O que ganham os vereadores e o prefeito com a atualização?
✅ Segurança Jurídica
Menos risco de processos, nulidades e desgastes
✅ Organização e Clareza Sessões mais rápidas, com regras claras
Sem tumulto, sem improviso.
✅ Respeito Institucional
Câmara forte, respeitada e valorizada
✅ Boa imagem pública
Política com seriedade e transparência
O resumo mais importante
Cidade organizada começa com Câmara organizada. Câmara organizada começa com Regimento atualizado. Governo seguro começa com Lei Orgânica moderna.
Se essas normas estão desatualizadas, tudo que vem depois fica frágil.
Mensagem final Vereador e Prefeito:
Atualizar esses documentos não é questão política. Ninguém perde com a atualização. 3 Todos ganham. E a cidade agradece.
É legado. É responsabilidade. É cuidado com o futuro.
