No dia 04 de fevereiro, o deputado estadual Lucas de Lima apresentou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), um Projeto de Lei que prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de condutores flagrados abandonando animais com o uso de veículo automotor.
Siga o canal do Jornal do Interior no WhatsApp
A proposta altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir no artigo 263 — que trata das hipóteses de cassação do direito de dirigir — um novo inciso determinando a penalidade nos casos em que o abandono for comprovado por imagens, flagrante ou auto de infração lavrado por autoridade competente.
De acordo com o texto, a medida será aplicada quando o abandono ocorrer em vias públicas, rodovias, zonas rurais ou qualquer outro local inadequado no estado de Mato Grosso do Sul. O processo administrativo para a cassação será instaurado pelo órgão executivo de trânsito após comunicação da autoridade policial ou ambiental.
Leia também: STF suspende “penduricalhos” no serviço público e determina revisão de remunerações
O projeto também deixa claro que a penalidade administrativa não exclui a responsabilização penal e civil do infrator, conforme prevê a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
CONFIRA A NOVA EDIÇÃO DO JORNAL DO INTERIOR
Durante a apresentação, o parlamentar destacou que o abandono de animais, além de configurar maus-tratos, representa risco à segurança viária, podendo provocar acidentes em rodovias e vias urbanas.
A proposta segue agora para tramitação nas comissões da ALEMS antes de eventual votação em plenário.
