O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PL 307/2020) teve sua redação final aprovada na Alesp nesta quinta-feira (30/7), com 49 votos favoráveis e 20 contrários e segue agora para a sanção do Governador João Doria. A sessão, realizada em ambiente virtual, foi presidida pelo deputado Gilmaci Santos (Republicanos).
A LDO faz parte da legislação orçamentária do Estado, que tem três fases. O Plano Plurianual (PPA) estabelece programas e metas a serem cumpridos durante o período de quatro anos. A LDO traça diretrizes que deverão ser observadas para a elaboração da fase seguinte, a Lei Orçamentária Anual. Tanto a LDO quanto a LOA têm por base o PPA e são anuais. Os projetos de lei são de autoria do governador e discutidos e votados na Alesp.
Influência da pandemia
A Lei de Diretrizes Orçamentárias traça metas e projeções fiscais para o ano de 2021. Um dos pontos observados no projeto é o risco dos efeitos da atual pandemia para os cofres públicos. A LDO levou em consideração as projeções das variáveis macroeconômicas prováveis, mas o texto do projeto enfatiza que “futuramente poderão requerer diferentes graus de ajustamento por imposição da evolução da crise e suas consequências macroeconômicas”. Outro fator variável ressaltado no projeto é a arrecadação do ICMS, principal item da receita estadual. Em 2018, o ICMS correspondeu a 84% das receitas tributárias totais.
Veja alguns pontos da LDO:
– universidades estaduais receberão no mínimo 9,57% da arrecadação do ICMS;
– execução orçamentária deverá ser registrada em tempo real no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem/SP) por todos os órgãos que integram os orçamentos fiscal e de seguridade social do Estado.
– deputados estaduais poderão acompanhar a movimentação no Siafem por meio de senha própria, a ser concedida aos parlamentares;
– deputados estaduais poderão apresentar emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021 respeitando o limite de 0,3% da receita corrente líquida. As emendas deverão apontar as secretarias ou órgãos responsáveis pela execução das emendas
– reajuste salarial aos servidores públicos, realização de concursos públicos e benefícios decorrentes de tempo de serviço foram proibidos, atendendo à Lei Complementar 173, de 2020, do governo federal.
Os deputados também discutiram o Projeto de Lei 369/2019, de autoria dos deputados Bruno Ganem (Pode) e Maria Lúcia Amary (PSDB). O projeto, que teve votação adiada, proíbe o uso de fogos de artifício com barulho no Estado de São Paulo.
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