Material Explicativo: O Tribunal de Contas e a Sustação Cautelar de Pagamentos
Por: João Batista Costa – Advogado e Consultor Jurídico da UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo Introdução A competência dos Tribunais de Contas para a adoção de medidas cautelares, inclusive antes da oitiva dos interessados, encontra sólido amparo na interpretação sistemática e teleológica da Constituição Federal, bem como no desenvolvimento […]
