A devolução de duodécimos pelas Câmaras Municipais: análise da jurisprudência do TCESP e a responsabilidade fiscal
Por Dra. Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira Mestre em Direito Administrativo | Doutora em Educação | Contadora | Consultora Jurídico da UVESP 1. Introdução e contexto normativo O presente informativo visa orientar as Câmaras Municipais do Estado de São Paulo sobre a interpretação e a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de […]
