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O projeto de lei que cria o programa Bolsa do Povo, aprovado no começo desta semana pelos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, já foi enviado para sanção ou veto, total ou parcial, do Executivo. O governador João Doria tem 15 dias úteis para tomar a decisão.

A proposta, que chegou ao Parlamento no dia 7 de abril, foi aprovada em menos de um mês. A votação final ocorreu na última terça-feira (4/5). O texto passou para Redação Final na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e foi enviado nesta quinta-feira (6/5) ao Executivo.

Oito emendas foram acrescidas ao projeto original, entre elas as que garantem atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência domésticas, mães chefes de família, desempregos com agravante da pandemia causada pela Covid-19, entre outros pontos.

Outra emenda também garante transparência ao programa, com prestação de contas periodicamente à Assembleia Legislativa, divulgação dos beneficiários e regras de atendimento. E os recursos adicionais autorizados terão que ser destinados exclusivamente ao programa.

“A Assembleia deu seu recado a toda sociedade: estamos cumprindo o nosso papel ao realizar um trabalho sério e focado em garantir a dignidade do ser humano e o bem-estar do cidadão paulista”, disse o presidente do Legislativo, deputado Carlão Pignatari, após a votação final.

“Meus parabéns a cada um dos colegas deputados e deputadas que participaram deste debate e votação. Estou certo de que toda interferência e sugestão foi no sentido de aprimorar este projeto que veio do Governo do Estado. O Bolsa do Povo não é um auxílio, é muito mais! É um grande projeto social e econômico, de desenvolvimento do indivíduo, de impulso pessoal”, completou o presidente.

Bolsa do Povo

O Projeto de Lei 221/2021, que cria o Bolsa do Povo, unifica ao menos seis ações assistenciais já existentes no Estado ?Bolsa Trabalho (atual Auxílio Desemprego), Renda Cidadã, Bolsa-Auxílio Via Rápida, Ação Jovem, Bolsa Talento Esportivo e Aluguel Social. Somando R$ 400 milhões adicionais aos R$ 600 milhões já previstos no orçamento do Estado, um total de R$ 1 bilhão deve ser investido no projeto.

Segundo o líder do governo na Assembleia, deputado Vinícius Camarinha (PSB), a medida vai beneficiar até 500 mil pessoas diretamente e 2,5 milhões de cidadãos indiretamente. “É um programa extremamente importante no momento mais difícil para a nossa população”, disse o parlamentar. Outros órgãos ou entidades, como prefeituras, poderão complementar esses recursos.

O programa oferecerá ainda oportunidade de trabalho e cursos de qualificação profissional. Cerca de 20 mil pais de alunos devem ser contratados para ajudar no cumprimento de protocolos contra a Covid-19 nas escolas em troca de renda.

MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo iniciou na Sessão Extraordinária desta sexta-feira (7/5) a segunda fase de discussão do PL (Projeto de Lei) 177/2021, do Executivo. O debate da matéria, que propõe o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021, terá continuidade na sessão de terça-feira (11/5) antes de o projeto ser deliberado em definitivo.

Hoje, vereadores discutiram o projeto por uma hora. O tempo foi dividido entre parlamentares de situação e oposição. Após os 60 minutos de debate, o líder do governo, vereador Fabio Riva (PSDB), requereu o adiamento da discussão. O pedido foi colocado em votação pelo presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), e acatado pelos parlamentares.

“Vamos concluir esse debate, conforme acordo, na próxima terça-feira (11/5)”, disse Milton Leite.

Discussão do PL

Vereadores de situação discursaram durante os primeiros 30 minutos. O líder do governo, vereador Fabio Riva (PSDB), considera a proposta importante para a cidade para que os contribuintes possam regularizar os débitos com o Executivo. Riva também esclareceu aos vereadores o ponto do PL que autoriza a Prefeitura de São Paulo a contrair operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões para financiar o pagamento de precatórios judiciais.

“Tem uma responsabilidade muito grande da Prefeitura, da Secretaria Municipal da Fazenda, em buscar esse crédito com toda transparência, processo de licitação e verificando quais são as melhores condições. Se o Executivo municipal, o prefeito Bruno Covas, não tiver certeza de que essa operação vai ser boa para a cidade, com certeza ele não o fará”, disse Riva.

O vereador André Santos (REPUBLICANOS) também se posicionou em relação ao Projeto de Lei. De acordo com o parlamentar, diversos setores da cidade de São Paulo foram prejudicados com a crise provocada pela Covid-19, e que neste momento cabe ao Poder Público ter a sensibilidade para atender às necessidades da população paulistana.

