MARCO CALEJO
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Nesta quarta-feira (26/8), em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou 17 projetos de lei. As propostas, de autoria dos vereadores, foram deliberadas em primeiro e segundo turnos.
Motofrete
O Projeto de Lei que regulamenta a atividade dos motofretistas na cidade de São Paulo foi um dos projetos que mais repercutiram na sessão. Após duas horas de discussão, o PL (Projeto de Lei) 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB) com coautoria do vereador Zé Turin (REPUBLICANOS), foi aprovado em primeiro turno por 28 votos favoráveis e dez contrários.
O PL foi tema de Audiência Pública no início da tarde de hoje. Entre as propostas, o projeto autoriza que o serviço de motofrete seja prestado por microempreendedor individual. O Projeto de Lei permite ainda que o termo de credenciamento para motofretistas possa ser expedido para plataformas digitais de agenciamento e/ou intermediação de frete, e de aplicativos de entrega.
Outra medida prevista no PL exige a contratação em carteira de trabalho dos motofretistas prestadores do serviço, para expedição e validação da licença concedida para cada motocicleta da frota da empresa.
Agora, o Projeto de Lei aguarda ser incluído novamente na pauta da Sessão Plenária para ser discutido em segunda e definitiva votação.
Confira abaixo a relação dos outros 16 projetos aprovados:
PL 539/2019 – vereador Eduardo Tuma (PSDB) e outros parlamentares – institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório;
PL 399/2015 – ex-vereador e atual deputado federal Abou Anni (PSL) e vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) – altera Lei nº 13.344, de 06 de maio de 2002, determinando mecanismos de comprovação de infração de trânsito, por meio de captação de imagens;
PL 670/2018 – vereadores Rute Costa (PSDB), André Santos (REPUBLICANOS) e Rinaldi Digilio (PSL) – cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão da Música Gospel;
PL 295/2019 – vereador Gilberto Natalini (PV) – estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no município de São Paulo para óleo lubrificante usado e contaminado, pneus inservíveis e embalagens não retornáveis, dentre outros;
PL 898/2013 – vereador Eduardo Tuma – altera os artigos 18 e 44 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, que trata de anúncios publicitários afixados em topos de edifícios que tenham seus projetos aprovados pela CPPU (Comissão de Proteção à Paisagem Urbana);
PL 536/2016 – vereador Ricardo Teixeira (DEM) – dispõe sobre o crédito adquirido no Bilhete Único por meio de material reciclado entregue pelo munícipe;
PL 3/2017 – vereador Mario Covas Neto (PODE) – dispõe sobre medidas para a identificação, tratamento e acompanhamento de educandos com dislexia e/ou TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ) na rede municipal de educação;
PL 157/2017 – vereador Arselino Tatto (PT) – estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Esclarecimento e Incentivo a Doação de Sangue e de Órgãos no município de São Paulo;
PL 321/2017 – vereador Gilberto Nascimento Jr. – altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de São Paulo, de acordo com a Lei nº. 16050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), para garantir o direito de defesa ao acusado de infração administrativa;
PL 442/2017 – vereador Jair Tatto (PT) – dispõe sobre o uso do asfalto ecológico no município de São Paulo;
PL 151/2018 – vereadora Patricia Bezerra (PSDB) – dispõe sobre diretrizes de proteção e transparência visando garantir direitos no uso de videomonitoramento e de veículos aéreos não tripulados pelos órgãos públicos na cidade de São Paulo;
PL 673/2019 – vereador Antonio Donato (PT) – denomina UBS Jardim Vera Cruz – Dr. Fernando Proença de Gouvêa;
PL 416/2018 – vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) – autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para aquisição de medicamentos aos funcionários públicos municipais aposentados;
PL 531/2018 – vereadores Gilberto Natalini e Janaína Lima (NOVO) – autoriza o Poder Executivo municipal a criar Programa de Atendimento às Pessoas com Epilepsia;
PL 555/2018 – vereadora Rute Costa – institui no município de São Paulo o projeto “Saber Direito”, que contempla a parceria entre as faculdades e universidades do ensino público e privado, a realização de aulas expositivas sobre Constituição Federal, Direitos Humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado, aos alunos da rede pública municipal;
PL 415/2019 – Adílson Amadeu (DEM) – dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi no município de São Paulo;
As discussões da Sessão Extraordinária estão disponíveis aqui.
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