Entrou em vigor uma medida do Ministério dos Transportes que autoriza a renovação automática, digital e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A iniciativa cria o chamado Selo de Bom Condutor, voltado a quem não cometeu infrações de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento e está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
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De acordo com a pasta, os motoristas que atendem aos critérios passam a ter a CNH renovada automaticamente, sem cobrança de taxas, realização de exames médicos ou necessidade de comparecimento aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Todo o processo é feito de forma digital, por meio do aplicativo CNH Digital ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Os condutores contemplados recebem uma notificação no aplicativo informando que o documento foi renovado. A mensagem destaca que a renovação ocorreu sem custos e sem novos exames, como forma de reconhecimento à condução responsável e ao respeito às normas de trânsito.
A renovação automática tem efeito retroativo a 10 de dezembro, data em que a medida provisória passou a valer. Com isso, motoristas cuja CNH venceu a partir desse período e que não registraram multas nos 12 meses anteriores ao vencimento também serão beneficiados.
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Segundo o Ministério dos Transportes, cerca de 70% das CNHs vencidas desde 10 de dezembro pertencem a condutores sem infrações, o que representa mais de 370 mil motoristas aptos à renovação automática.
A medida, no entanto, não se aplica a condutores com mais de 70 anos nem àqueles que possuem validade reduzida da CNH por recomendação médica. Nesses casos, seguem valendo as regras tradicionais, com exigência de exames presenciais.
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Quem optar pela versão física do documento deverá solicitar o serviço junto ao Detran do seu estado, mediante pagamento da taxa correspondente. Já motoristas que cometeram infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento continuam obrigados a agendar exames e arcar com os custos para renovar a habilitação.
