Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade: Como Aplicá-las Juntas Sem Exceder Penalidades
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei nº 8.429/1992) podem ser aplicadas juntas para responsabilizar empresas e agentes públicos envolvidos em corrupção. No entanto, não pode haver duplicidade de penalidades pelos mesmos fatos, ou seja, a mesma sanção não […]
