02/05/2024 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em seu compromisso de manter o bem-estar e saúde mental de seus servidores, implantou a ‘Sala do Núcleo de Acolhimento’ – espaço destinado a oferecer suporte aos servidores que possam enfrentar situações de assédio moral ou sexual, além de fornecer orientação e conforto em questões relacionadas à saúde mental.
Localizada no primeiro andar do Anexo I do Tribunal, a sala representa um ambiente de apoio fundamental para aqueles que necessitam de assistência e orientação em momentos delicados. A inauguração do espaço, na segunda-feira (29/4), contou com a presença do Presidente da Corte, Renato Martins Costa; da Conselheira-Corregedora, Cristiana de Castro Moraes e de Diretores e servidores do órgão.
A instituição do espaço contou com a colaboração da responsável pela Ouvidoria das Mulheres do TCE, Mariana Freitas Florio Rosa; da Diretora da Diretoria de Saúde e Assistência Social (DASAS), Fernanda Borges Keid; e da Assessora da Conselheira-Corregedora, Maria Alice Pinheiro.
O município também está listado entre os dez melhores no quesito tratamento de esgoto O Instituto Trata Brasil, em colaboração com a GO Associados, divulgou a 16ª edição do Ranking do Saneamento, focado nos 100 municípios mais populosos do Brasil. Este ranking se baseia nos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes ao ano de 2022, fornecidos pelo Ministério das Cidades. A avaliação contempla indicadores cruciais que refletem o nível de desenvolvimento e eficiência dos serviços de saneamento nas maiores cidades do país. A análise das estatísticas revela que, apesar de avanços modestos na cobertura de serviços de saneamento básico em âmbito nacional — com o tratamento de esgoto apresentando um aumento de apenas 1 ponto percentual de 2021 para 2022 —, Jundiaí surge como um exemplo de progresso e eficiência. Classificada na 11ª posição no ranking geral, a cidade paulista demonstra um salto significativo de 13 posições em comparação ao ano anterior, consolidando-se como uma referência em gestão de recursos hídricos e tratamento de esgoto. Jundiaí alcançou uma cobertura de 99,63% no fornecimento de água e 98,79% na coleta de esgoto. Tais números não apenas superam a média nacional, mas também colocam a cidade na sexta posição entre os municípios do estado de São Paulo em termos de infraestrutura de saneamento. Esta excelência também reflete no tratamento de esgoto, com a cidade classificada entre as dez melhores do país. O prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, comenta sobre as estratégias que levaram a tais resultados: “através de um planejamento estratégico de longo prazo e um compromisso contínuo com a melhoria da infraestrutura, alcançamos as metas de universalização do saneamento que foram antecipadas para 2017, originalmente previstas para 2033”. Ele atribui esse sucesso ao trabalho da DAE Jundiaí, que tem sido pioneira em ações de saneamento na cidade. Em 2023, a cidade de Jundiaí investiu cerca de R$ 43 milhões em projetos de modernização e expansão dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto. Esses investimentos foram direcionados à construção de novos reservatórios de água tratada, à implantação de duas novas adutoras e ao remanejamento de extensas redes de água, melhorando significativamente o acesso aos serviços de saneamento nas regiões periféricas da cidade. Segundo o líder do executivo municipal, as ações não só fortalecem a infraestrutura existente, como também preparam a cidade para um crescimento sustentável. O impacto dessas melhorias no saneamento é evidente na saúde pública. A cidade registra uma redução notável nas incidências de doenças relacionadas
à qualidade da água. “Com o saneamento considerado universalizado, observamos uma diminuição substancial nas ocorrências de doenças como diarreia e outras infecções intestinais. Isso contribui não apenas para a saúde da população, mas também impulsiona o desenvolvimento infantil e o desempenho acadêmico das nossas crianças”, afirma Machado. O prefeito também destaca o impacto econômico do investimento em saneamento. “A melhoria contínua dos nossos sistemas de água e esgoto atrai investimentos privados e promove o desenvolvimento econômico. Jundiaí, com mais de 1.300 atividades industriais, tornou-se um polo atrativo para novos negócios, graças também à nossa capacidade de oferecer infraestrutura de qualidade”. Além dos avanços já alcançados, Jundiaí planeja continuar a expandir e melhorar sua infraestrutura de saneamento. “Estamos comprometidos em manter nossa liderança em saneamento básico, focando na sustentabilidade e na expansão dos serviços para garantir que todas as áreas da cidade se beneficiem igualmente,” conclui Luiz Fernando Machado. O exemplo do município paulista mostra que investimentos estratégicos e gestão eficiente em saneamento básico são fundamentais para melhorar a qualidade de vida, promover a saúde pública e impulsionar o desenvolvimento econômico, servindo como modelo para outras cidades do Brasil seguirem.
