Posts in category: Noticias

Eleito com 65 votos, o deputado Carlão Pignatari é o novo presidente da Alesp e será responsável por conduzir o Parlamento paulista no próximo biênio (2021-2023), enquanto os cargos de 1° e 2° secretários serão ocupados, respectivamente, por Luiz Fernando, que conquistou 60 votos, e Rogério Nogueira, com 65 votos. A eleição aconteceu durante sessão preparatória realizada nesta segunda-feira (15/3).

Após o resultado, Carlão Pignatari agradeceu parlamentares, familiares e o apoio do ex-presidente da Casa. “O alicerce deixado pelas gestões do nobre deputado Cauê Macris permitirá iniciar meu trabalho de olho no futuro, buscando agora outras conquistas e avanços para nossa história”, afirmou.

Respeito ao dinheiro público, às agendas da sustentabilidade e ao meio ambiente junto ao corte de desperdícios irão nortear o trabalho da nova gestão, segundo o presidente eleito. Pignatari disse que sua missão é “transformar o maior Parlamento da América Latina também no melhor” e que trabalhará como o presidente de todos. Ao discorrer sobre a harmonia entre os poderes, prometeu fortalecer o trabalho e a liderança da Alesp. Também falou sobre a necessidade de união da população nesse momento e garantiu que irá interagir cada vez mais com o cidadão através da “abertura constante de canais de transparência”.

Por fim, o presidente ressaltou o desejo de acoplar proposições existentes na Alesp para permitir a aquisição de vacinas pelo Executivo: “Que a gente consiga transformar esses projetos em um só, da Assembleia Legislativa de São Paulo, para que possamos, muito rapidamente, imunizar o maior número de paulistas e brasileiros”.

Além dos imunizantes, Carlão Pignatari pediu que os parlamentares priorizem, no próximo Colégio de Líderes, o Projeto de Lei 124/2021 para que o Executivo ofereça um auxílio de R$ 450 ao cidadão paulista desempregado.

Luiz Fernando, eleito 1° secretário, também definiu a vacinação da população como o grande desafio a ser cumprido. “Essa Casa Legislativa tem o dever de fazer diferença nesse momento de pandemia, de crise, de mortes e essa Mesa que está sendo eleita agora é que coordenará todo esse trabalho”. O parlamentar defendeu ainda a inclusão de professores, policiais e profissionais de limpeza como grupos prioritários.

De forma semelhante, a expectativa do 2° secretário, Rogério Nogueira, “é continuar fazendo as economias que já tivemos junto à Mesa anterior, num momento tão difícil que estamos passando”, além de aprovar “a autorização da compra de vacinas pelo governador, tanto os insumos nacionais, como as vacinas de fora”.

A disputa pela presidência da Casa contou com mais três candidatos além de Pignatari. O deputado Major Mecca (PSL) teve 16 votos e ficou em segundo lugar, seguido por Sergio Victor (NOVO), com cinco votos, e Carlos Giannazi (PSOL), que recebeu o apoio de quatro parlamentares.

Na ocasião, os parlamentares também elegeram Léo Oliveira e Bruno Ganem como 3º e 4° secretários; Wellington Moura 1º vice-presidente; André do Prado 2º vice-presidente e Professor Kenny 3º vice-presidente. O 4º vice-presidente da Alesp no biênio será o deputado Caio França.

Wellington Moura falou sobre os desafios que a nova Mesa Diretora irá enfrentar. “Temos uma grande responsabilidade. Primeiramente por causa da retomada econômica do nosso Estado, que hoje vive uma situação muito complicada da pandemia, com muitas mortes e o sistema de saúde quase entrando em colapso, por isso a responsabilidade, na Assembleia Legislativa, será de colocarmos pautas, projetos, que sejam de suma importância para a população, para essa retomada econômica”, disse o 1° vice-presidente. Ele também afirmou que a Mesa buscará, com cautela, dar celeridade no processo de reconhecimento de calamidade pública dos municípios.

