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G20+ pede que todo o setor seja contemplado com uma alíquota menor do que 25%

Um conjunto de entidades representativas do turismo nacional se manifestou recentemente em uma carta aberta direcionada aos Senadores da República. Nela, destacam a importância de considerar o impacto da reforma tributária no setor do turismo e eventos, além de expressar preocupações quanto à possibilidade de um aumento excessivo da carga tributária.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 que versa sobre a reforma tributária do consumo, introduz a ideia do Índice de Valor Agregado (IVA) como parte do sistema de cobrança de impostos no Brasil. Enquanto a simplificação tributária é saudada, as entidades do turismo ressaltam que não deve ser uma desculpa para aumentar ainda mais a já considerável carga tributária do país, especialmente levando em consideração a baixa competitividade internacional de diversos setores econômicos nacionais.

“Em teoria, a partir de agora, com a aprovação, ocorrida em julho passado, da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, o Brasil terá condições de competir com destinos internacionais. O novo modelo de tributação, que busca simplificar a cobrança de impostos no país, introduziu um Índice de Valor Agregado, seguindo o exemplo de vários países reconhecidos por seu alto potencial turístico”, afirma o presidente da União Nacional de CVBs e Entidades de Destinos (UNEDESTINOS), presidente executivo do São Paulo Convention & Visitors Bureau, Toni Sando.

O documento ressalta a necessidade de atenção especial ao setor de turismo e eventos, que se destaca por sua intensidade na utilização da mão de obra e pela sua natureza particularmente sensível a créditos tributários. O setor já foi contemplado com alíquotas especiais para atividades específicas, como hotelaria, parques, restaurantes e aviação regional. No entanto, mesmo com tratamento diferenciado, a carga tributária poderá aumentar substancialmente, o que levanta preocupações sobre a viabilidade econômica dessas atividades.

Segundo Sando, é importante entender que cadeia produtiva do turismo é complexa e interconectada. Atribuir alíquotas especiais a certos setores, como hotelaria, restaurantes, parques e aviação regional, é um passo importante para atenuar o impacto nos preços finais e, assim, manter a competitividade do Brasil como destino turístico. No entanto, a cooperação entre os diversos atores do setor é necessária para que essa reforma seja realmente eficaz.

“Tivemos um passo importante, quando a Câmara dos Deputados teve a sensibilidade de ouvir o setor turístico e previu a possibilidade de um regime diferenciado, com possibilidade de redução de alíquota e alteração de creditamento, para os parques temáticos, hotelaria, bares e restaurantes e aviação regional e restaurante. Infelizmente, não foi abarcada a integralidade da indústria turística, o que pode ser corrigido no Senado”, acrescenta a presidente Executiva do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (SINDEPAT), Carolina Negri.

Carolina ainda ressalta que a simplificação da tributação brasileira é uma necessidade imperiosa para todos os setores. “O regime brasileiro, de fato, é excessivamente complexo e gera dúvidas até no bom pagador. Veja o caso do PIS/COFINS, que a Lei define como direito dos parques recolher pelo regime cumulativo (3,65%) e até hoje há debates com a Receita Federal buscando aplicar esta sistemática apenas às receitas de ingressos, mantendo as demais no regime não-cumulativo de 9,25% – aumento o risco e demandando judicialização. Situações assim existem nos diversos setores e uma simplificação racional e justa pode beneficiar a todos”.

O Brasil, como um destino turístico, enfrenta a concorrência global de nações que adotam alíquotas reduzidas de IVA ou isenções para atividades turísticas. Países como Alemanha, China, Espanha, França, Itália, Reino Unido, Tailândia e Turquia oferecem vantagens tributárias para estimular o turismo.

Ou seja, o aumento da carga tributária poderia tornar o Brasil menos atrativo para turistas estrangeiros e até mesmo incentivar os turistas brasileiros a buscar destinos internacionais mais vantajosos.

“A hotelaria está entre os setores que poderão vir a ter alíquota diferenciada, e esse é um aspecto positivo desse texto aprovado que saiu agora para o Senado. Porque em caso de alíquota máxima, o impacto seria brutal. O custo teria que ser repassado aos preços dos serviços hoteleiros”, destaca o presidente Executivo do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB), Orlando de Souza.

