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Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e da Comissão de Saúde iniciaram, durante reunião conjunta, o debate sobre o Projeto de Lei 108/2021, que autoriza o governo do Estado a comprar vacinas contra a Covid-19. A reunião, que aconteceu em ambiente virtual, foi presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB).

Na ocasião, os parlamentares acompanharam a leitura do parecer feito pelo deputado Gilmaci Santos (REPUBLICANOS), relator da proposta.

De acordo com o texto apresentado, o Poder Executivo estadual poderá adquirir, distribuir e aplicar qualquer vacina contra o novo coronavírus que foi registrada ou teve o uso emergencial aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O governo do Estado também fica autorizado a comprar doses de imunizantes autorizados excepcionalmente para importação, desde que tenham sido registrados por autoridades sanitárias estrangeiras. O relatório inovou ao permitir que a iniciativa privada também compre e distribua os imunizantes.

Soro anti-covid

Outra modificação proposta pelo relator diz respeito à utilização do anti-covid, desenvolvido pelo Instituto Butantan que, de acordo com o voto apresentado, poderá ser usado apenas em ambiente hospitalar e com aplicação registrada no prontuário do paciente.

O texto determina ainda que um hospital de referência deverá ser utilizado para sistematizar os resultados do uso do soro.

Efeitos econômicos

Além disso, o relatório discutido na reunião conjunta, por alterar a Lei 17.268/2020, que estabelece medidas emergenciais de combate à pandemia de Covid-19, também tratou das questões econômicas relativas à crise causada pelo novo coronavírus.

Segundo texto que deverá ser votado pelas comissões, a existência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais não poderá ser considerado um impeditivo para a concessão ou renegociação de linhas de crédito da Agência de Fomento do Estado de São Paulo (Desenvolve SP) e do Banco do Povo Paulista.

Essa medida está limitada às inscrições no Cadin Estadual feitas até 20 de março do ano passado e será válida até 31 de dezembro de 2022.

Uma nova reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Saúde está marcada a próxima terça-feira (31/3), às 14h30.

24/03/2021 – SÃO PAULO – O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC) junto à Corte de Contas, Thiago Pinheiro Lima, foi reconduzido, por meio de Decreto proferido pelo Governador, para responder pelo comando do órgão no biênio 2021-2022. A recondução ao cargo se deu por meio de Decreto, veiculado ontem (24/3), no Caderno Executivo do Diário Oficial,  e assinado pelo Governador João Doria.

A nomeação se dá com fundamento no art. 5º da LC 1.110-, alterada pela LC 1.190-2012. Formado em Direito pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho (ICF), é especialista em Direito Municipal, tendo concluído seus estudos pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (UNIDERP).

Thiago Pinheiro Lima foi Analista Judiciário e Titular de Cartório Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Pará e no de São Paulo. Em 2012 tornou-se Procurador do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde ingressou por concurso público e, em  2019 , assumiu o comando do órgão.

Uma ótima notícia!!!! Hoje quando foi anunciado a vacinação dos profissionais da segurança e professores, muitos comentários que o grupo de idosos seria paralisado. NÃO!!!!!! Ainda esta semana será anunciado mais um grupo para ser imunizado!!!! E atenção!!! Só se informem através dos órgãos oficiais do governo do Estado.

VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)

Ainda impera no Brasil certo pensamento que considera a Assistência Social como caridade e não como política pública de direitos e de inclusão das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Fruto de intensos debates, nosso mandato protocolou Projeto de Lei nº 90/2021 que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na cidade.

O intuito é estruturar as políticas e contribuir na retirada de pessoas da miserabilidade, das situações de violência e exclusão. A Assistência Social no Brasil passou à categoria de política social com a Constituição Federal de 1988 e foi regulamentada em 1993 com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

É importante destacar, entretanto, que sua estruturação ocorreu em 2004, primeiro mandato do governo Lula. Mas vem sofrendo ataques destrutivos desde Temer e agora com Bolsonaro. O projeto de lei define uma série de medidas para que a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, seja efetivada por conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

No projeto de lei destaca-se o projeto Renda Básica de Cidadania, do senador Suplicy.

Para aprimorar o PL, o mandato planeja debates com reuniões, audiências públicas e seminários. Esse projeto pretende se tornar marco como Política de Estado e não Política de Governo.

E que seja estrutura permanente, sem interrupções que comprometam essa importante política para aqueles que mais precisam. E que são milhares de pessoas na cidade e no País.

* Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo.