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No dia a dia deparamos, sem nem mesmo perceber, com produtos que tem valores
acima da média, somente por ser produzido em alguma região específica. Um bom
exemplo disso, se olharmos para produtos importados, é a “mostarda de Dijon”, o
“Champagne” ou um vinho “Bordeaux”. Dentre os produtos nacionais, entre outros
está o “queijo da Canastra”.
Em todos os exemplos, todos citam a região de sua fabricação, que é chamada de
Indicação Geográfica (IG), que funciona como registro junto ao Instituto Nacional de
Propriedade Industrial – INPI, que lhes atribui reputação, valor intrínseco e identidade
própria, além de os distinguir em relação aos seus similares disponíveis no mercado.
São produtos que apresentam uma qualidade única em função de recursos naturais
como solo, vegetação, clima e saber fazer.
Os cafés produzidos em altitude na Serra da Mantiqueira, é outro exemplo que pode
ser citado, pois o “terroir” (terra) onde é plantado, traz para o sabor final um diferencial
no sabor, fazendo com que tenha preço de venda acima dos demais, tornando-se um
produto de “luxo”.
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) é uma das instâncias de fomento das
atividades e ações para Indicação Geográfica (IG) de produtos agropecuários, e conta
com orçamento próprio para incentivar a valorização dos produtos agropecuários
através da utilização de signos distintivos, além de dar o suporte técnico aos
processos de obtenção de registro de IG cabe à Coordenação de Agregação de Valor
(CAV), vinculada à Coordenação-Geral de Cooperativismo, Associativismo Rural e
Agregação de Valor (CGCOAV), do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias
Produtivas e de Indicações Geográficas (DECAP) da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (SDI), dando apoio as
secretarias estaduais afins.
O marco legal das Indicações Geográficas no Brasil é a Lei da Propriedade Industrial (nº
9.279/1996), que regula os direitos e obrigações sobre propriedade industrial e intelectual no
Brasil. Atualmente, sua regulamentação segue a Portaria INPI/PR nº 04/2022, que estabelece
as condições  para o registro das IGs. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é a
instituição que concede o registro legal de IG no país.Conforme essa lei, em especial os artigos
176 a 178, a Indicação Geográfica se constitui sob duas formas: a Indicação de Procedência e
a Denominação de Origem.
Para informações sobre como fazer o registro de uma IG, consulte o Manual de Indicações
Geográficas do INPI, e o Guia das Indicações Geográficas: Registro e Alterações.

02/05/2024 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em seu compromisso de manter o bem-estar e saúde mental de seus servidores, implantou a ‘Sala do Núcleo de Acolhimento’ – espaço destinado a oferecer suporte aos servidores que possam enfrentar situações de assédio moral ou sexual, além de fornecer orientação e conforto em questões relacionadas à saúde mental.

Localizada no primeiro andar do Anexo I do Tribunal, a sala representa um ambiente de apoio fundamental para aqueles que necessitam de assistência e orientação em momentos delicados. A inauguração do espaço, na segunda-feira (29/4), contou com a presença do Presidente da Corte, Renato Martins Costa; da Conselheira-Corregedora, Cristiana de Castro Moraes e de Diretores e servidores do órgão.

A instituição do espaço contou com a colaboração da responsável pela Ouvidoria das Mulheres do TCE, Mariana Freitas Florio Rosa; da Diretora da Diretoria de Saúde e Assistência Social (DASAS), Fernanda Borges Keid; e da Assessora da Conselheira-Corregedora, Maria Alice Pinheiro.

O município também está listado entre os dez melhores no quesito tratamento
de esgoto
O Instituto Trata Brasil, em colaboração com a GO Associados, divulgou a 16ª
edição do Ranking do Saneamento, focado nos 100 municípios mais populosos
do Brasil. Este ranking se baseia nos dados do Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS), referentes ao ano de 2022, fornecidos
pelo Ministério das Cidades. A avaliação contempla indicadores cruciais que
refletem o nível de desenvolvimento e eficiência dos serviços de saneamento
nas maiores cidades do país.
A análise das estatísticas revela que, apesar de avanços modestos na
cobertura de serviços de saneamento básico em âmbito nacional — com o
tratamento de esgoto apresentando um aumento de apenas 1 ponto percentual
de 2021 para 2022 —, Jundiaí surge como um exemplo de progresso e
eficiência. Classificada na 11ª posição no ranking geral, a cidade paulista
demonstra um salto significativo de 13 posições em comparação ao ano
anterior, consolidando-se como uma referência em gestão de recursos hídricos
e tratamento de esgoto.
Jundiaí alcançou uma cobertura de 99,63% no fornecimento de água e 98,79%
na coleta de esgoto. Tais números não apenas superam a média nacional, mas
também colocam a cidade na sexta posição entre os municípios do estado de
São Paulo em termos de infraestrutura de saneamento. Esta excelência
também reflete no tratamento de esgoto, com a cidade classificada entre as
dez melhores do país.
O prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado, comenta sobre as estratégias
que levaram a tais resultados: “através de um planejamento estratégico de
longo prazo e um compromisso contínuo com a melhoria da infraestrutura,
alcançamos as metas de universalização do saneamento que foram
antecipadas para 2017, originalmente previstas para 2033”. Ele atribui esse
sucesso ao trabalho da DAE Jundiaí, que tem sido pioneira em ações de
saneamento na cidade.
Em 2023, a cidade de Jundiaí investiu cerca de R$ 43 milhões em projetos de
modernização e expansão dos sistemas de abastecimento de água e coleta de
esgoto. Esses investimentos foram direcionados à construção de novos
reservatórios de água tratada, à implantação de duas novas adutoras e ao
remanejamento de extensas redes de água, melhorando significativamente o
acesso aos serviços de saneamento nas regiões periféricas da cidade.
Segundo o líder do executivo municipal, as ações não só fortalecem a
infraestrutura existente, como também preparam a cidade para um crescimento
sustentável.
O impacto dessas melhorias no saneamento é evidente na saúde pública. A
cidade registra uma redução notável nas incidências de doenças relacionadas

