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ARTIGO: A COMPLEXA QUESTÃO RACIAL

SEBASTIÃO MISIARA

Com relativa e necessária estridência, a questão racial f requentou a pauta do debate nacional, fazendo com que o Brasil chegasse a perder, em algum momento, a sua consagrada imagem de modelo de democracia multirracial. Na verdade, o que vem ocorrendo é uma simplificação de algo que é por natureza extremamente complexo, seja do ponto de vista histórico, econômico, social ou cultural. Particularmente a via-crúcis da população negra (também da população indígena) tem um começo muito fácil de identificar: o Brasil foi o último país organizado do mundo a abolir a escravatura e o fez deixando os antigos escravos na orfandade para as condições de sobrevivência da vida livre. Dessa reabilitação tardia e incompleta resultou uma herança de desigualdade humanística que até hoje produz reflexos graves que aprofundam as suas consequências negativas, inclusive no curso do nosso processo de desenvolvimento econômico e de distribuição de renda.
 
Todavia, nem por isso, se pode dizer que passamos a viver num perverso regime de segregação , embora é indiscutível que os filhos da escravatura foram obrigados a enfrentar obstáculos de ascensão social e de cidadania difíceis e penosos. Praticamente, só lhes foi dado escolher o caminho pedregoso da pobreza e da sacrificante inserção nas oportunidades da vida produtiva e da sociedade igualitária.
 
Comete-se uma falsidade de solar evidência na denúncia de que o quadro da discriminação só tem feito se agravar no Brasil. As ações que condenam a discriminação, seja na imprensa, como na sociedade mostra claramente que todos repudiam os atos de racismo, como os recentes e inacreditáveis avanços de ódio contra negros na rua, em supermercados, em lojas e até em templos religiosos.
 
Houve tempo em que também se alardeava no exterior o extermínio programado da nossa comunidade indígena, quando na verdade vemos hoje essa etnia estar com seu contingente acrescido, a consciência dos seus direitos em plena expansão. Insiste-se enganosamente em proclamar que os nossos afrodescendentes, recebem no mercado de trabalho, mesmo exercendo funções iguais à da mão-de-obra branca, salários menores. Sequer admitem que haja diferenças de qualificação profissional e de responsabilidades laborais ou funcionais nessa injusta diferenciação de tratamento. Se no serviço público, hoje todo fundado em concursos de acesso e em funções de vencimentos determinados, as individualizações de tratamento são de todo impraticáveis, no setor privado as discriminações grosseiras pela cor da pele esbarram em impedimentos legais e trabalhistas de crescente rigor.
 
Não é de hoje que a Lei Afonso Arinos pune crimes raciais que estão devidamente capitulados e inafiançáveis. As desigualdades no campo racial derivam de fatores estreitamente ligados ao nosso desenvolvimento. Os entraves enfrentados pelos afrodescendentes têm raízes claras no substrato da pobreza e da educação formal, cabendo as precariedades da qualificação instrutiva, o desnivelamento da oferta de candidatos às oportunidades de trabalho e de liderança para os contingentes raciais concorrentes. Quando podem estudar, destacam-se de modo especial. São vários os exemplos de negros bem sucedidos nos mais diversos ramos da atividade humana.
 
Até os dias de hoje, muitos dos afrodescendentes derramaram sangue e suor na luta para conquistar seus direitos humanos, deixando na história uma larga experiência de desafios e provações. Por essa razão, entendendo que devemos analisar com a parcialidade devida o que acontece na realidade, precisamos proclamar que todas as pessoas são iguais e livres tal como nascem. E, finalmente, repudiar, ao limite máximo de contra ataque, as manifestações de racismo contra seres humanos. Afinal esse momento de reflexão que nos conduz a pandemia, percebe-se que o mundo inteiro está rumando de uma era de contradições e conflitos para uma era construtiva e inovadora.
 

Sebastião Misiara é presidente da UVESP

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Teto de gastos e agenda pós-pandemia são discutidos por Davi, Maia e Bolsonaro

