O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que garantem a recomposição salarial e a modernização das carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
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A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e confirma o reajuste salarial para o exercício de 2026. No entanto, o presidente vetou os dispositivos que previam aumentos escalonados entre 2027 e 2029, além de outros benefícios considerados incompatíveis com as regras fiscais.
Mudanças estruturais
As Leis nº 15.349, 15.350 e 15.351 promovem alterações na estrutura das carreiras do Legislativo e do controle externo. Entre os principais pontos estão:
- Gratificação Unificada: substituição das gratificações anteriores pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, vinculada ao teto constitucional;
- Carreiras Típicas de Estado: reconhecimento formal das categorias como Carreiras Típicas de Estado;
- Reestruturação no TCU: ampliação do quadro de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todas as posições no tribunal.
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Pontos vetados
Ao todo, quatro trechos foram vetados pelo Palácio do Planalto:
- os reajustes previstos para 2027 a 2029;
- a licença compensatória;
- os pagamentos retroativos;
- e alterações no cálculo de aposentadoria.
A justificativa do Executivo teve como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a necessidade de preservar o equilíbrio das contas públicas. Segundo o argumento apresentado, o governo não pode criar despesas obrigatórias que ultrapassem o período do atual mandato.
