Orientação e capacitação são recomendações para o Legislativo Municipal
recuperar a saúde financeira nas cidades.
Em 2023, as 644 Câmaras Municipais do estado de São Paulo, excluindo a
capital, consumiram um total de R$ 3,7 bilhões em recursos públicos, um
aumento de 12,66% em relação ao ano anterior. Esse aumento coloca em
evidência a necessidade urgente de uma gestão de recursos mais eficaz e
transparente.
A análise do Tribunal de Contas do Estado mostra que nove câmaras gastaram
mais de 150% da média per capita estadual, com algumas chegando a gastar
489% acima dessa média. Além disso, quatro câmaras municipais tiveram
despesas que excederam os recursos próprios arrecadados, evidenciando uma
dependência crítica dos repasses governamentais.
Em resposta a esses desafios, o TCE-SP atualizou a plataforma “Mapa das
Câmaras”, lançada em 2019. Esta ferramenta de acesso público fornece dados
detalhados sobre os custos do Poder Legislativo municipal, permitindo uma
análise e acompanhamento mais eficazes dos gastos. A plataforma agora inclui
novas funcionalidades que facilitam a visualização dos julgamentos de contas
dos últimos três exercícios e apresenta um quadro com o gasto médio per
capita por porte do município.
Para entender melhor as medidas que estão sendo adotadas e as
recomendações do Corte, o Jornal do Interior conversou com o recém-
nomeado Secretário-Diretor Geral, Germano Fraga Lima.
JI – Quais são as principais recomendações do TCE-SP para que as Câmaras
gerenciem e contenham seus gastos de forma eficiente?
GFL – Tudo deve sempre começar com um bom planejamento, fidedigno e que
reflita as reais necessidades do Poder Legislativo para o cumprimento das suas
funções constitucionais.
JI – Quais orientações o TCE-SP pode oferecer para ajudar as Câmaras que
excedem a média estadual a ajustarem seus orçamentos?
GFL – É fato que uma determinada Câmara Municipal pode estar com suas
despesas dentro dos limites constitucionais e legais e, mesmo assim, estar
gastando mais do que seria razoável. É imprescindível que sejam feitos os
ajustes que constam dos próprios Relatórios Técnicos de Fiscalização e dos
Julgamentos que o Tribunal de Contas faz sobre as gestões dos Poderes
Legislativos. E aí podemos dar como exemplo um dos aspectos que mais
ensejam o julgamento pela irregularidade da dessas gestões, consubstanciado
no excessivo número de servidores, no quadro de pessoal “inchado”.
Isso somente se resolve por meio de lei e é extremamente necessário que os
vereadores ajudem à mesa diretiva de seus poderes legislativo, muitas vezes
tendo, é verdade, que cortar na carne, mas contribuindo cada qual com sua
parte e aprovando os ajustes necessários que são propostos pelos Presidentes
de Câmaras.
JI – Que estratégias o Tribunal sugere para melhorar a sustentabilidade
financeira e a independência fiscal nas Câmaras?
A independência financeira das Câmaras Municipais está garantida pela
obrigação constitucional do repasse dos duodécimos pelo Poder Executivo. É
difícil falar em insuficiência de recursos especificamente para as Câmaras
Municipais, sem falar na escassez de recursos públicos de forma geral ou
mesmo sem mencionar a má aplicação dos recursos públicos existentes.
Fortalecer a ideia de que o gasto público tem que ser efetuado com melhor
qualidade é um dos caminhos e é aí que os Poderes Legislativos podem
contribuir “para o todo”.
Os instrumentos como a LOA, a LDO e o PPA, que passam pela aprovação
dos Vereadores, não podem ser instrumentos de ficção. E Suas Excelências
não podem, mais ainda, abrir mão de suas missões constitucionais de bem
exercer o Controle Externo que lhes compete. Melhora-se a arrecadação,
melhora-se a qualidade dos gastos, melhora as condições de todos. Isso sem
deixar de lembrar, como já disse antes, que é no planejamento que se fazem
os ajustes necessários para adequar os gastos às necessidades, tal qual
fazemos com nossos orçamentos familiares. Devemos gastar com inteligência
o que ganhamos.
JI – Como o TCE-SP recomenda que as Câmaras Municipais utilizem as
ferramentas e os dados do painel 'Mapa das Câmaras' para otimizar o uso de
seus recursos e aumentar a transparência para a população?
Essa consulta, que é franqueada a todos de forma indistinta e transparente,
como a própria pergunta sugere, pode orientar os gestores por meio da
manipulação dos dados disponíveis. Permite o painel que inúmeras
comparações possam ser feitas. Determinada Câmara Municipal pode a fim de
se orientar comparar seus dados com os das demais e buscar junto às
experiências eventualmente mais bem-sucedidas vividas em outros
Legislativos uma solução para seus próprios problemas.
JI – Quais são as melhores práticas que o TCE-SP poderia sugerir para as
Câmaras seguirem a fim de garantir a conformidade com as normas fiscais e
orçamentárias no futuro?
GFL – Vamos colocar essa pergunta sob o enfoque que recentemente foi dado
numa abordagem que fizemos eu, o Leandro do Observatório do Futuro e o
Rafael da Diretoria de Coordenação Estratégica do Tribunal. Com o objetivo de
cumprir a Agenda 2030, que estabelece diretrizes importantes, as Câmaras
Municipais desempenham um papel fundamental. Para isso, sugerimos
relacionar os programas governamentais constantes nas peças orçamentárias
(PPA, LDO e LOA) com respectivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) e suas metas – prática essa já adotada, por exemplo, pelo Governo do
Estado de São Paulo.
Para divulgação, ferramentas como formulários online de pesquisa, redes
sociais e outros canais possibilitam que a população interaja e contribua para
as funções do Legislativo local, como tem sido praxe no Congresso Nacional. O
futuro que queremos é inclusivo e colaborativo, características que os
Legislativos locais representam melhor do que qualquer outro Poder.
Efetividade Pública
Outro exemplo de ferramenta que auxilia na melhoria da gestão municipal é o
Selo "Efetividade Pública", criado pela UVESP. O programa de capacitação se
destina a elevar as competências dos gestores públicos por meio de um
currículo que integra ensino teórico e prático. Com um corpo docente altamente
qualificado, o Selo visa estabelecer novos padrões de excelência na
capacitação e desempenho dos participantes.
O Selo funciona como um catalisador para que as Câmaras Municipais não só
atendam às exigências legais e orçamentárias, mas também aspirem a superar
expectativas, promovendo uma gestão que beneficie efetivamente a
comunidade.
