TCESP alerta municípios sobre necessidade de planejamento para aplicação da chamada “Lei do Descongela”
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22), o Comunicado GP nº 02/2026, no qual orienta os municípios paulistas sobre os cuidados necessários antes da realização de pagamentos relacionados à Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”. Siga o canal do Jornal […]
