Posts in category: Noticias

TCESP alerta sobre riscos no cumprimento da LRF de acordo com dados da plataforma VISOR

No primeiro bimestre de 2024, um alarmante percentual de 82% dos municípios paulistas fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentaram problemas na gestão orçamentária ou arrecadação inferior ao planejado. Dos 644 municípios analisados, 529 receberam alertas, evidenciando um quadro de comprometimento fiscal que exige atenção e medidas corretivas urgentes.
As causas dos alertas são diversas e vão além da queda de arrecadação, um problema agravado pela conjuntura econômica nacional. Segundo o Secretário Diretor-Geral do TCESP, Germano Fraga Lima: “no que diz respeito às principais causas dos alertas, identificamos que no primeiro quadrimestre deste exercício, 247 municípios foram alertados por descumprirem a meta de arrecadação, 96 foram alertados pois suas despesas com pessoal superaram 90% do limite máximo previsto (54% do RCL) e 489 receberam alertas em função de: não atingirem a meta de superávit primário prevista no Anexo de metas fiscais; Déficit orçamentário; Receitas previdenciárias arrecadadas em montante inferior ao previsto; e Redução das disponibilidades financeiras, demonstrando uma descapitalização do município.
Quanto as medidas a serem tomadas, Lima destaca que é preciso esclarecer que existem, resumidamente, dois atores neste cenário: o TCESP e o gestor público municipal. “Ao Tribunal cabe alertar o gestor quando constatar as situações previstas nos incisos do §1º, artigo 59 da LRF1. Ao gestor público municipal, ao tomar conhecimento dos alertas, cabe adotar medidas previstas na LRF (Exemplo: limitação de empenho e movimentação financeira – art. 9º), com a finalidade de restabelecer a regularidade fiscal do seu município. 1Os alertas, emitidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrangem
tanto a queda de arrecadação (inciso I) quanto indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V). A relação completa dos municípios e gestores responsáveis está disponível no Comunicado SDG n.º 35/2024, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas”.

O papel do TCESP e a responsabilidade dos gestores: uma parceria necessária

O TCESP desempenha um papel fundamental ao alertar os gestores sobre as situações de risco fiscal, atuando como um farol que sinaliza os perigos à frente. Cabe aos gestores municipais, por sua vez, assumir a responsabilidade de adotar medidas corretivas para restabelecer o equilíbrio das contas públicas, agindo como timoneiros que conduzem seus municípios para águas mais seguras.

“Ao Tribunal cabe alertar o gestor quando constatar as situações previstas nos incisos do §1º, artigo 59 da LRF. Ao gestor público municipal, ao tomar conhecimento dos alertas, cabe adotar medidas previstas na LRF (Exemplo: limitação de empenho e movimentação financeira – art. 9º), com a finalidade de restabelecer a regularidade fiscal do seu município”; esclarece o Secretário Diretor-Geral do TCESP, sobre a dinâmica dessa parceria.

Padrões de irregularidades e orientações

A maioria dos alertas emitidos (479) refere-se a indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Embora ainda em fase de análise, o TCESP já identificou um padrão nessas irregularidades, principalmente relacionadas ao desequilíbrio entre receitas e despesas, agravado pela falta de planejamento e controle.
A Corte oferece diversas formas de orientação aos gestores municipais, como os Ciclos de Debates com Agentes Políticos, que abordam boas práticas administrativas e esclarecem dúvidas sobre gestão pública, além de cursos e capacitações online. Além disso, o TCESP também disponibiliza em seu site relatórios, dados contábeis e informações sobre a execução orçamentária dos municípios, permitindo um acompanhamento mais transparente e eficiente da gestão fiscal.

Construindo um futuro sustentável

A situação fiscal dos municípios paulistas exige atenção e ações efetivas por parte dos gestores. A transparência na gestão dos recursos públicos, o planejamento estratégico e o controle rigoroso das receitas e despesas são fundamentais para garantir o equilíbrio financeiro e evitar problemas futuros.
É crucial que os gestores municipais compreendam a importância de investir em capacitação e modernização da gestão pública, adotando ferramentas e tecnologias que permitam um acompanhamento mais preciso e eficiente das finanças municipais. A participação da sociedade civil nesse processo também é fundamental, por meio do acompanhamento das contas públicas e da cobrança por uma gestão mais transparente e responsável.