Nesse sentido, Jurema também reforça que, em caso de alíquota única, todos os avanços das últimas duas décadas ficariam para trás, como a liberdade tarifária, o salto de 30 milhões para 100 milhões transportados por ano e abertura irrestrita de capital estrangeiro.

“O impacto se dará principalmente na questão da oferta de voos e na modernização de frota. Dificilmente, com essa elevação da carga tributária, veremos a frota das empresas aéreas crescendo e o número de voos e destinos aumentando. A tendência é de diminuição de oferta e de frota, levando a aviação brasileira a níveis de anos atrás. Vamos caminhar na contramão”.

Por isso, as entidades do turismo pedem uma abordagem equilibrada na reforma tributária, levando em consideração a integração e interdependência de várias atividades dentro do setor.

A inclusão de todos os segmentos da cadeia, como agências de turismo, empresas de eventos e fornecedores especializados, é considerada crucial para garantir um tratamento justo. A atenção ao transporte aéreo também é enfatizada, visto que uma alíquota reduzida para a aviação regular promoveria a competitividade internacional e equidade em relação a outros modais de transporte de passageiros.

“Aqui na América do Sul podemos citar o exemplo do Chile, que tem neutralidade tributária, pois o país entendeu a essencialidade do setor. O mesmo acontece no Reino Unido. De forma geral, em países que adotam o modelo IVA, a atividade de transporte aéreo é diferenciada por sua essencialidade, não sendo alcançada por tributação indireta ampla e geral, além de a importação de aeronaves e de componentes e de o transporte internacional serem desonerados. Equiparar o Brasil, um país de proporções continentais, a esses padrões é dar condições de igualdade entre companhias nacionais e estrangeiras e atender o brasileiro com mais competitividade. É por isso que o setor precisa de neutralidade tributária na Reforma”, explica a presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Jurema Monteiro.

Nesse contexto, as entidades unidas sob o G20+ (grupo formado por 20 das principais entidades representativas do turismo e eventos) convocam o Senado Federal a examinar a necessidade de uma tributação adequada para o setor do turismo e eventos, que é tão relevante para economia nacional.

Além de ser um dos grandes empregadores do país, o segmento é responsável por cerca de 10,5% do PIB e, só em 2022, gerou uma receita bruta de mais de 1 trilhão de reais, de acordo com dados do Ministério do Turismo.

A busca por uma tributação que reflita as características do setor, proporcione competitividade no cenário internacional e promova um ambiente favorável para a geração de empregos e crescimento econômico é o cerne dessa iniciativa.

“O debate agora está nas mãos do Senado Federal. Nossa expectativa é que os legisladores compreendam que o que está em jogo não é apenas o interesse empresarial, mas uma decisão estratégica para tornar nossos destinos mais competitivos. E que o aumento do consumo com o turismo e os eventos resulte em riqueza para o país”, finaliza Toni Sando.

Prefeito comenta as principais ações e desafios visando o desenvolvimento da cidade do RMC

Jaguariúna, município da Região Metropolitana de Campinas, vem sendo reconhecida com frequência com prêmios e certificações. A cidade é uma das economias de destaque do Estado de São Paulo e uma das 100 maiores do Brasil.

É também referência nacional em qualidade de vida, saúde e educação. E abriga um importante polo tecnológico e industrial. Além de turístico, sendo bastante conhecida pelo passeio de Maria Fumaça e pelo rodeio.

Ou seja, é exemplo de gestão que pensa no futuro, no desenvolvimento de uma cidade inteligente, seguindo os pilares de educação e saúde. Para entender os caminhos que levaram o município a esse patamar, o Jornal do Interior conversou com o Prefeito Municipal Gustavo Reis.

O líder do Executivo está em seu terceiro mandato na cidade e, atualmente, também é Presidente do Conselho de Desenvolvimento da RMC (Região Metropolitana de Campinas) e Vice-Presidente de Telecomunicações da FNP (Frente Nacional de Prefeitos).

