Emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal: a força da microvisão legislativa para resultados concretos
As emendas parlamentares impositivas configuram-se como instrumento de gestão orçamentária de caráter complementar, concebido para ampliar a participação do Poder Legislativo no processo de alocação de recursos públicos e para aproximar a execução orçamentária das demandas concretas da sociedade. Introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio das Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, as […]
Cristiana de Castro Moraes assume pela terceira vez a Presidência do Tribunal de Contas
Conselheira enfatiza efetividade e compromisso social do TCESP em sua nova gestão A Conselheira Cristiana de Castro Moraes tomou posse, no último dia 19 de agosto, como Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). A cerimônia marcou a sucessão do Conselheiro Roque Citadini, cuja aposentadoria foi publicada na mesma data no […]