Análise do Instituto Liberal de São Paulo mostra adoção desigual da legislação Os empreendedores dos estados do Piauí, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul estão encontrando caminhos mais facilitados para desenvolver seus negócios graças a uma maior autonomia proporcionada pelas regulamentações estaduais e municipais. É o que aponta o recente levantamento "Liberdade para Trabalhar" realizado pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), que destacou como a Lei de Liberdade Econômica está sendo adotada em diferentes regiões do Brasil. A Lei de Liberdade Econômica, nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, e foi projetada para impulsionar o desenvolvimento econômico através da desburocratização. Essencialmente, a lei visa facilitar a abertura de empresas e a condução de negócios no Brasil, dispensando a necessidade de alvarás e licenças para atividades classificadas como de baixo risco. A adoção desta legislação pelos municípios é variável, refletindo desigualdades regionais significativas no país. De acordo com os dados apresentados pelo ILISP, apenas 22,2% dos municípios brasileiros implementaram legislações alinhadas à LLE. A maior concentração de municípios que adotaram tal legislação se encontra nas regiões Sul e Sudeste. No panorama estadual, a implementação também mostra disparidades. Oito estados — Amazonas, Ceará, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins — não aprovaram nenhuma legislação que se alinhe à lei federal. Outros cinco estados, como Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão e Roraima, adotaram a legislação apenas parcialmente. Esta falta de uniformidade na regulamentação cria um cenário de incerteza para os empreendedores dessas regiões. E, São Paulo, apesar do número de municípios que adotaram a LLE ainda ser baixo, apenas 9,61% dos 645, nota-se um avanço significativo na aplicação da lei em cidades como Ribeirão Preto, que se tornou o município com mais Liberdade para Trabalhar do Sudeste. Para o prefeito Municipal Duarte Nogueira, o fato comprova que Ribeirão Preto tem alcançado resultados significativos no cenário econômico. “Nossa cidade vem se consolidando como um verdadeiro hub de oportunidades para investidores e empreendedores, e isso se deve, em grande parte, às medidas que implementamos para garantir maior liberdade econômica. Ao revisarmos a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e ao regulamentarmos a Lei de Liberdade Econômica, criamos um ambiente mais propício para o desenvolvimento de negócios”. Já o município de Catanduva passou a integrar a lista de municípios que atualizaram a LLE recentemente, por meio da adesão ao Facilita SP. O
programa busca desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios em todo o estado. De acordo com o Prefeito Municipal Padre Osvaldo de Oliveira Rosa, esse é um marco significativo para o desenvolvimento econômico da cidade. “A desburocratização e simplificação dos procedimentos para abertura e funcionamento de empresas são fundamentais para atrair investimentos e fomentar o empreendedorismo em nossa cidade. A atualização da nossa lei municipal, aliada ao programa Facilita SP, nos permite oferecer um ambiente ainda mais propício para os negócios. As expectativas são as melhores possíveis. Esperamos continuar atraindo novos investimentos, gerando empregos e promovendo o desenvolvimento sustentável de Catanduva".
Sua formação resulta em políticas públicas de excelência
Os Conselhos municipais garantem a participação da sociedade civil na criação de projetos de políticas públicas, garantindo assim ações assertivas do poder executivo, inclusive em conformidade as exigências do Ministério Público.
Com relação à estrutura de composição, os Conselhos devem ter paridade entre os representantes do poder público e a sociedade civil – na forma de representantes de diversos segmentos como sindicatos, OAB, AC, entre outros – que será definido conforme a lei municipal. Tão importante quanto a lei é ou decreto de criação dos conselhos é assegurar o processo participativo e democrático desde o princípio, definindo se este será consultivo, deliberativo e/ou fiscalizador, permitindo a todos os segmentos que irão compô-lo decidirem sobre sua estrutura, objetivos, composição. Para isto, é apropriado que se realize convocação de audiências públicas ou agenda pré-determinada de reuniões.
Poderão ser criados Conselhos referentes a todas as pastas da gestão, como habitação, cultura, turismo, entre outros; assim como um “fundo” para cada qual, conforme Legislação Municipal, onde a arrecadação se dará através de ações específicas e que devem ser utilizadas de forma pré-determinada. Um bom exemplo é Fumtur (Fundo Municipal de Turismo), é um dos pilares de sustentação financeira tanto das ações estruturantes e estruturais, bem como das promocionais. São instrumentos públicos de descentralização de gestão.
Os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e o do Idosos, podem receber recursos através de doação de empresas através do Imposto de Renda, que podem ser repassados inclusive para entidades que trabalhem com esse público, desde que haja para isso uma lei municipal.
Dr. Ricardo Tormena, advogado, consultor para formação de Conselhos e captação de recursos para eles, ressalta: “A falta de conhecimento sobre a formação e importância dos Conselhos, faz com que várias prefeituras percam a possibilidade de arrecadação de verbas para projetos de políticas públicas, como no caso de empresas que fazem a destinação através do Imposto de Renda, que acabam buscando municípios próximos com Conselhos consolidados”
A formação dos Conselhos, deve se ater também a capacitação de seus conselheiros, para que possam entender a importância de seu papel na criação e fiscalização de políticas públicas para a população do município, como a possibilidade de ser ele uma ferramenta de captação de recursos para beneficiar entidades, até então assistidas fi nanceiramente somente pela prefeitura.
Um bom exemplo disso, foi o recurso gerado através do Imposto de Renda de uma grande empresa, que teve como destinação o Conselho do Idoso, o qual encaminhou essa verba a uma associação que assiste esse grupo; custeio que saia anteriormente dos cofres públicos da Prefeitura de Luiz Antônio.
“Cada município tem sua particularidade, porém é possível em todos a criação de Conselhos, fazendo deles uma ferramenta de participação demorática na prática de políticas públicas e para desoneração, por muitas vezes, de custos mantidos pelo executivo”, complementa Dr. Ricardo Tormena.