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a reunião da qual participou nesta quarta-feira (12) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, representou uma oportunidade para “nivelar as informações” entre Legislativo e Executivo sobre as agendas política e econômica dos dois poderes. Um dos temas discutidos no encontro foi o teto de gastos; Rodrigo Maia declarou que “todos nós reafirmamos [durante a reunião] o compromisso com o teto de gastos e a boa qualidade do gasto público”.
Além desse tema, Davi ressaltou que foram discutidas as ações pós-pandemia.
— Nós temos uma emenda constitucional que foi construída a várias mãos no Parlamento brasileiro limitando os gastos públicos — lembrou o presidente do Senado, acrescentando que “a reunião de hoje representa a oportunidade de nivelarmos as informações e de construirmos uma nova agenda na retomada pós-pandemia, com responsabilidade fiscal, mas também com responsabilidade social”.
Davi também disse que “nós precisamos formar o convencimento na sociedade brasileira sobre a agenda da reforma administrativa e do pacto federativo”. Segundo o presidente do Senado, a sociedade brasileira percebe que há uma “interação positiva do Parlamento com o Poder Executivo, e que as agendas do governo têm sido tratadas com muita responsabilidade”.
— O Parlamento cumpre a sua obrigação; nunca faltou ao governo e nunca faltará.
O encontro aconteceu após o presidente Jair Bolsonaro convidar os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) para uma reunião no Palácio da Alvorada ao final da tarde desta quarta-feira, a fim de discutir os projetos da área econômica que o governo considera mais importantes. O presidente do STF não participou da reunião.
No início desta semana, dois integrantes da equipe econômica entregaram seus pedidos de exoneração: Salim Mattar, que era secretário especial de Desestatização e Privatização, e Paulo Uebel, que era secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Houve uma movimentação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para sinalizar a continuidade dos projetos de reformas econômicas, ressaltando que não se pode ultrapassar o teto de gastos.
Jair Bolsonaro afirmou, após o encontro desta quarta-feira, que o país retomou o crescimento e buscará realizar algumas reformas mesmo em ano eleitoral.
— Lamentamos a falta do chefe do Supremo, que não pôde vir. Em que pese o problema da pandemia, o Brasil está indo bem e a economia está reagindo. Nós resolvemos direcionar as nossas forças para aquilo que todos nós defendemos: queremos o progresso, o desenvolvimento e o bem-estar do nosso povo. Nós respeitamos o teto dos gastos.
Assuntos variados como privatizações e reforma administrativa foram tratados. Nós nos empenharemos mesmo num ano eleitoral para buscar soluções — disse ele.
Por sua vez, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, enfatizou sua disposição em apoiar a continuidade da pauta de reformas econômicas e a manutenção do teto de gastos.
— Reafirmamos nosso compromisso com o teto de gastos, com a boa qualidade do gasto público. Dentro dessa realidade, temos ainda muito a fazer.
A regulamentação de gatilhos, de propostas que existem hoje na Câmara e no Senado, vão nos dar as condições de administrar melhor o Orçamento [da União] — declarou.
Rodrigo Maia também defendeu a necessidade de uma reforma tributária, que está sendo discutida com o Senado e o governo, assim como uma reforma administrativa, que deverá ser enviada pela Presidência da República.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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TRIBUNAL DE CONTAS ATENDE PEDIDO DA UVESP A FAVOR DOS MUNICÍPIOS

Municípios que extrapolaram os limites de gastos com pessoal por conta única e exclusiva da contabilização da “retenção” do FUNDEB, para fins de cálculo da Receita Corrente Liquida, terão o prazo de quatro exercícios para reduzir os excessos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Atendendo solicitação de vários prefeitos, a Uvesp protocolou requerimento no Tribunal de Contas do Estado, elaborado pelo advogado Dr. Willians Kester, do departamento jurídico da entidade. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado oficiou à Uvesp, confirmando a aprovação unanime pelos Conselheiros, que entenderam a aflição dos prefeitos, em razão dessa mudança de cálculo.

Com essa providência é possível que os Gestores realinhem seus índices evitando assim, demissões e cortes em orçamento nesse momento, que poderiam afetar áreas importantes, inclusive da saúde nessa fase de pandemia.


Confira abaixo a deliberação na integra.

Deliberação

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Fonte: https://jornaldointeriornews.com.br/noticias/tribunal-de-contas-atende-pedido-da-uvesp-a-favor-dos-municipios/

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Vereadores aprovam 36 Projetos de Lei

MARCO CALEJO/HOME OFFICE

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou um Projeto de Lei de autoria do Executivo e 35 projetos elaborados pelos próprios vereadores na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (12/8).

Em primeiro turno, os vereadores aprovaram um Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 266/2018, do Executivo. O projeto sugere incluir nova redação em um dos artigos da Lei nº 14.977, de 11 de setembro de 2009, para readequar a gratificação por desempenho de policiais militares que atuam na capital paulista pela Operação Delegada.

Operação Delegada

Por meio de um convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo, a Operação Delegada permite que agentes da Polícia Militar, de forma voluntária, reforcem o policiamento na cidade em dias de folga. O foco do trabalho é combater o comércio de ambulantes irregulares nas ruas da capital. A atividade também auxilia no combate à pichação e à depredação.

