A Tarifa Social de Água e Esgoto e a Lei 14.898/24: Avanços e Desafios para a Garantia de Direitos Humanos
Por João Batista Costa – Consultor Jurídico da UVESP A Lei 14.898/2024 representa um marco importante na luta pela universalização do acesso aos serviços de água e esgoto, ao instituir diretrizes nacionais para a tarifa social. De acordo com a nova legislação, famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do […]
