Nova norma altera exigências para o licenciamento sanitário e pode ampliar as possibilidades de construção e organização de unidades de educação infantil nos municípios
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou as regras para o licenciamento sanitário de creches e pré-escolas em todo o país. A mudança foi estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.035/2026, publicada em julho, e revisa critérios relacionados à infraestrutura e à organização desses estabelecimentos.
Segundo a Anvisa, a atualização busca adequar as exigências sanitárias às normas técnicas atualmente vigentes e oferecer maior flexibilidade para a elaboração de projetos de educação infantil, sem reduzir o nível de proteção sanitária destinado às crianças.
A medida também dialoga com projetos de infraestrutura desenvolvidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que oferece assistência técnica e financeira a municípios e ao Distrito Federal para a construção e estruturação de creches e pré-escolas.
Fim da exigência de área mínima por criança
Uma das principais alterações estabelecidas pela nova resolução é a revogação da exigência de área construída mínima por criança.
A norma também deixa de recomendar uma capacidade mínima de atendimento para as creches e flexibiliza a distribuição de vagas por faixa etária. Com isso, os projetos podem ser elaborados levando em consideração as características, necessidades e demanda de cada localidade.
Na prática, a mudança pode ampliar as possibilidades para municípios que enfrentam limitações de espaço ou possuem demandas específicas de atendimento, inclusive permitindo a implantação de unidades de menor porte, desde que sejam respeitadas as demais normas técnicas e educacionais aplicáveis.
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Creches poderão funcionar em pavimentos superiores
Outra mudança importante é a possibilidade de instalação de creches em pavimentos superiores.
A nova regra mantém, entretanto, a proibição da instalação em subsolos. A alteração amplia as possibilidades de implantação de unidades de educação infantil especialmente em locais onde há restrições de espaço disponível para construção.
Os projetos continuam sujeitos aos requisitos de segurança e às demais normas técnicas aplicáveis.
Menos ambientes obrigatórios
A RDC nº 1.035/2026 também revisou a relação de ambientes que precisavam estar obrigatoriamente previstos nas creches e pré-escolas.
Deixam de ser exigidos pela regulamentação sanitária alguns espaços específicos, como consultório, enfermaria de observação, lavanderia, rouparia e sala de costura.
A norma também deixa de estabelecer parâmetros específicos de área mínima para ambientes como secretaria, depósitos e sanitários de uso público.
Segundo a Anvisa, a intenção é concentrar a atuação da vigilância sanitária nos aspectos relacionados à prevenção e ao controle de riscos à saúde, enquanto outras exigências passam a ser tratadas por instrumentos legais e técnicos específicos.
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Acessibilidade e organização dos espaços
A nova regulamentação também adequa os critérios de circulação às normas técnicas de acessibilidade e flexibiliza parâmetros relacionados à organização dos espaços internos e externos das unidades.
A proposta permite que os projetos sejam desenvolvidos de maneira mais adaptada às características de cada município, sem deixar de observar as normas técnicas de segurança, acessibilidade e educação infantil.
Impacto para os municípios
As mudanças podem ter impacto direto no planejamento da infraestrutura da educação infantil nos municípios brasileiros.
O FNDE mantém projetos arquitetônicos padronizados para creches e pré-escolas e presta assistência técnica e financeira aos municípios por meio de programas como o Proinfância. A autarquia disponibiliza, entre outros modelos, os projetos Creche Pré-Escola Tipo 1 e Tipo 2, além de projetos de ampliação.
Atualmente, o FNDE também disponibiliza projetos padronizados para a educação infantil e prevê a possibilidade de os municípios apresentarem projetos próprios, desde que observadas as orientações técnicas estabelecidas pelo órgão.
A atualização da Anvisa, portanto, cria um cenário com maior flexibilidade para o planejamento físico das unidades, especialmente em municípios que precisam conciliar a demanda por vagas com limitações territoriais e características específicas de seus espaços urbanos.
Proteção sanitária continua sendo obrigatória
Apesar da flexibilização de diversos critérios, a Anvisa ressalta que a mudança não representa redução da proteção sanitária oferecida às crianças.
A nova regulamentação busca retirar da norma sanitária exigências que passaram a ser disciplinadas por outras legislações e normas técnicas, mantendo o foco da vigilância sanitária na prevenção e no controle de riscos à saúde.
Com a atualização, municípios e gestores da educação infantil passam a contar com regras mais flexíveis para o planejamento e a implantação de creches e pré-escolas, enquanto permanecem obrigatórios os requisitos de segurança, acessibilidade, saúde e qualidade necessários ao atendimento das crianças.