Inclusão, saúde e bem-estar são os pilares

Garantindo a inclusão e o bem-estar dos munícipes com idade a partir de 60 anos, a Secretaria
Municipal de Assistência Social com o apoio do banco Santander, implantaram o programa
“Parceiro do Idoso”, priorizados idosos em situação de vulnerabilidade/e ou situação de risco,
inserindo-os na rede de atendimento de proteção local.
Os objetivos específicos se baseiam no compromisso de contribuir para um processo de
envelhecimento ativo, saudável e autônomo; assegurar espaço de encontro para os idosos e
encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; detectar
necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de
vida e propiciar vivências que valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a
condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo
social dos idosos.
Com 18,3% da população da cidade de Viradouro, segundo dados do Seade, os idosos contam
com dois espaços físicos, que realizam atividades com a participação em grupo como instrumento
de socialização para os idosos, uma vez que estes precisam estar inseridos em um grupo social
que lhe proporcione desenvolver suas potencialidades, fortalecimento de vínculos comunitários e
amizade, sendo atendidos no total cerca de 250 pessoas.
Passeios, viagens, encontros, danças, esporte, ginasticas, cursos, palestras e atividades variadas
de cultura e lazer, fazem parte da programação do “Parceiro do Idoso”.
São ainda realizadas visitas domiciliares como objetivo aproximar a pessoa idosa e sua família à
equipe técnica, a fim de poder acompanhar os vínculos familiares, saber o estado de saúde,
investigar o motivo das ausências, observar riscos de quedas na residência e identificar demandas
biopsicossociais.
“Sou viúva e ficava muito sozinha em casa, quando comecei a frequentar o programa, passei a
contar os dias para que chegasse à quinta-feira, o dia do encontro. A convivência com o grupo foi
me mostrando a importância de estarmos juntos participando das várias ações incríveis. Hoje não
há mais tristeza no meu coração”, comenta Aparecida Benta Buschoni, participante do programa.
“Para nós do município de Viradouro, é com grande satisfação que destacamos a importância vital
das políticas públicas voltadas para nossa querida população idosa. Os idosos são o tesouro vivo
de nossa comunidade, portadores de sabedoria acumulada ao longo de décadas e merecedores de
nosso respeito e cuidado dedicado.
A criação de políticas públicas específicas para os idosos não é apenas uma medida de justiça
social, mas uma necessidade imperativa em nossa cidade. Essas políticas visam garantir que
nossos idosos tenham acesso aos cuidados de saúde adequados, à segurança, à inclusão social e
ao bem-estar emocional para que possam viver felizes.

Nossa administração tem trabalhado incansavelmente para desenvolver e implementar iniciativas
que atendam às necessidades únicas de nossa população idosa. Isso inclui desde a melhoria das
condições das instalações de saúde até a promoção de programas sociais, destacando o lazer e a
cultura adaptados às suas preferências e capacidades.
Além disso, é essencial reconhecer o papel fundamental dos idosos como transmissores de valores
e experiências que enriquecem nossa comunidade. Ao apoiá-los com políticas públicas eficazes,
não apenas garantimos sua qualidade de vida, mas também promovemos um ambiente onde todos
os cidadãos podem prosperar e contribuir. Importante salientar que a melhoria na qualidade de vida
dos idosos também reflete na família como um todo, pois quanto melhor for sua saúde física e
mental, melhor será a convivência. E esse reflexo se também se estende para o município
enquanto administração.
Estamos empenhados em expandir ainda mais nossos esforços para garantir que nossos idosos
não apenas tenham seus direitos respeitados, mas também se sintam valorizados e integralmente
inseridos em nossa comunidade. Para isso, planejamos implementar diversas iniciativas nos
próximos anos: Programas de Educação e Capacitação: Lançar programas que incentivem a
educação contínua e a capacitação profissional para os idosos, reconhecendo suas habilidades e
experiências como recursos valiosos para nossa comunidade; Ampliação de Espaços de
Convivência e Lazer: Investir na construção e revitalização de espaços públicos adaptados para
os idosos, promovendo encontros sociais, atividades culturais e esportivas que estimulem a integração e o bem-estar; Campanhas de Conscientização e Valorização: Desenvolver
campanhas de sensibilização pública para combater o preconceito e promover uma visão positiva
do envelhecimento, enfatizando a contribuição significativa dos idosos para a sociedade; Incentivo
ao Voluntariado Intergeracional: Estimular programas que promovam o intercâmbio entre
gerações, onde os idosos possam compartilhar suas experiências e habilidades com jovens,
criando laços de solidariedade e compreensão mútua.
Nosso objetivo é construir uma cidade onde cada idoso se sinta respeitado, valorizado e parte
integrante da nossa comunidade e portanto, contamos com o apoio de todos para fazer de
Viradouro um exemplo de cuidado e inclusão para a pessoa idosa aliado a experiência de vida que
cada”, comenta Cal Ribeiro, prefeito de Viradouro.
O programa do Banco Santander “Parceiro do Idoso”, apoia prefeituras e entidades que se
enquadrem nos itens e exigências da entidade financeira. Somos bem rígidos em nossas
parcerias”, comenta a assessoria de imprensa do banco.
O município de Viradouro, dispõe de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ativo desde
o exercício de 2012, órgão este de controle social participativo que acompanha e fiscaliza todas as
ações, serviços, projetos e programas desenvolvidos para os idosos.

