Posts in category: Noticias

MARCO CALEJO
HOME OFFICE

Nesta quarta-feira (26/8), em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou 17 projetos de lei. As propostas, de autoria dos vereadores, foram deliberadas em primeiro e segundo turnos.

Motofrete

O Projeto de Lei que regulamenta a atividade dos motofretistas na cidade de São Paulo foi um dos projetos que mais repercutiram na sessão. Após duas horas de discussão, o PL (Projeto de Lei) 130/2019, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB) com coautoria do vereador Zé Turin (REPUBLICANOS), foi aprovado em primeiro turno por 28 votos favoráveis e dez contrários.

O PL foi tema de Audiência Pública no início da tarde de hoje. Entre as propostas, o projeto autoriza que o serviço de motofrete seja prestado por microempreendedor individual. O Projeto de Lei permite ainda que o termo de credenciamento para motofretistas possa ser expedido para plataformas digitais de agenciamento e/ou intermediação de frete, e de aplicativos de entrega.

Outra medida prevista no PL exige a contratação em carteira de trabalho dos motofretistas prestadores do serviço, para expedição e validação da licença concedida para cada motocicleta da frota da empresa.

Agora, o Projeto de Lei aguarda ser incluído novamente na pauta da Sessão Plenária para ser discutido em segunda e definitiva votação.

Confira abaixo a relação dos outros 16 projetos aprovados:

PL 539/2019 – vereador Eduardo Tuma (PSDB) e outros parlamentares – institui a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado e a análise de impacto regulatório;

PL 399/2015 – ex-vereador e atual deputado federal Abou Anni (PSL) e vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) – altera Lei nº 13.344, de 06 de maio de 2002, determinando mecanismos de comprovação de infração de trânsito, por meio de captação de imagens;

PL 670/2018 – vereadores Rute Costa (PSDB), André Santos (REPUBLICANOS)  e Rinaldi Digilio (PSL) – cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão da Música Gospel;

PL 295/2019 – vereador Gilberto Natalini (PV) – estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e implantação de logística reversa no município de São Paulo para óleo lubrificante usado e contaminado, pneus inservíveis e embalagens não retornáveis, dentre outros;

PL 898/2013 – vereador Eduardo Tuma – altera os artigos 18 e 44 da Lei 14.223, de 26 de setembro de 2006, que trata de anúncios publicitários afixados em topos de edifícios que tenham seus projetos aprovados pela CPPU (Comissão de Proteção à Paisagem Urbana);

PL 536/2016 – vereador Ricardo Teixeira (DEM) – dispõe sobre o crédito adquirido no Bilhete Único por meio de material reciclado entregue pelo munícipe;

PL 3/2017 – vereador Mario Covas Neto (PODE) – dispõe sobre medidas para a identificação, tratamento e acompanhamento de educandos com dislexia e/ou TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ) na rede municipal de educação;

PL 157/2017 – vereador Arselino Tatto (PT) –  estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Esclarecimento e Incentivo a Doação de Sangue e de Órgãos no município de São Paulo;

PL 321/2017 – vereador Gilberto Nascimento Jr. – altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município de São Paulo, de acordo com a Lei nº. 16050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), para garantir o direito de defesa ao acusado de infração administrativa;

PL 442/2017 – vereador Jair Tatto (PT) – dispõe sobre o uso do asfalto ecológico no município de São Paulo;

PL 151/2018 – vereadora Patricia Bezerra (PSDB) – dispõe sobre diretrizes de proteção e transparência visando garantir direitos no uso de videomonitoramento e de veículos aéreos não tripulados pelos órgãos públicos na cidade de São Paulo;

PL 673/2019 – vereador Antonio Donato (PT) – denomina UBS Jardim Vera Cruz – Dr. Fernando Proença de Gouvêa;

PL 416/2018 – vereador Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) – autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para aquisição de medicamentos aos funcionários públicos municipais aposentados;

PL 531/2018 – vereadores Gilberto Natalini e Janaína Lima (NOVO) – autoriza o Poder Executivo municipal a criar Programa de Atendimento às Pessoas com Epilepsia;

PL 555/2018 – vereadora Rute Costa – institui no município de São Paulo o projeto “Saber Direito”, que contempla a parceria entre as faculdades e universidades do ensino público e privado, a realização de aulas expositivas sobre Constituição Federal, Direitos Humanos, áreas de atuação do Direito Público/Privado, aos alunos da rede pública municipal;

PL 415/2019 – Adílson Amadeu (DEM) – dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi no município de São Paulo;

As discussões da Sessão Extraordinária estão disponíveis aqui.

JOTA ABREU / HOME OFFICE

Já está funcionando no andar térreo da Câmara Municipal de São Paulo um totem de autoatendimento do Poupatempo. Foram meses de negociação desde a solicitação da Câmara Municipal ao Governo do Estado para que o prédio também se tornasse uma unidade a abrigar o equipamento. A iniciativa faz parte da busca de uma Casa cada vez mais participativa, democrática e aberta à população. Não há custo para o Legislativo paulistano.

