Encerra-se nesta quinta-feira (16) o prazo para participação da sociedade na Consulta Pública do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2026–2036), iniciativa coordenada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Este é o momento final para que cidadãs e cidadãos apresentem sugestões, propostas ou contribuições ao documento.
Siga o canal do Jornal do Interior no WhatsApp
O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo é fruto de um amplo processo participativo conduzido pelo MDHC, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA, com execução da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), por intermédio da Escola de Conselhos de Pernambuco (ECEPE).
O primeiro Plano Nacional esteve em vigor entre 2013 e 2023. Sua avaliação ocorreu ao longo de 2024, com etapas estaduais e distrital realizadas em todas as unidades federativas, incluindo a escuta qualificada de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e de seus familiares. Também foram promovidos seminários com a participação de profissionais, gestores, representantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), do sistema de justiça e de entidades da sociedade civil.
No primeiro semestre de 2025, o processo avançou com a realização de Seminários Regionais, que consolidaram propostas para o novo Plano. Em outubro de 2025, ocorreu o Seminário Nacional do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, etapa de culminância do processo participativo, responsável pela formulação da primeira versão do documento técnico.
CLIQUE AQUI E CONFIRA A NOVA EDIÇÃO DO JORNAL DO INTERIOR
A partir desse seminário, foram consolidados os Quadros Operativos do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2026–2036), atualmente disponibilizados para consulta pública. O documento orienta o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação dos Planos Estaduais, Distrital e Municipais do SINASE, além de contribuir para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A consulta pública está organizada em oito Grupos de Trabalho (GTs), que abordam temas como acesso à justiça, diversidade, educação, saúde, convivência familiar e comunitária, prevenção à violência, controle social, gestão, financiamento e participação de adolescentes e jovens. Após o encerramento da consulta pública, o documento passará por revisão técnica.
Leia também: INSS suspenderá atendimentos presenciais e digitais por até 72 horas
Durante a consulta, é possível concordar ou discordar das propostas apresentadas, sugerir ajustes ou encaminhar novas contribuições, desde que em conformidade com os marcos normativos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. As manifestações devem ser objetivas, claras e diretamente relacionadas ao Grupo de Trabalho escolhido.
O documento completo está disponível para acesso público.
A participação social é considerada fundamental para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de direitos de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Hoje é o último dia para participar.