“A ideia agora é permitir àqueles que de fato prezam por pagar suas despesas terem a chance de pagar, através de um acordo que o Poder Público permitirá a essas pessoas de fazer parte”, falou André Santos.

Os vereadores Faria de Sá (PP) e Cris Monteiro (NOVO) também utilizaram o tempo estabelecido para a base do governo.

Já pela oposição, o primeiro inscrito para discursar foi o vereador Antonio Donato (PT). O parlamentar disse que protocolou uma emenda para ser incorporada no texto do PL para beneficiar, especialmente, os micros e pequenos empresários. “Concedendo remissão de até R$ 10 mil de dívidas. E para quem pagou, e seja classificado como micro e pequeno empresário, possa ter um crédito tributário de R$ 10 mil”.

Donato também se manifestou sobre a autorização de empréstimo para o pagamento de precatórios. “Não tem os estudos, não tem as previsões, o cenário é incerto. Então, como a gente vai aprovar uma operação de crédito nessas condições?”.

Outro parlamentar a se posicionar pela oposição foi o vereador Alfredinho (PT). Para ele, o dinheiro que o Executivo municipal irá arrecadar com os pagamentos provenientes do PPI, deveria auxiliar os comerciantes da capital paulista.

“Para a Prefeitura de São Paulo, nesse momento, era a oportunidade de pegar o dinheiro novo que está entrando e ajudar esses comerciantes a recuperar empregos”, falou Alfredinho, que concluiu. “O emprego é que dá dignidade às pessoas”.

Dentro do tempo destinado a Alfredinho, o vereador Celso Giannazi (PSOL) pediu aparte e fez algumas considerações sobre o PL. Para a próxima terça (11), a discussão terá mais 1h30 de duração, sendo 45 minutos para parlamentares da situação e 45 minutos para vereadores da oposição.

PPI

O Projeto de Lei 177/2021, do Executivo, estabelece o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021. O PPI permite que contribuintes da cidade de São Paulo regularizem dívidas fiscais gerados junto à Prefeitura até de 31 de dezembro de 2020. O projeto autoriza o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários.

O PL estabelece as formas para a quitação das dívidas, os valores mínimos mensais para pessoas físicas e jurídicas, discrimina os descontos para pagamentos à vista e as datas de vencimento. O Projeto de Lei detalha ainda as exigências que devem ser cumpridas para que o ingresso ao programa não seja cancelado.

Outras contribuições a serem contempladas no projeto serão discutidas na sessão de terça-feira.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (11/5), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

O debate na íntegra do PL que trata do PPI está disponível nos dois links abaixo.

Link 1

Link 2

03/05/2021 – SÃO PAULO – A Corte de Contas paulista participa, na quinta-feira (6/5), da webconferência ‘Atuação dos Tribunais de Contas na implantação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e tutela no Meio Ambiente’.

Com transmissão ao vivo, a partir das 10h00, pelo link youtube.com/tcegaucho, o evento é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), por meio da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena (ESGC), da Comissão de Sustentabilidade e do Programa de Gestão Ambiental e de Responsabilidade Social do TCE (ECOTCE), em conjunto com o Instituto Rui Barbosa (IRB), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

A abertura contará com a presença do Presidente do TCE-RS, Conselheiro Estilac Xavier, do Conselheiro do TCM-SP e Vice-Presidente de Relações Internacionais da Atricon, João Antonio da Silva Filho, e da Conselheira-Substituta do TCE-RS, Presidente da Comissão de Sustentabilidade do TCE-RS e Diretora de Controle Externo da Audicon, Daniela Zago.

Representando o TCESP, a Coordenadora do Observatório do Futuro, Manuela Prado Leitão, será uma das palestrantes do evento, ao lado da Assessora de Desenvolvimento Territorial do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Ieva Lazareviciute, da Técnica de Controle do TCE-PR, Adriana Lima Domingos, e do Auditor do TCE-PR, Nelson Granato. A mediação dos debates ficará a cargo da Conselheira-Substituta do TCE-RS Letícia Ayres Ramos.

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo concluíram nesta terça-feira (4/5) a votação do projeto que cria o programa Bolsa do Povo. Oito emendas foram aprovadas, entre elas as que garantem prioridade no atendimento a mulheres vítimas de violência e mães solo. Agora, o texto segue para sanção ou veto, total ou parcial, do Executivo.