Presidente

Carlão Pignatari, 61, é empresário, nasceu em Votuporanga, cidade do interior de São Paulo, onde foi prefeito por oito anos. Filho de Marlene e Miguel Pignatari, é casado com Marli Beneduzzi Pignatari, pai de quatro filhos e avô de um neto. Atualmente exerce seu terceiro mandato como deputado estadual e, nos últimos dois anos, ocupou o cargo de Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Com forte espírito empreendedor e de liderança, é filiado ao PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) desde 1992. Em 1994, foi coordenador regional da campanha de Mario Covas para o Governo do Estado de São Paulo. Em 2000, foi eleito prefeito de sua cidade natal. Para o segundo mandato na prefeitura, foi reeleito em 2004 com mais de 80% dos votos válidos. Motivado pela vontade de representar o Noroeste Paulista, Carlão foi eleito, pela primeira vez, deputado estadual em 2010, sendo reeleito em 2014 e 2018.

Secretários

Luiz Fernando, que em 2018 recebeu o apoio de 85.271 paulistas e atualmente exerce o segundo mandato como deputado estadual, foi reconduzido à 1ª secretaria da Alesp, cargo que já ocupou no biênio 2017-2019.

A política faz parte da vida familiar do parlamentar, cujo pai e irmão foram prefeitos de Águas da Prata, cidade natal de Luiz Fernando. Paulo Teixeira, outro irmão do agora 1° secretário do Legislativo paulista, é deputado federal.

Aos 58 anos, é empresário e já foi vereador em Casa Branca entre 1989 e 1992. Desde então, vive em São Bernardo do Campo, onde cooperou com a campanha do ex-ministro Luiz Marinho à prefeitura da cidade do ABC; foi dirigente do São Bernardo Futebol Clube, levando o time à série A do campeonato paulista em 2010; além de ter criado o projeto sócio-esportivo Tigrinho.

Luiz Fernando trabalha em prol da habitação; dos direitos do trabalhador, da criança e do adolescente; do esporte; educação; cultura e segurança pública.

Nascido em Indaiatuba, o 2° secretário, Rogério Nogueira, tem 51 anos, é empresário e está no quinto mandato na Alesp para o qual foi eleito com 89.040 votos.

Antes de chegar ao Parlamento, Nogueira era piloto de motocross e chegou a conquistar o campeonato Latino-Americano e a Copa das Federações na categoria. Em virtude da sua trajetória, teve influências na implantação de uma unidade do Centro Educacional de Trânsito Honda (CETH) em sua cidade.

Desde 2002, quando foi eleito deputado estadual pela primeira vez, atua nas áreas da saúde, educação, dos esportes e do transporte. O atual líder do DEM no Legislativo já foi presidente da Comissão de Esportes e Turismo e vice-presidente da Comissão de Transportes e Comunicações, além de ter sido sub-relator da CPI da Guerra Fiscal.

Composição da Mesa Diretora e membros substitutos para o biênio 2021-2023

Presidente – Carlão Pignatari (PSDB)

1° secretário – Luiz Fernando (PT)

2° secretário – Rogério Nogueira (DEM)

1° vice-presidente – Wellington Moura (REPUBLICANOS)

2° vice-presidente – André do Prado (PL)

3° vice-presidente – Professor Kenny (PP)

4° vice-presidente – Caio França (PSB)

3° secretário – Léo Oliveira (MDB)

4° secretário – Bruno Ganem (PODE)

16/03/2021 – SÃO PAULO – Criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) será tema de uma conversa hoje (17/3) entre o Conselheiro Sidney Beraldo e o Presidente da União de Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP), Sebastião Misiara.

No encontro, com transmissão ao vivo, a partir das 17h00, pelo Facebook e por meio do canal do YouTube da entidade (https://bit.ly/2Np9FTF), será discutida a importância do indicador, elaborado para medir a efetividade das administrações locais.

