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Sebastião Misiara

A ética está em hibernação no Brasil contemporâneo. A ausência dos princípios éticos está sendo claramente percebida no trato da coisa pública. Nesse campo da atividade humana, assiste-se ao melancólico espetáculo da deturpação por agentes públicos, nomeados na escuridão, dos fins específicos dos seus afazeres, e da falta de cerimônia com que esses se acumulam de benesses e participam da dilapidação do patrimônio público, patrocinando verdadeiros crimes contra o erário público, para enriquecer exatamente aqueles que deveriam ser os guardiões da sua proteção.

A coisa pública, consoante divulgação da mídia comprometida com a opinião pública, cedeu espaço às prosperidades particulares, obtidas à custa de ações irregulares, tráfico de influência, e sob a sombra da impunidade. A moralidade abre enormes espaços à imoralidade e a ética deixa de ser sustentáculo da cidadania e cede lugar à antiética. Estamos iniciando uma nova etapa que vai definir as bases para a organização política brasileira. Têm inicio os mandatos municipais, por onde passa a verdadeira cidadania nacional. Assistimos estarrecidos o vigor da imprensa em denunciar fatos, onde, em outros tempos, seria considerado impossível.

Por isso é sempre bom lembrar que os grandes exemplos devem partir dos municípios – prefeitos e vereadores – posto que, com a proximidade do cidadão, esses devem ser condutores da ética como referência para sua gente. No municipalismo, o começo da pirâmide política é o mais importante, base do futuro da política nacional. Na administração pública, como início de uma carreira política, aprende-se o conceito do belo e do feio, do bem e do mal, do certo e errado, do justo e do injusto, da ética e da antiética. Aristóteles, o pensador que melhor captou e expressou em sua obra quais os padrões de moralidade inerentes à função pública, não suportaria viver nos dias atuais.

O eminente desembargador aposentado, José Renato Nalini, quando Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado, tempos atrás, em evento da União de Vereadores do Estado de São Paulo alertou os homens públicos. “É possível ser prático e criterioso ao mesmo tempo. O grande mistério reside no ponto de equilíbrio. É preciso uma ética que não se creia apolítica e uma política que não precise, para ser realista, abandonar a ética”. Tendo esse sinal como referência, podemos iniciar, na base municipalista, um novo modelo de política, por onde os filhos se orgulharão de seus pais que um dia administravam o patrimônio do povo.

SEBASTIÃO MISIARA – Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo

VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)

Há 14 anos, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo então presidente Lula a Lei Maria da Penha. O nome é uma homenagem à farmacêutica e ativista, que ficou paraplégica após sofrer agressões e tentativas de homicídio por parte do marido. A lei é um importante mecanismo para o combate à violência contra as mulheres. Ela se manifesta de forma física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual.

Hoje, os avanços na Lei Maria da Penha passaram a ser ainda mais necessários com o avanço do fascismo no Brasil. Ele é expresso em atitudes preconceituosas, machistas, racistas, homofóbicas e contra a igualdade de gênero. Atitudes, por sinal, estimuladas pelo desgoverno federal. Se já tínhamos que reforçar a luta pela vida das mulheres, a quarentena da Covid-19 trouxe, por um lado, a subnotificação da violência, em contraste com o aumento dela. Isso porque as mulheres ficaram sujeitas a um maior controle de seus agressores, assim como a menores possibilidades de denunciar e reagir.

O Brasil continua sendo o quinto País com mais casos de feminicídio no mundo. Na pandemia, a situação está ainda pior. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de feminicídio em junho subiram 22%. De acordo com o Ministério da Mulher no mês de abril, primeiro da quarentena, as denúncias no número 180 tiveram alta de 40% em relação ao mesmo período de 2019.

Está em andamento na Câmara, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para tratar da violência contra as mulheres. Nosso mandato, fruto das lutas corajosas de tantas mulheres, apresentou em abril o PL 236/2020. Ele institui ações emergenciais de combate à Covid-19 e medidas de proteção às mulheres em situação de violência e de vulnerabilidade.

10/08/2020 – SÃO PAULO – Com 18 anos de realização ininterrupta, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) inicia, hoje (11/8), às 10h30, os trabalhos da Semana Jurídica. O evento, realizado anualmente, tem como propósito debater – por meio de palestras com renomados especialistas – temas e cenários relevantes e de interesse da área do Direito. A abertura contará com palestra magna a ser proferida pelo Presidente do Brasil entre 2016 e 2018, Michel Temer.

Em função da pandemia da COVID-19, a edição, com quatro dias de debates, acontecerá até a sexta-feira (14/8), de forma totalmente on-line, sempre das 10h30 às 12h00, com a participação dos convidados por meio de videoconferência. As palestras serão transmitidas, em tempo real, pela TVTCE na plataforma do YouTube (streaming.tce.sp.gov.br/lives).

Organizado pela Presidência do TCE com apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas ‘Presidente Washington Luís’ (EPCP), o evento reúne grandes nomes do Direito brasileiro para tratar temas afetos ao âmbito jurídico e às atividades de competência dos órgãos de controle externo. Os debates, que buscam estimular o intercâmbio de conhecimentos entre os participantes e os palestrantes, são direcionados a servidores dos Tribunais de Contas de todo o país, representantes de órgãos da Administração Pública, lideranças políticas e estudantes, entre outros interessados.

. Programação

A abertura da décima oitava edição da Semana Jurídica contará com a participação de autoridades ligadas aos Poderes do Estado e será feita pelo Presidente do TCESP, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues Na sequência, Michel Temer realizará a palestra magna do encontro virtual sobre o tema ‘Separação de Poderes e os Tribunais de Contas na Constituição de 88’. As atividades seguem na quarta-feira (12/8), às 10h30, com a apresentação  ‘As instituições na Democracia Brasileira’ pelo Professor Titular de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Floriano de Azevedo Marques Neto e mediação do Conselheiro Antonio Roque Citadini.

Na quinta-feira (13/8), durante o terceiro dia do evento, as discussões técnicas serão mediadas pelo Conselheiro Renato Martins Costa e realizadas pelo Advogado Criminalista Augusto de Arruda Botelho. Na oportunidade, serão debatidos assuntos relacionados à responsabilização penal do gestor público. O encerramento ocorrerá na sexta-feira (14/8), a partir das 10h30, com o Governador do Estado do Espírito Santo (2003-2010 e 2015-2018) Paulo Hartung, que abordará as perspectivas econômicas pós-pandemia da COVID-19. As atividades serão mediadas pelo Conselheiro-Corregedor Dimas Ramalho e encerradas pelo Presidente do TCESP.

MARIANE MANSUIDO / HOME OFFICE

Em reunião nesta segunda-feira (10/8), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou a redação final do texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 452/2020, do Executivo, que define uma série de medidas para a organização das unidades educacionais no retorno das aulas. Vale lembrar que a proposta não define nenhuma data para a volta às aulas.

Na Comissão, o texto final recebeu cinco votos favoráveis e um contrário. A favor da proposta, votaram os vereadores João Jorge (PSDB), presidente da CCJ, Caio Miranda Carneiro (DEM), George Hato (MDB), Sandra Tadeu (DEM) e Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA). O único voto contrário foi registrado pelo vereador Reis (PT). O projeto segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

Fonte: https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/ccj-aprova-redacao-final-do-projeto-com-medidas-para-volta-as-aulas/