JI – Quais os principais desafios na gestão para o desenvolvimento de uma cidade inteligente?

Acredito que o maior desafio é não se sentir confortável, é buscar sempre uma maneira nova, um jeito diferente de fazer as coisas. Costumo dizer que o serviço público é como um transatlântico, ou seja, os movimentos são, por muitas vezes, lentos e burocráticos. Isso exige do gestor público uma capacidade criativa enorme para lidar com as mais diferentes situações. Uma cidade inteligente é capaz de transformar a vida da sua população em diferentes aspectos.

JI – Quais foram as principais medidas adotadas em sua gestão que contribuíram para colocar Jaguariúna entre os melhores indicadores de educação do país?

Para mim, uma cidade é administrada com base em um tripé formado pelas áreas de educação, saúde e segurança. Se essas áreas vão bem, a administração vai bem.

Jaguariúna foi apontada pelo IDEB como a 4ª melhor educação do Estado de São Paulo e a melhor da Região Metropolitana de Campinas. Isso é fruto de um trabalho feito a longo prazo, que engloba desde o ensino infantil até o ensino superior.

Em 2009, meu primeiro ano como prefeito, criei um programa chamado ProUNI Municipal. Desde então, todos os anos, 500 alunos são beneficiados com bolsas de estudos de até 70% para cursar o ensino superior.

No ensino infantil, onde é formado todo o caráter da criança, muitas famílias de Jaguariúna preferem colocar o filho na escola pública do que na particular, tamanho é a qualidade do serviço que nós oferecemos.

No ensino fundamental, adotamos o sistema de “Escolas Criativas”. Em 2022, fui convidado a ir até o Massachusetts Institute of Technology (MIT), uma das instituições de ensino mais importantes e inovadoras do mundo, e voltei de lá impactado com essa nova forma de ensinar e aprender.

Além disso, a Prefeitura investe permanentemente na capacitação dos profissionais da área, em melhorias na infraestrutura das escolas, também implantamos o sistema apostilado, temos merenda própria de qualidade, entregamos kit de material escolar e kit de uniforme escolar para todos os alunos.

JI – Quais foram as estratégias implementadas para garantir a inclusão digital e o acesso à tecnologia na cidade?

Jaguariúna se destaca pela implementação de projetos e ferramentas que têm como base o uso da tecnologia. Hoje, aqui na cidade, você pode resolver tudo com um clique, na palma da sua mão, com o celular.

Temos o “Consulta na Palma da Mão”, onde o morador consegue marcar as suas consultas através do aplicativo. Temos o “Remédio na Palma da Mão”, onde o morador consegue consultar através do aplicativo se o seu remédio está disponível para ser retirado. Também temos o “Busão na Palma da Mão”, onde o cidadão consegue ver o horário que o seu ônibus vai chegar no ponto, para ele não ficar esperando.

Além disso, implementamos o Cartão Cidadão Conectado, disponibilizamos internet nos espaços públicos, ou seja, buscamos usar a tecnologia para facilitar a vida do cidadão.

Jaguariúna também foi uma das primeiras cidades do Brasil a aprovar a Lei do 5G. Como vice-presidente de Telecomunicações da FNP me aprofundei neste tema. Sem dúvidas, o 5G representa o futuro, um futuro onde Jaguariúna quer estar. Com muito mais velocidade, dinamismo e inteligência.

JI – A que fatores credita o desenvolvimento econômico da cidade nos últimos anos?

Jaguariúna é uma das cidades que mais registrou aumento populacional em toda a Região Metropolitana de Campinas (RMC), de acordo com dados oficiais do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No Censo de 2010, nós tínhamos 44.311 habitantes, agora a cidade soma um total de 59.347 moradores, ou seja, um aumento de 33,9%, o segundo maior da região. São números expressivos, do tamanho dos desafios que eles representam.

Nos últimos anos, Jaguariúna tem se destacado com altos índices de qualidade de vida e também apresenta excelentes indicadores na saúde, na segurança e na educação.