“Além de proporcionar maior eficiência ao controle externo, o IEG-M vem permitindo que os gestores tenham dados concretos para avaliar suas políticas, corrigindo rumos, reavaliando prioridades e consolidando o planejamento”, declarou o Conselheiro. “Com essa ferramenta, os Vereadores também podem monitorar a boa aplicação dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, o que vai ajudá-los a cumprir um de seus papéis mais relevantes, o de defender os interesses da população junto ao Executivo”, acrescentou.

. Índice               

O IEG-M analisa sete das principais áreas da administração municipal: Saúde, Educação, Gestão Fiscal, Planejamento, Meio Ambiente, Tecnologia da Informação e Defesa Civil.

Lançado em 2015, o índice levou à criação do IEG-M/Brasil – em parceria com a Fundação Rui Barbosa –, do IEG-E (Índice de Efetividade da Gestão Estadual) e do IEG‑Prev (Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal).

Em 2018, o IEG-M também ficou em segundo lugar na categoria ‘Tribunais’ do Innovare, considerado o maior prêmio da área jurídica do país.

Acesse aqui para acompanhar o evento ao vivo.

Foi realizado em ambiente virtual nesta sexta-feira (12/3) um ato solene da Assembleia Legislativa de São Paulo em alusão aos três anos da morte da vereadora carioca Marielle Franco. O evento foi convocado pela deputada Erica Malunguinho (PSOL) e debateu a violência política contra mulheres da população LGBTQIA+ e moradoras da periferia. Estiveram presentes na reunião figuras políticas e representantes de movimentos da sociedade civil.

Marielle Franco foi assassinada a tiros em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro, junto com seu motorista, Anderson Gomes. Outros casos de violência política também foram registrados na capital paulista, desde o início do ano, com vereadoras transexuais.

A deputada Monica da Mandata Ativista (PSOL) abordou o Projeto de Lei 130/2021, de coautoria dela junto com as parlamentares Isa Penna (PSOL), Erica Malunguinho e Leci Brandão (PCdoB), que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.

Para Monica, “ser mulher, negra, LGBTQIA+ ou residir na periferia já é uma violência constante, mas ser parlamentar em um momento de intolerância é ainda pior”.

Já Leci Brandão defendeu as covereadoras paulistanas que estavam presentes no encontro: “Não vão calar Samara Sosthenes e Carolina Iara. São mulheres fortes, trabalhadoras e atuantes. Elas não têm medo”, afirmou.

A mãe de Marielle Franco, Marinete Silva, pediu mais empenho nas investigações da morte de Marielle e de outros ataques de motivação política: “É importante estarmos aqui para cobrar as autoridades para que descubram quem armou todos esses crimes”.

MARCO CALEJO
HOME OFFICE

Com 51 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (10/3) o PL (Projeto de Lei) 123/2021, do Executivo. A iniciativa autoriza a Prefeitura de São Paulo a participar do Consórcio Público, instituído pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos), para que sejam adquiridas vacinas complementares ao PNI (Plano Nacional de Imunizações), do governo federal.

Ainda na sessão desta quarta, os vereadores aprovaram de forma simbólica e em primeira discussão o PL (Projeto de Lei) 129/2021, de autoria coletiva da Casa. A proposta sugere prorrogar o prazo para os munícipes da capital paulista solicitarem o Certificado de Regularização Imobiliária por mais 180 dias.  A data limite para os contribuintes regularizarem os imóveis na cidade de São Paulo vence em 31 de março deste ano. No entanto, com a continuidade da crise do coronavírus, o Legislativo paulistano propôs um novo vencimento – 30 de setembro de 2021.

Vacinas contra a Covid-19

O objetivo do PL 123/2021, que permite a entrada do município ao Consórcio Público, é dar celeridade à imunização da população contra o coronavírus e atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos necessários aos serviços públicos municipais de saúde. O texto do projeto menciona que o Consórcio, por reunir parte das cidades brasileiras, poderá ter vantagens nos preços das vacinas, condições contratuais e prazos.

