TCESP alerta sobre riscos no cumprimento da LRF de acordo com dados da plataforma VISOR
No primeiro bimestre de 2024, um alarmante percentual de 82% dos municípios paulistas fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apresentaram problemas na gestão orçamentária ou arrecadação inferior ao planejado. Dos 644 municípios analisados, 529 receberam alertas, evidenciando um quadro de comprometimento fiscal que exige atenção e medidas corretivas urgentes.
As causas dos alertas são diversas e vão além da queda de arrecadação, um problema agravado pela conjuntura econômica nacional. Segundo o Secretário Diretor-Geral do TCESP, Germano Fraga Lima: “no que diz respeito às principais causas dos alertas, identificamos que no primeiro quadrimestre deste exercício, 247 municípios foram alertados por descumprirem a meta de arrecadação, 96 foram alertados pois suas despesas com pessoal superaram 90% do limite máximo previsto (54% do RCL) e 489 receberam alertas em função de: não atingirem a meta de superávit primário prevista no Anexo de metas fiscais; Déficit orçamentário; Receitas previdenciárias arrecadadas em montante inferior ao previsto; e Redução das disponibilidades financeiras, demonstrando uma descapitalização do município.
Quanto as medidas a serem tomadas, Lima destaca que é preciso esclarecer que existem, resumidamente, dois atores neste cenário: o TCESP e o gestor público municipal. “Ao Tribunal cabe alertar o gestor quando constatar as situações previstas nos incisos do §1º, artigo 59 da LRF1. Ao gestor público municipal, ao tomar conhecimento dos alertas, cabe adotar medidas previstas na LRF (Exemplo: limitação de empenho e movimentação financeira – art. 9º), com a finalidade de restabelecer a regularidade fiscal do seu município. 1Os alertas, emitidos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrangem
tanto a queda de arrecadação (inciso I) quanto indícios de irregularidades na gestão orçamentária (inciso V). A relação completa dos municípios e gestores responsáveis está disponível no Comunicado SDG n.º 35/2024, publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas”.
O papel do TCESP e a responsabilidade dos gestores: uma parceria necessária
O TCESP desempenha um papel fundamental ao alertar os gestores sobre as situações de risco fiscal, atuando como um farol que sinaliza os perigos à frente. Cabe aos gestores municipais, por sua vez, assumir a responsabilidade de adotar medidas corretivas para restabelecer o equilíbrio das contas públicas, agindo como timoneiros que conduzem seus municípios para águas mais seguras.
“Ao Tribunal cabe alertar o gestor quando constatar as situações previstas nos incisos do §1º, artigo 59 da LRF. Ao gestor público municipal, ao tomar conhecimento dos alertas, cabe adotar medidas previstas na LRF (Exemplo: limitação de empenho e movimentação financeira – art. 9º), com a finalidade de restabelecer a regularidade fiscal do seu município”; esclarece o Secretário Diretor-Geral do TCESP, sobre a dinâmica dessa parceria.
Padrões de irregularidades e orientações
A maioria dos alertas emitidos (479) refere-se a indícios de irregularidades na gestão orçamentária. Embora ainda em fase de análise, o TCESP já identificou um padrão nessas irregularidades, principalmente relacionadas ao desequilíbrio entre receitas e despesas, agravado pela falta de planejamento e controle.
A Corte oferece diversas formas de orientação aos gestores municipais, como os Ciclos de Debates com Agentes Políticos, que abordam boas práticas administrativas e esclarecem dúvidas sobre gestão pública, além de cursos e capacitações online. Além disso, o TCESP também disponibiliza em seu site relatórios, dados contábeis e informações sobre a execução orçamentária dos municípios, permitindo um acompanhamento mais transparente e eficiente da gestão fiscal.
Construindo um futuro sustentável
A situação fiscal dos municípios paulistas exige atenção e ações efetivas por parte dos gestores. A transparência na gestão dos recursos públicos, o planejamento estratégico e o controle rigoroso das receitas e despesas são fundamentais para garantir o equilíbrio financeiro e evitar problemas futuros.
É crucial que os gestores municipais compreendam a importância de investir em capacitação e modernização da gestão pública, adotando ferramentas e tecnologias que permitam um acompanhamento mais preciso e eficiente das finanças municipais. A participação da sociedade civil nesse processo também é fundamental, por meio do acompanhamento das contas públicas e da cobrança por uma gestão mais transparente e responsável.