O Sebrae-SP lançou o “Guia da Candidata e Candidato Empreendedores 2024”, com objetivo de balizar os candidatos na elaboração de seus planos de governo, a fim de apresentarem propostas de políticas públicas que incentivem o empreendedorismo nos municípios paulistas, e que se mostrem fundamentais para o desenvolvimento das cidades e o fortalecimento as micro e pequenas empresas locais, promovendo ainda a cultura empreendedora e contribuírem para a melhoria do ambiente de negócios.

Trata-se de um documento, criado pelo Sebrae-SP, com o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem) da Assembleia Legislativa de São Paulo e do Sindicato das Empresas Serviços Contábeis (SESCON-SP), destinado aos concorrentes ao executivo municipal, que contempla dez compromissos com o empreendedorismo a serem incorporados nos planos de governo das futuras 645 prefeitas ou prefeitos do Estado de São Paulo.

Valdomiro Dias (Miro), ex-secretário de esportes em diversas administrações e pré-candidato a vereador no município de Itapecerica da Serra, comenta: “Acho formidável a criação desse guia, o empreendedorismo é a palavra-chave do futuro, acredito que os futuros prefeitos terão sim que ter políticas públicas voltadas ao tema, e o apoio do Sebrae é fundamental, devido a seriedade e competência do seu trabalho”.

Rosângela Santos, pré-candidata a prefeita de Embu das Artes, observou: “O guia da candidata empreendedora é uma ferramenta fundamental para uma gestão que pense na cidade, que pense na geração de emprego e renda e na sustentabilidade. Incentivar a economia local e o empreendedorismo é fundamental para a saúde do município e das gerações futuras. O setor público tem que ser parceiro do setor privado, e essa relação deve ser uma via de mão dupla, pelo bem-estar da população.”

Para criação do guia, foram avaliados programas de governo de candidatos paulistas apresentados nas eleições de 2012, 2016 e 2020, identificando uma lacuna na adesão mais efetiva dos futuros governantes municipais com as políticas públicas de fomento e desenvolvimento da atividade empreendedora.

“Queremos que todos os candidatos abracem a causa e que este seja um compromisso das candidatas e candidatos eleitos. O Sebrae-SP se coloca à disposição para oferecer suporte acerca do universo empreendedor, apoiando a liderança do Executivo Municipal e de suas equipes rumo ao desenvolvimento”, afirma o Diretor-Superintendente do Sebrae-SP, Nelson Hervey Costa.

O material estará disponível em todos os 27 Escritórios Regionais do Sebrae-SP (fora da capital) e na sede do Sebrae-SP (capital).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta quinta-feira (18) os limites de gastos das campanhas para prefeito e vereador nos municípios brasileiros referentes às eleições municipais de outubro deste ano.
Os gastos da campanha eleitoral são bancados com dinheiro público. Candidatos de cidades menores têm, proporcionalmente, menos dinheiro para gastar.
Os valores equivalem aos adotados nas eleições de 2016, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) — conforme fixado por lei.
Os candidatos que desrespeitaram os limites de gastos fixados para cada campanha terão de pagar multa equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto definido, e podem ser enquadrados no crime de abuso de poder econômico.
Os menores municípios têm limite de verba estipulado em R$ 159 mil para prefeito, e R$ 15 mil para vereador.
✍🏼 É o caso de Borá (SP), o menor município em número de eleitores, com 1.094 pessoas registradas para ir às urnas em outubro.
Entre os gastos do maior município e de menor, há varias faixas de gastos, a depender do tamanho do eleitorado.