Os totens do Poupatempo são terminais preparados que o próprio cidadão insira seus dados e faça certificação da identidade com as impressões digitais, para fazer a solicitação do serviço desejado. Eles facilitam o atendimento, já que em muitos casos, não é necessário passar pelo atendimento presencial.

No equipamento automático, pode-se, por exemplo, imprimir gratuitamente e na hora o Atestado de Antecedentes Criminais (AAC), documento da Secretaria de Segurança que atesta a idoneidade do cidadão. É só digitar o número e data de expedição da Carteira de Identidade (RG). Se houver algo que impeça a emissão automática, ele será orientado a comparecer ao Poupatempo para resolver a questão. Também é possível agendar horários para ser atendido em qualquer unidade do Poupatempo, solicitar 2ª via de RG e CNH, CNH definitiva, pagar taxas de serviços do Poupatempo e solicitar certidões de CNH e de veículos.

Serviços disponíveis no autoatendimento:

– Atestado de Antecedentes Criminais;

– Certidões de CNH;

– Pesquisa de débitos e restrições de veículos;

– Segunda via da Carteira de Habilitação – CNH;

– Segunda via do RG (se o documento anterior tiver sido emitido a partir de agosto de 2014);

– Troca da Permissão de Dirigir pela CNH Definitiva;

– Agendamento de horário para atendimento presencial em qualquer unidade do Poupatempo.

27/08/2020 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) foi vencedor do prêmio nacional que tem por objetivo reconhecer as empresas mais bem posicionadas para enfrentar os desafios e colher as oportunidades do mundo digital. O Prêmio Empresa +Digital existe desde 2015 e reconhece o nível de digitalização de empresas de todos os setores de atividade.

A solenidade de premiação  – que pela primeira vez contou com uma categoria dedicada aos órgãos públicos –, foi realizada na quarta-feira (26/8), às 18h30, na modalidade de videoconferência, e teve a participação do Presidente do TCESP, Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), Fabio Correa Xavier, bem como do Diretor de Sistemas, José Ricardo Figueiredo Vaz, e do Diretor da Divisão de Tecnologia, José David Araújo.

Em suas palavras, o Presidente do TCE destacou o trabalho desenvolvido pelas equipes técnicas disse que informática operou uma extraordinária transformação no Tribunal de Contas, assim como, em outros setores da atividade humana.

“Hoje, os processos físicos estão em extinção. A Auditoria Eletrônica permite o acompanhamento simultâneo da movimentação fiscal de todo o setor público estadual e dos 644 municípios auditados pelo Tribunal”, disse. ”Na pandemia, temos o acompanhamento diário de todas as aquisições de bens e serviços destinados ao combate à COVID-19”.

O Presidente enfatizou que, com o uso da tecnologia, a respostas às demandas são mais ágeis, o que aproximou mais o Tribunal de Contas da sociedade.

“Hoje o cidadão sabe qual o custo de manutenção da Câmara de Vereadores do seu município, quanto lhe custa no bolso. Pode fiscalizar a escola dos seus filhos e encaminhar suas reclamações, tudo por um breve acesso ao site do TCE, às suas ferramentas e plataformas, com total facilidade”,  finalizou.

. Projetos

Para a escolha dos vencedores, o +Digital Institute, idealizador do prêmio, calcula o Índice de Maturidade Digital (DMI, em inglês), com base nas respostas de questionários respondidos por servidores e por colaboradores das empresas participantes.

O índice leva em consideração quatro dimensões sobre o uso da tecnologia: mobilidade, impacto social, gestão de informação e governança. Projetos desenvolvidos pelo DTI nos últimos meses, a exemplo da Solução de Colaboração Integrada; as sessões por videoconferência; os painéis e mapas temáticos; a plataforma ‘Olho na Escola’; a implantação do Sistema Eletrônico de Informação (SEI); os sistemas para solicitação de sustentação oral e envio de memoriais; a criação do ‘Painel COVID-19’, entre outros, fizeram com que o TCE obtivesse a maior nota dentre os concorrentes.

O ‘Protocolo Digital’, lançado em 1º de julho, foi mais um projeto que prospectou a Corte na premiação. O sistema visa facilitar e agilizar a entrega e o recebimento de documentos e proporciona comodidade aos usuários, que não precisam mais sair de casa.

“Esta premiação é o reconhecimento do trabalho que vem sendo feito por todos do TCE. É um orgulho poder participar e colaborar com esse processo de transformação digital da instituição, que não seria possível sem a efetiva participação da comprometida equipe do DTI”, pontuou Fabio Xavier ao destacar que, mesmo frente à pandemia da COVID-19, o Tribunal continuou fazendo o importante trabalho de controle externo, com segurança e eficácia.

Tantas dúvidas ainda sobre o que mudou para os candidatos nestas eleições, inclusive com as prestações das contas. A UVESP traz mais um especialista para tirarmos todas elas. Convidado: Dr. Bruno Cristaldi.

Acesse o link:
https://www.facebook.com/sebastiao.misiara/videos/3239623082757716