Nós também conquistamos importantes títulos que avalizam a qualidade de vida oferecida aos moradores, como os selos de Cidade Amiga do Idoso, Cidade Mais Inteligente e Conectada do país, Município VerdeAzul e Cidade Amiga dos Animais.

Além disso, contamos com uma logística estratégica e privilegiada. Estamos próximos do aeroporto de Viracopos, ficamos a cerca de uma hora de São Paulo.

Todos esses fatores servem como atrativos para as grandes empresas se instalarem aqui. Jaguariúna é um excelente polo tecnológico, nós temos a Flex, temos o maior centro de broadcast da Sky na América Latina, entre outros.

O meu objetivo como gestor público é criar condições para que essas empresas cheguem até o município, fiquem aqui, gerem empregos aos nossos moradores e administrar para que os altos índices de qualidade de vida se mantenham em um bom patamar.

JI – Como o desenvolvimento sustentável foi considerado em suas políticas e ações para o crescimento econômico da cidade?

Logo no início do meu segundo mandato, Jaguariúna aderiu ao Programa Cidades Sustentáveis, fomos a pioneira da Região Metropolitana de Campinas neste sentido.

As políticas públicas que adotamos na cidade estão alinhadas à Agenda 2030, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), das Nações Unidas.  Faz parte da nossa filosofia de trabalho contribuir para o enfrentamento da desigualdade social e para a construção de uma cidade mais justa e sustentável.

Acredito que esse seja o caminho ideal aos gestores públicos no planejamento municipal, porque incorpora diversos setores e estimula a participação do cidadão.

Um ano após o início da implementação, a tecnologia já soma mais de 10 milhões de acessos

A revolução tecnológica continua a ganhar terreno no cenário brasileiro, com o Estado de São Paulo liderando o caminho. Pouco mais de um ano após a introdução do 5G no Brasil, já são 100 municípios paulistas que estão experimentando se beneficiando da velocidade e eficiência dessa nova era de conectividade.

A tecnologia 5G oferece uma navegação até 100 vezes mais rápida do que suas antecessoras, permitindo um acesso mais fluido e uma comunicação mais eficiente.

De acordo com dados fornecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), São Paulo é o epicentro dessa revolução tecnológica, concentrando um quarto de todas as cidades brasileiras que já utilizam o 5G.

Esse avanço é resultado de uma iniciativa conjunta entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e a agência de promoção de investimentos do estado, a InvestSP, que têm trabalhado em estreita colaboração para garantir a expansão bem-sucedida da infraestrutura de telecomunicações.

Uma peça fundamental desse progresso é a atualização das “leis das antenas” municipais. Um levantamento realizado pela InvestSP demonstrou um salto notável no número de municípios paulistas que aprimoraram suas legislações em 2023.

Em dezembro de 2022, 61 cidades haviam implementado essas atualizações, e esse número cresceu significativamente para 153 até julho do mesmo ano. Essa ampliação é resultado de uma força-tarefa implementada pelo Governo de São Paulo, que reconhece a importância crucial das mudanças nas regulamentações locais para possibilitar a expansão da infraestrutura 5G.

A ação coordenada entre a SDE e a InvestSP engloba uma série de estratégias para acelerar esse processo de modernização. Reuniões e eventos têm sido promovidos para informar e envolver gestores municipais de todo o estado, esclarecendo os benefícios do 5G e destacando como a tecnologia pode impulsionar investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico. Além disso, um foco especial tem sido dado àqueles que necessitam de orientação e suporte na implementação das mudanças nas leis das antenas.

Neste primeiro ano de implementação, a tecnologia 5G já contabiliza mais de 10 milhões de acessos no país. Atualmente, a área de cobertura disponível para instalação da tecnologia atinge mais de 141 milhões de brasileiros.

Vale lembrar que a atualização da legislação é de competência dos municípios. Para receber a inovação de conectividade, as cidades paulistas precisam adaptar suas leis que tratam da instalação de antenas de telecomunicações. Isso porque as regras em vigor dificultam a chegada da tecnologia, que depende da instalação de um número de antenas até dez vezes maior que o atual.

