Teto de gastos e agenda pós-pandemia são discutidos por Davi, Maia e Bolsonaro
TRIBUNAL DE CONTAS ATENDE PEDIDO DA UVESP A FAVOR DOS MUNICÍPIOS
Municípios que extrapolaram os limites de gastos com pessoal por conta única e exclusiva da contabilização da “retenção” do FUNDEB, para fins de cálculo da Receita Corrente Liquida, terão o prazo de quatro exercícios para reduzir os excessos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atendendo solicitação de vários prefeitos, a Uvesp protocolou requerimento no Tribunal de Contas do Estado, elaborado pelo advogado Dr. Willians Kester, do departamento jurídico da entidade. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado oficiou à Uvesp, confirmando a aprovação unanime pelos Conselheiros, que entenderam a aflição dos prefeitos, em razão dessa mudança de cálculo.
Com essa providência é possível que os Gestores realinhem seus índices evitando assim, demissões e cortes em orçamento nesse momento, que poderiam afetar áreas importantes, inclusive da saúde nessa fase de pandemia.
Fonte: https://jornaldointeriornews.com.br/noticias/tribunal-de-contas-atende-pedido-da-uvesp-a-favor-dos-municipios/
Vereadores aprovam 36 Projetos de Lei
MARCO CALEJO/HOME OFFICE
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou um Projeto de Lei de autoria do Executivo e 35 projetos elaborados pelos próprios vereadores na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (12/8).
Em primeiro turno, os vereadores aprovaram um Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 266/2018, do Executivo. O projeto sugere incluir nova redação em um dos artigos da Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, para readequar a gratificação por desempenho de policiais militares que atuam na capital paulista pela Operação Delegada.
Operação Delegada
Por meio de um convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, a Operação Delegada permite que agentes da Polícia Militar, de forma voluntária, reforcem o policiamento na cidade em dias de folga. O foco do trabalho é combater o comércio de ambulantes irregulares nas ruas da capital. A atividade também auxilia no combate à pichação e à depredação.
Pelo texto Substitutivo, o valor de cada hora trabalhada pelos policiais na Operação Delegada passa a ser calculado com base na UFM (Unidade Fiscal do Município), na seguinte proporção: “de até 21% (vinte e um por cento) da UFM, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Delegado de Polícia” e “de até 17% (dezessete por cento) da UFM, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policial Civil que não seja Delegado de Polícia”. Atualmente, cada UFM está fixada em R$ 169,83.
Posicionamento de vereadores
O PL foi aprovado de forma simbólica. Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), a readequação faz jus ao trabalho da Operação Delegada na capital paulista. “É uma gratificação aos policiais militares que fazem esse trabalho importante da guarda comunitária e de prevenção, principalmente no Centro Expandido na cidade de São Paulo”.
O líder da bancada do PT na Casa, vereador Alfredinho (PT), encaminhou voto favorável dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores. No entanto, ele fez uma consideração. “Tudo o que é de aumento para funcionário público que venha para cá (Câmara), e que se faça justiça, a gente vota a favor. Mas quero deixar claro que esse projeto é de 2018, e aprová-lo hoje, é uma campanha eleitoral do prefeito”.
Já o vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) não entende que a proposta seja com intuito eleitoreiro. “É fundamental que a gente tenha esse reconhecimento. Não entendo que seja eleitoreiro, mas sim fundamental que a gente aprove a Operação Delegada mais uma vez aqui nessa Casa”.
Outro parlamentar que defendeu o PL foi o vereador José Police Neto (PSD). “Com a aprovação em primeira, e quem sabe com a aprovação rápida em segunda, a gente recupera uma política pública de segurança urbana que a cidade de São Paulo tinha perdido e é recuperada nesse momento”.
Também favorável ao Projeto de Lei, o vereador Celso Giannazi (PSOL) disse que irá apresentar um texto Substitutivo para a segunda e definitiva votação. “Apresentaremos um Substitutivo colocando também para a Guarda Civil Metropolitana a gratificação correspondente ao que está sendo proposto aos trabalhadores da Polícia Militar”.
Projetos de Lei de vereadores
Os vereadores também aprovaram, entre primeira e segunda discussões, 35 projetos de autoria dos próprios parlamentares. Confira abaixo a relação dos PLs aprovados.
PL 637/2013 – Vereador Alessandro Guedes (PT)
PL 111/2015 – Vereadora Juliana Cardoso (PT)
PL 450/2015 – Vereador Xexéu Tripoli (PSDB)
PL 597/2015 – Vereador Jair Tatto (PT)
PL 409/2016 – Vereador Mario Covas Neto (PODE) e outros vereadores
PL 13/2017 – Vereadores Mario Covas Neto e Reis (PT)
PL 92/2017 – Vereadores Ricardo Teixeira (DEM) e Zé Turin (REPUBLICANOS)
PL 204/2017 – Vereadores Isac Felix (PL) e André Santos (REPUBLICANOS)
PL 236//2017 – Vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) e outros vereadores
PL 318/2017 – Vereador Fernando Holiday (PATRIOTA)
PL 455/2017 – Vereador Toninho Paiva (PL)
PL 680/2017 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD) e outros vereadores
PL 152/2018 – Vereadora Patricia Bezerra (PSDB)
PL 355/2018 – Vereadora Adriana Ramalho (PSDB) e outros vereadores
PL 563/2018 – Vereadora Soninha Francine (CIDADANIA) e outros vereadores
PL 586/2018 – Vereador Rinaldi Digilio (PSL)
PL 48/2019 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) e outros vereadores
PL 330/2019 – Vereadores Reis (PT) e Patricia Bezerra (PSDB)
PL 334/2019 – Vereador Senival Moura (PT)
PL 389/2019 – Vereador Eduardo Tuma (PSDB)
PL 465/2019 – Vereador Paulo Frange (PTB)
PL 580/2019 – Vereador Celso Jatene (PL)
PL 584/2019 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB)
PL 615/2019 – Vereador Gilson Barreto (PSDB)
PL 659/2019 – Vereadores João Jorge (PSDB) e Noemi Nonato (PL)
PL 678/2019 – Vereador Quito Formiga (PSDB) e outros vereadores
PL 743/2019 – Vereador Alfredinho (PT)
PL 789/2019 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB)
PL 231/2020 – Vereador Milton Ferreira (PODE)
PL 255/2020 – Vereador Daniel Annenberg (PSDB) e outros vereadores
PL 291/2020 – Vereadores Adílson Amadeu (DEM) e Toninho Vespoli (PSOL)
PL 305/2020 – Vereador Celso Giannazi (PSOL)
PL 336/2020 – Vereadores Arselino Tatto (PT) e Jair Tatto (PT)
PL 365/2020 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) e outros vereadores
PL 392/2020 – Vereador Caio Miranda Carneiro (DEM)