De acordo com a justificativa do PL, até a última sexta-feira (5/3), 1.703 cidades brasileiras demonstraram interesse em fazer parte do Consórcio Público. O projeto também destaca que os municípios têm o aval do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Congresso Nacional para adquirirem os imunizantes no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização e de insuficiência de doses para vacinar a população.

O texto do PL explica ainda que a participação do município de São Paulo no Consórcio Público é importante não apenas para “frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”.

Além da aprovação do PL, os vereadores fecharam um acordo para destinar R$ 55 milhões para a compra de vacinas. Cada um dos 55 parlamentares vai encaminhar R$ 1 milhão das respectivas emendas parlamentares para viabilizar a aquisição de imunizantes.

O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), destacou as ações da Casa no enfrentamento à pandemia na capital paulista. “No fim de fevereiro a Câmara já tinha autorizado a prefeitura a comprar vacinas, que estão em negociações avançadas. Agora, os vereadores tomam mais duas importantes iniciativas: a entrada no consórcio para mais vacinas e dinheiro para poder comprá-las”.

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), reiterou o trabalho do Legislativo paulistano no combate à Covid-19 ao autorizar a compra de imunizantes para ampliar a vacinação na cidade. “A Câmara Municipal, mais uma vez, mostra que acima de qualquer divergência que nós venhamos a ter, as pessoas estão em primeiro lugar, a saúde está em primeiro lugar”.

A líder do PSOL na Casa, vereadora Luana Alves (PSOL), encaminhou voto favorável ao Projeto de Lei. A parlamentar falou sobre a colaboração dos vereadores com a destinação de R$ 55 milhões em emendas parlamentares para a compra de vacinas e cobrou que os profissionais da educação sejam priorizados na imunização. “É absolutamente necessário que os vereadores da cidade de São Paulo, nós, não só se prontifiquem para colaborar financeiramente na aquisição de vacinas, mas que a gente seja vanguarda na priorização de quem tem que receber as vacinas”.

O líder do PT na Câmara, vereador Eduardo Suplicy (PT), também se posicionou favoravelmente ao projeto e apoiou a atitude dos parlamentares. “Quero dar o meu apoio a esta iniciativa e a todos os 55 vereadores, para que cada um possa destinar R$ 1 milhão de suas respectivas emendas para que a prefeitura possa adquirir vacinas”.

Lei de Regularização Imobiliária

O PL 129/2021, aprovado em primeira discussão nesta tarde, trata exclusivamente sobre a prorrogação do prazo da anistia de imóveis na cidade de São Paulo por mais 180 dias. A proposta é estender a solicitação do Certificado de Regularização Imobiliária até 30 de setembro de 2021.

Regulamentação em vigência

A  Lei n° 17.202, de 16 de outubro de 2019, está em vigor na capital paulista desde o início de 2020. A regulamentação permite a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da última revisão do último PDE (Plano Diretor Estratégico), quando foram atualizadas as regras do desenvolvimento urbanístico do município. A estimativa do Executivo Municipal é anistiar 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais.

Entenda as prorrogações dos prazos

O PL (Projeto de Lei) 171/2019, que propôs a regularização imobiliária na cidade, foi aprovado em segunda e definitiva votação na Câmara Municipal de São Paulo na Sessão Plenária de 25 de setembro de 2019.

O prazo inicial para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária venceria em 30 de março de 2020. Porém, em decorrência da pandemia da Covid-19, a Prefeitura de São Paulo prorrogou a data por meio de decreto para 30 de junho de 2020.

Próximo ao vencimento, e com a continuidade dos problemas provocados pela Covid-19, a Câmara aprovou um Projeto de Lei para estender a data da regularização imobiliária. Sendo assim, em 17 de junho de 2020, os 55 vereadores da legislatura anterior apresentaram e aprovaram um Projeto de Lei que estabeleceu o novo prazo para 31 de março de 2021.