Pelo texto Substitutivo, o valor de cada hora trabalhada pelos policiais na Operação Delegada passa a ser calculado com base na UFM (Unidade Fiscal do Município), na seguinte proporção: “de até 21% (vinte e um por cento) da UFM, aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Delegado de Polícia” e “de até 17% (dezessete por cento) da UFM, aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policial Civil que não seja Delegado de Polícia”. Atualmente, cada UFM está fixada em R$ 169,83.

Posicionamento de vereadores

O PL foi aprovado de forma simbólica. Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), a readequação faz jus ao trabalho da Operação Delegada na capital paulista. “É uma gratificação aos policiais militares que fazem esse trabalho importante da guarda comunitária e de prevenção, principalmente no Centro Expandido na cidade de São Paulo”.

O líder da bancada do PT na Casa, vereador Alfredinho (PT), encaminhou voto favorável dos parlamentares do Partido dos Trabalhadores. No entanto, ele fez uma consideração. “Tudo o que é de aumento para funcionário público que venha para cá (Câmara), e que se faça justiça, a gente vota a favor. Mas quero deixar claro que esse projeto é de 2018, e aprová-lo hoje, é uma campanha eleitoral do prefeito”.

Já o vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) não entende que a proposta seja com intuito eleitoreiro. “É fundamental que a gente tenha esse reconhecimento. Não entendo que seja eleitoreiro, mas sim fundamental que a gente aprove a Operação Delegada mais uma vez aqui nessa Casa”.

Outro parlamentar que defendeu o PL foi o vereador José Police Neto (PSD). “Com a aprovação em primeira, e quem sabe com a aprovação rápida em segunda, a gente recupera uma política pública de segurança urbana que a cidade de São Paulo tinha perdido e é recuperada nesse momento”.

Também favorável ao Projeto de Lei, o vereador Celso Giannazi (PSOL) disse que irá apresentar um texto Substitutivo para a segunda e definitiva votação. “Apresentaremos um Substitutivo colocando também para a Guarda Civil Metropolitana a gratificação correspondente ao que está sendo proposto aos trabalhadores da Polícia Militar”.

Projetos de Lei de vereadores

Os vereadores também aprovaram, entre primeira e segunda discussões, 35 projetos de autoria dos próprios parlamentares. Confira abaixo a relação dos PLs aprovados.

PL 637/2013 – Vereador Alessandro Guedes (PT)

PL 111/2015 – Vereadora Juliana Cardoso (PT)

PL 450/2015 – Vereador Xexéu Tripoli (PSDB)

PL 597/2015 – Vereador Jair Tatto (PT)

PL 409/2016 – Vereador Mario Covas Neto (PODE) e outros vereadores

PL 13/2017 – Vereadores Mario Covas Neto e Reis (PT)

PL 92/2017 – Vereadores Ricardo Teixeira (DEM) e Zé Turin (REPUBLICANOS)

PL 204/2017 – Vereadores Isac Felix (PL) e André Santos (REPUBLICANOS)

PL 236//2017 – Vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA)  e outros vereadores

PL 318/2017 – Vereador Fernando Holiday (PATRIOTA)

PL 455/2017 – Vereador Toninho Paiva (PL)

PL 680/2017 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD) e outros vereadores

PL 152/2018 – Vereadora Patricia Bezerra (PSDB)

PL 355/2018 – Vereadora Adriana Ramalho (PSDB) e outros vereadores

PL 563/2018 – Vereadora Soninha Francine (CIDADANIA) e outros vereadores

PL 586/2018 – Vereador Rinaldi Digilio (PSL)

PL 48/2019 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) e outros vereadores

PL 330/2019 – Vereadores Reis (PT) e Patricia Bezerra (PSDB)

PL 334/2019 – Vereador Senival Moura (PT)

PL 389/2019 – Vereador Eduardo Tuma (PSDB)

PL 465/2019 – Vereador Paulo Frange (PTB)

PL 580/2019 – Vereador Celso Jatene (PL)

PL 584/2019 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB)

PL 615/2019 – Vereador Gilson Barreto (PSDB)

PL 659/2019 – Vereadores João Jorge (PSDB) e Noemi Nonato (PL)

PL 678/2019 – Vereador Quito Formiga (PSDB) e outros vereadores

PL 743/2019 – Vereador Alfredinho (PT)

PL 789/2019 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB)

PL 231/2020 – Vereador Milton Ferreira (PODE)

PL 255/2020 – Vereador Daniel Annenberg (PSDB) e outros vereadores

PL 291/2020 – Vereadores Adílson Amadeu (DEM) e Toninho Vespoli (PSOL)

PL 305/2020 – Vereador Celso Giannazi (PSOL)

PL 336/2020 – Vereadores Arselino Tatto (PT) e Jair Tatto (PT)

PL 365/2020 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) e outros vereadores

PL 392/2020 – Vereador Caio Miranda Carneiro (DEM)