Focado em acelerar esse processo, o Governo de São Paulo vem mobilizando e apoiando prefeituras e câmaras municipais. Por meio do programa TecnoCidades, a SDE e a InvestSP reuniram dezenas de gestores municipais, nos últimos meses, em seminários regionais, para conscientizar sobre os benefícios do 5G, a necessidade de modernizar as leis e orientar aqueles que precisam de algum suporte.

Além disso, o programa Conecta SP foi criado pelo Governo do Estado para acelerar a implantação do 5G e prevê que a InvestSP dê suporte aos municípios no processo de modernização das legislações. A agência conversou com entidades de classe, operadoras de telecomunicações e a Anatel para entender exatamente as principais travas legais para a instalação de antenas.

“O 5G é essencial para o crescimento de todos os setores da economia. Com esse ritmo de avanço, podemos chegar a quase 300 municípios com a tecnologia até o fim do ano, um passo importante para darmos início ao desenvolvimento estabelecido pelo governador Tarcísio de Freitas como um dos pilares desse governo”, diz o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Jorge Lima. 

O objetivo, além de garantir que o 5G chegue o quanto antes à população, é transformar os municípios paulistas em “cidades inteligentes” e que São Paulo consiga atrair investimentos e novas empresas focadas em inovação e tecnologia, com geração de emprego, renda e melhora da qualidade de vida das pessoas e do serviço público.

Em entrevista, o Subprocurador-Geral comentou sobre sua carreira e as relações do MP com os poderes

Nos últimos anos, o Ministério Público vem buscando fortalecer seu vínculo com todas as esferas de poder, as administrações públicas e seus servidores. Isso reforça seu papel de desenvolver uma justiça eficiente e democrática para a sociedade civil.

Um dos nomes que se destacam neste movimento é o de José Carlos Cosenzo, que atualmente ocupa o cargo de Subprocurador-Geral de Políticas Criminais do MP. Cosenzo é natural de Nova Itapirema, pequena cidade próxima a São José do Rio Preto, em São Paulo. Formado em Direito pela Faculdade de Direito Riopretense, exerceu a advocacia antes de ingressar no MPSP.

Em entrevista ao Jornal do Interior, o Subprocurador-Geral fala sobre sua carreira, além de explanar sobre a importância da instituição e seus atuais desafios.

JI – O que o motivou a ingressar na carreira jurídica e, mais especificamente, no Ministério Público?

Concluído o curso de direito e inscrito na OAB, comecei a advogar na região de São José do Rio Preto, pois residia em José Bonifácio, cidade próxima. No início, recebíamos nomeações para assistência judiciária gratuita, defendendo os acusados na área criminal e patrocinando interesses de pessoas consideradas pobres, no âmbito civil.

Foi nesse período, muito antes da Constituição, que conheci a atuação intensa do Ministério Público no atendimento às pessoas carentes, defendendo seus direitos, cuidando dos menores, fiscalizando a administração pública, as eleições, mantendo contato direto com a sociedade e buscando a punição dos infratores da lei, principalmente no Tribunal do Júri.

Sempre gostei de conviver com o povo, com a sociedade e ver o poder público atuando de forma correta na distribuição da justiça, fatores que certamente me inspiraram e motivaram a estudar para ingressar na carreira. Felizmente consegui.    

JI – Como avalia a importância e o papel do Ministério Público na sociedade?

É sempre importante repetir que dentre todas, o Ministério Público foi a instituição que mais recebeu poderes na Carta de 88. Da mesma forma, é necessário realçar que o período constituinte foi um dos momentos mais ricos da história do país, que respirava democracia e aspirava mudanças sociais e humanas, e que a atuação intensa do MP foi essencialmente no sentido de se criar uma instituição forte e independente.

Se você imaginar que em todas as áreas de interesse social o Ministério Público deve atuar, como saúde, educação, segurança, meio ambiente, esporte, habitação, infância e juventude, pessoa portadora de deficiência, combate ao racismo e a violência contra a mulher, etc, além da exclusividade da ação penal pública incondicionada, concluirá que o perfil de instituição permanente e de fiscal do regime democrático é fundamental para a imposição dos demais fundamentos constitucionais.