O programa unifica ao menos seis ações assistenciais já existentes – Bolsa Trabalho (atual Auxílio Desemprego), Renda Cidadã, Bolsa-Auxílio Via Rápida, Ação Jovem, Bolsa Talento Esportivo e Aluguel Social – e deve atender cerca de 500 mil pessoas com desembolsos mensais de até R$ 500, perfazendo investimento total de R$ 1 bilhão em 2021.

O presidente da Assembleia, deputado Carlão Pignatari, ressaltou que o projeto, que chegou ao Legislativo no dia 7 de abril, foi analisado e votado em menos de 30 dias. “A Assembleia deu recado a toda sociedade: estamos cumprindo o nosso papel ao realizar um trabalho sério e focado em garantir a dignidade do ser humano e o bem-estar do cidadão paulista”, disse.

Pelas emendas aprovadas, as vítimas de agressões também deverão ser priorizadas no pagamento do Aluguel Social. O governo ainda deverá, periodicamente, prestar contas dos investimentos feitos às comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT); e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) do Legislativo paulista, bem como disponibilizar a lista dos beneficiários e adotar outras ferramentas de transparência, controle e fiscalização.

Outra emenda aprovada também torna a ação mais clara, com os programas previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, uma das emendas garante que a abertura do crédito especial de R$ 400 milhões será exclusivamente ao pagamento das despesas do programa. O recurso será remanejado de pastas como Desenvolvimento Econômico e Educação, e do Centro Paula Souza.

Bolsa Trabalho

O projeto também substitui o Auxílio Desemprego pelo Bolsa Trabalho. Por meio da ação, 20 mil pais de alunos poderão ser contratados para ajudar com o cumprimento de protocolos de prevenção à Covid-19 nas escolas. Em troca, os familiares receberão um pagamento, que pode chegar a um salário mínimo. Nesta ação, terão prioridade mães solo, mulheres vítimas de violência, cidadãos desempregados residentes no Estado e os mais atingidos economicamente pela pandemia.

O Executivo fará a regulamentação do programa por meio de decretos. Neles, serão previstos os valores dos pagamentos, critérios de escolha dos beneficiários e normas de participação de entidades e organizações no programa. Com a regulamentação, prefeituras, organizações não governamentais, associações de pais e mestres e do Legislativo poderão aumentar o valor da bolsa e a quantidade de favorecidos, desde que arquem com os custos.

“Meus parabéns a cada um dos nobres colegas deputados e deputadas que participaram deste debate e votação. Estou certo de que toda interferência e sugestão foi no sentido de aprimorar este projeto que veio do Governo do Estado. O Bolsa do Povo não é um auxílio, é muito mais! É um grande projeto social e econômico, de desenvolvimento do indivíduo, de impulso pessoal”, disse Carlão Pignatari.

Debate

Durante a sessão, os parlamentares usaram o tempo de encaminhamento para fazer considerações sobre a Bolsa do Povo. A deputada Janaina Paschoal (PSL) pontuou a falta de receptividade do governo com as sugestões dos parlamentares e se disse surpresa pelo fato de “muitos deputados, que falaram contra o projeto e o obstruíram em um primeiro momento, terem dado quórum e votado sim no final”.

Em resposta à deputada, o deputado Emidio de Souza (PT) argumentou só ter votado favoravelmente após a proposição atingir os 48 votos necessários. Para ele, que defende a criação de um auxílio emergencial, o projeto é insuficiente. “A proposta dá conta de uma parcela muito pequena de quem está passando dificuldade em São Paulo. Nós tentamos, com tática parlamentar e com emendas, alterar essa proposta. Como não conseguimos, votamos a favor daquilo que tínhamos”, disse.

Defendendo a viabilidade do projeto, o líder do governo no Parlamento, deputado Vinícius Camarinha (PSB), afirmou que o fato de não haver a criação de novas ações, não faz com que a medida seja ruim. “Ao contrário, justamente por estar estruturado, o programa identifica com clareza as pessoas que precisam de apoio”, ressaltou.

Camarinha disse ainda que o Bolsa do Povo pode ser mais assertivo do que “um auxílio emergencial amplo” no sentido de evitar fraudes, uma vez que já está estruturado e tem o cadastro desses cidadãos “que estão na linha da pobreza e extrema pobreza”.

Na avaliação da deputada Marina Helou (Rede), autora de uma das emendas incorporadas, a proposição era extremamente ampla quando chegou ao Legislativo, mas foi melhorada com as alterações posteriores.