à qualidade da água. “Com o saneamento considerado universalizado,
observamos uma diminuição substancial nas ocorrências de doenças como
diarreia e outras infecções intestinais. Isso contribui não apenas para a saúde
da população, mas também impulsiona o desenvolvimento infantil e o
desempenho acadêmico das nossas crianças”, afirma Machado.
O prefeito também destaca o impacto econômico do investimento em
saneamento. “A melhoria contínua dos nossos sistemas de água e esgoto atrai
investimentos privados e promove o desenvolvimento econômico. Jundiaí, com
mais de 1.300 atividades industriais, tornou-se um polo atrativo para novos
negócios, graças também à nossa capacidade de oferecer infraestrutura de
qualidade”.
Além dos avanços já alcançados, Jundiaí planeja continuar a expandir e
melhorar sua infraestrutura de saneamento. “Estamos comprometidos em
manter nossa liderança em saneamento básico, focando na sustentabilidade e
na expansão dos serviços para garantir que todas as áreas da cidade se
beneficiem igualmente,” conclui Luiz Fernando Machado.
O exemplo do município paulista mostra que investimentos estratégicos e
gestão eficiente em saneamento básico são fundamentais para melhorar a
qualidade de vida, promover a saúde pública e impulsionar o desenvolvimento
econômico, servindo como modelo para outras cidades do Brasil seguirem.

Análise do Instituto Liberal de São Paulo mostra adoção desigual da legislação
Os empreendedores dos estados do Piauí, São Paulo, Paraná e Rio Grande do
Sul estão encontrando caminhos mais facilitados para desenvolver seus
negócios graças a uma maior autonomia proporcionada pelas regulamentações
estaduais e municipais. É o que aponta o recente levantamento "Liberdade
para Trabalhar" realizado pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP), que
destacou como a Lei de Liberdade Econômica está sendo adotada em
diferentes regiões do Brasil.
A Lei de Liberdade Econômica, nº 13.874 de 20 de setembro de 2019,
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica, e foi projetada para impulsionar o desenvolvimento econômico
através da desburocratização. Essencialmente, a lei visa facilitar a abertura de
empresas e a condução de negócios no Brasil, dispensando a necessidade de
alvarás e licenças para atividades classificadas como de baixo risco.
A adoção desta legislação pelos municípios é variável, refletindo desigualdades
regionais significativas no país. De acordo com os dados apresentados pelo
ILISP, apenas 22,2% dos municípios brasileiros implementaram legislações
alinhadas à LLE. A maior concentração de municípios que adotaram tal
legislação se encontra nas regiões Sul e Sudeste.
No panorama estadual, a implementação também mostra disparidades. Oito
estados — Amazonas, Ceará, Goiás, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia,
Sergipe e Tocantins — não aprovaram nenhuma legislação que se alinhe à lei
federal. Outros cinco estados, como Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão e
Roraima, adotaram a legislação apenas parcialmente. Esta falta de
uniformidade na regulamentação cria um cenário de incerteza para os
empreendedores dessas regiões.
E, São Paulo, apesar do número de municípios que adotaram a LLE ainda ser
baixo, apenas 9,61% dos 645, nota-se um avanço significativo na aplicação da
lei em cidades como Ribeirão Preto, que se tornou o município com mais
Liberdade para Trabalhar do Sudeste.
Para o prefeito Municipal Duarte Nogueira, o fato comprova que Ribeirão Preto
tem alcançado resultados significativos no cenário econômico. “Nossa cidade
vem se consolidando como um verdadeiro hub de oportunidades para
investidores e empreendedores, e isso se deve, em grande parte, às medidas
que implementamos para garantir maior liberdade econômica. Ao revisarmos a
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e ao regulamentarmos a Lei de
Liberdade Econômica, criamos um ambiente mais propício para o
desenvolvimento de negócios”.
Já o município de Catanduva passou a integrar a lista de municípios que
atualizaram a LLE recentemente, por meio da adesão ao Facilita SP. O

programa busca desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios em
todo o estado.
De acordo com o Prefeito Municipal Padre Osvaldo de Oliveira Rosa, esse é
um marco significativo para o desenvolvimento econômico da cidade. “A
desburocratização e simplificação dos procedimentos para abertura e
funcionamento de empresas são fundamentais para atrair investimentos e
fomentar o empreendedorismo em nossa cidade. A atualização da nossa lei
municipal, aliada ao programa Facilita SP, nos permite oferecer um ambiente
ainda mais propício para os negócios. As expectativas são as melhores
possíveis. Esperamos continuar atraindo novos investimentos, gerando
empregos e promovendo o desenvolvimento sustentável de Catanduva".