JI – Quais são suas opiniões sobre a independência e autonomia do Ministério Público?

São princípios do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Sem independência a instituição não consegue aplicar as leis, e sem autonomia não conseguirá ter a menor condição estrutural humana e material. A independência funcional é a garantia constitucional para o membro da instituição atuar sob o limite da legalidade, sem sofrer pressão interna ou externa.

Por outro lado, há necessidade da instituição, mesmo respeitando tal princípio, buscar uma uniformidade de entendimento através de súmulas e enunciados. A garantia da manutenção de todas essas conquistas na Carta de 88 deve acontecer através da atuação qualificada na defesa da sociedade e da democracia, com o rigor da lei e sem excessos, além do permanente diálogo com os demais integrantes do sistema de justiça e os poderes Legislativo e Executivo.

É inimaginável, no mundo atual, onde os fatos são conhecidos em tempo real, você fragilizar a defesa da sociedade. Por isso, todas as vezes em que sofremos investidas dessa natureza, vem a tona a pergunta: “a quem interessa retirar poderes do Ministério Público?”. A resposta é o óbvio: só os inimigos do povo!

JI – Como vê a relação entre o Ministério Público e os demais poderes e instituições do sistema de justiça?

Nenhuma instituição pode ser um fim em si mesma, pois conforme dispõe a CF de 88 no seu artigo 2º, os poderes da União são independentes e harmônicos entre si, e isso significa simplesmente que não pode haver invasão em suas competências, mas devem atuar de forma coerente, simétrica e em paz.

Mesmo não sendo um poder formal, somos destinatários das mesmas prerrogativas e garantias da magistratura, temos mecanismos legais para administrativamente elaborar orçamento, propor criação de cargos e projetar o crescimento e políticas de atuação. Isso resulta em harmonia, visando aperfeiçoar a atuação do sistema de justiça.

Hoje a chefia institucional mantém diálogo permanente, sadio e cordial com o Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça, proporcionando maior tranquilidade social e resolutividade.

JI – Como avalia a eficácia do Ministério Público na promoção da justiça e no combate à corrupção? 

No que se refere à promoção da justiça, podemos assegurar que a lição de casa está sendo feita com muita qualidade e responsabilidade, seja na defesa dos direitos difusos e coletivos, seja na área criminal. Quase a totalidade das ações civis públicas ajuizadas no país tem como autor o Ministério Público, com resultados sociais altamente satisfatórios.

No combate à corrupção, nossa atuação é intransigente, mas o seu enfrentamento é complexo. A corrupção é um problema extremamente perverso, pois está interligada a vários fatores, exigindo de quem a combate, um conhecimento aprofundado sobre as várias causas, consequências e impacto para enfrentá-la com possibilidade de vencê-la. O que não se aceita é o passar do tempo passivamente, fator que propicia um ambiente de aceitação na sociedade, auxiliando o seu crescimento.

O Ministério Público a cada dia busca a criação de ferramentas e aperfeiçoamento na atuação, com laboratório técnico para análise de provas, peritos, tecnologia nas buscas e constante atualização dos seus membros e setores específicos.

JI – Quais são as mudanças ou reformas que você acredita serem necessárias para fortalecer e aprimorar o trabalho do Ministério Público?

A sociedade seria outra se pudéssemos, em nosso país, pleno de riquezas naturais, ser menos desigual e proporcionar maior acesso aos direitos sociais. Uma maneira de fortalecer, não apenas o Ministério Público, mas a própria segurança jurídica, é a ampliação do debate com os agentes políticos.

Não é, e nunca foi nosso interesse a criminalização da política, da mesma forma que a judicialização indiscriminada de ações. Não é função do Ministério Público determinar condutas ou ações que são postas pela Constituição Federal, mas sim apurar desvios.

O bom administrador acolhe os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Política é ação que visa o bem comum, é a ciência que tem por objetivo a felicidade humana, é o meio mais profícuo para transcender a democracia.