A atual proposta, que agora aguarda ser incluída novamente na pauta do Plenário para ser deliberada em segundo turno, prevê a nova data para 30 de setembro de 2021.

Conheça as modalidades da Lei de Regularização Imobiliária

No total, estão contempladas na lei quatro categorias de declaração – Regularização Automática, Regularização Declaratória Simplificada, Regularização Declaratória e Regularização Comum.

Regularização Automática

A lei prevê a regularização automática de imóveis residenciais de baixo e médio padrão (categorias R, R1 e R2h) isentos do pagamento de IPTU em 2014. O valor venal atualizado não pode ultrapassar R$ 160 mil.  Neste caso, os proprietários irão receber a documentação de regularidade em casa.

Regularização Declaratória Simplificada

Para os imóveis de uso residencial (R1 e R2h) com área total de até 500 m², será adotado o procedimento Declaratório Simplificado. Para esta modalidade, o munícipe precisa preencher as informações indicadas e fazer o upload das peças gráficas no Portal de Licenciamento da Prefeitura de São Paulo. Os documentos solicitados devem ser apresentados e assinados por um profissional habilitado.

Regularização Declaratória

A Regularização Declaratória será aplicada para os imóveis residenciais unifamiliares (R1 e R2h), residências multifamiliares horizontais e verticais (R2h e R2v – até 10 m de altura e 20 unidades), além das edificações destinadas à HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) da Administração Pública Direta e Indireta.

A modalidade também está prevista para as edificações de uso misto, comércio, escritórios, pousadas e locais de culto. Todas as edificações enquadradas na Regularização Declaratória devem ter no máximo 1.500 m² de área construída (conforme Art. 6º da Lei nº17.202/2019 e Art. 11º do Decreto nº 59.164/2019).

O interessado deverá protocolar, por meio eletrônico, o formulário de regularização e apresentar os documentos solicitados com a assinatura de um responsável técnico.

Regularização Comum

A regularização na categoria Comum será aplicada para as demais construções não contempladas nas modalidades anteriores, além das edificações de diferentes tipos de uso e com área construída acima de 1.500 m². A regularização dependerá da apresentação de documentos e da análise da Prefeitura de São Paulo. As peças gráficas devem ser assinadas por um profissional habilitado.

Para os imóveis com mais de 1.500 m² construídos, os proprietários terão de seguir as normas estabelecidas no Código de Obras da cidade. Neste caso, é necessário pagar a taxa de outorga para a área excedente construída.

Isenção de impostos e pagamento de outorgas

Os proprietários dos imóveis beneficiados não serão cobrados do ISS (Imposto Sobre Serviço) e do IPTU retroativamente, dos últimos cinco anos, já que a Lei de Regularização Imobiliária começou a valer em 1° de janeiro de 2020.

Em contrapartida, os proprietários terão que pagar apenas a taxa de outorga para a área excedente construída. Caso o imóvel não seja isento de imposto, por exemplo, o ISS e o IPTU serão cobrados apenas pelo espaço a mais edificado.

Áreas ambientais

Para as propriedades construídas em áreas ambientais, mas com a permissão de edificações de baixo impacto, é preciso ter a anuência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Construções sem permissão

Imóveis edificados em áreas públicas sem permissão, em terrenos de Operações Urbanas, em Áreas de Preservação Permanente, entre outros casos mencionados no projeto, não serão incluídos no processo de regularização proposto pela lei.

Situação dos imóveis

Os munícipes podem acompanhar a situação dos imóveis neste link.

Hotsite da Câmara Municipal de São Paulo

O Legislativo paulistano disponibiliza o hotsite da Regularização Imobiliária, com informações sobre os detalhes de cada modalidade e o procedimento para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária.

A Sessão Plenária desta quarta-feira está disponível aqui.