PEC 66 abre caminho para novo regime de pagamento de precatórios municipais
Proposta altera regras fiscais e previdenciárias, permitindo maior previsibilidade financeira A quitação de precatórios, dívidas do poder público reconhecidas por decisão judicial definitiva, tem sido um dos principais desafios financeiros enfrentados por estados e municípios. Com estoques crescentes e impacto direto nas finanças locais, a discussão sobre novas formas de pagamento, refinanciamento e limites fiscais […]
