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Manual do TCESP orienta sobre gestão das finanças municipais
19/01/2021 – SÃO PAULO – Destinado a auxiliar os gestores públicos no cumprimento das diretrizes das normas de controles interno e externo – apresentando a jurisprudência e as orientações mais recentes do TCESP – e das obrigações decorrentes da legislação excepcional produzida em consequência da calamidade pública decorrente da COVID-19, o Tribunal lançou o ‘Manual de Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais’.
Publicado em 2008 e editado pela Corte em 2012 e 2016, o guia foi atualizado com todas as modificações relacionadas à pandemia do novo coronavírus.
A edição, que foi apresentada ao público geral durante as atividades do I Encontro com Prefeitos e Presidentes de Câmaras Eleitos para o Mandato 2021/2024, ontem (18/1), está disponível para leitura e download na versão eletrônica, por meio do link https://bit.ly/2NfJZsa.
“O Tribunal de Contas do Estado tem buscado acompanhar e cooperar com o trabalho dos Prefeitos e Vereadores, investindo parcela considerável dos esforços de sua equipe técnica e Conselheiros na função didática e de prevenção”, destacou o Conselheiro-Presidente, Edgard Camargo Rodrigues, na apresentação do manual.
Redigido em linguagem clara e objetiva, o guia possui 106 páginas e foi dividido em sete capítulos. A edição traz destaques em relação à rotina operacional do TCESP, às principais recomendações da gestão financeira, às causas do parecer desfavorável emitido pelo Tribunal, às vedações do último ano de mandato e às orientações específicas das Câmaras municipais, entre outros.
As Comissões Parlamentares de Inquérito funcionaram normalmente mesmo com isolamento social
Um dos meios do Legislativo exercer seu papel fiscalizador é através das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), que são instauradas para apurar um fato determinado.
As CPIs possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais, e durante seu prazo de funcionamento, podem requisitar informações e documentos sigilosos, ouvir testemunhas, além de poder convocar depoimentos. Ao final dos trabalhos da comissão, é elaborado um relatório, cujas conclusões são enviadas ao órgão responsável.
Devido a pandemia do coronavirus, a realização das CPIs passou a ser em ambiente virtual por meio de vídeo conferência.
CPI das Quarteirizações
A CPI das quarteirizações foi presidida pelo deputado Edmir Chedid (DEM), e ficou responsável por investigar irregularidades em contratos de quarteirizações firmados pelo Governo do Estado com o terceiro setor.
Em virtude da pandemia, foram construídos e equipados de maneira emergencial hospitais de campanha em São Paulo, os parlamentares da comissão trataram de investigar contratos, compras e contratações de profissionais da área da saúde.
Para prestar esclarecimentos, foi convidado o empresário Basile Pantazis, que intermediou a compra de respiradores entre Brasil e China. Na ocasião, Pantazis explicou a corrida na busca por respiradores, e foi questionado sobre a informalidade do processo de compra e os valores pagos.
Os parlamentares receberam também, o Presidente da Organização Social da Saúde (OSS) responsável pela administração do hospital de campanha do Ibirapuera, que operou entre maio e setembro de 2020.
Ao todo 19 pessoas prestaram esclarecimentos e elucidaram dúvidas à CPI durante as 30 reuniões realizadas pelo grupo, entre eles, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), integrantes do Ministério Público, membros de OSS que gerem hospitais no Estado, além de acusados que respondem ações na justiça por possivelmente integrarem grupos que desviaram verbas destinadas a saúde.
Ao final dos trabalhos, o relatório da comissão foi elaborado pelo deputado Thiago Auricchio (PL). Os deputados pretendem agora iniciar a construção de um projeto de lei sobre o tema.
CPI das Fake News – Eleições 2018
Instaurada para apurar casos de notícias falsas, que permearam as eleições de 2018 no Estado de São Paulo, a CPI realizou 24 encontros e ouviu professores e estudiosos na área de comunicação, direito, e especialistas na área digital. A comissão foi presidida pelo deputado Caio França (PSB).
Diretores, gerentes e executivos das principais redes sociais e corporações de tecnologia utilizadas no Brasil, compareceram à CPI para esclarecerem dúvidas, e discorrerem sobre a elaboração de métodos para evitar o compartilhamento de notícias falsas através de seus canais de comunicação.
O diretor de Políticas Públicas para o WhatsApp e Facebook Brasil, Dario Durigan, durante sua participação na comissão abordou o tema de como combater fake news sem violar a privacidade dos usuários. Para o aplicativo de mensagens instantâneas, em sua visão a melhor forma de combater a desinformação é aumentando o espaço para informações de confiança dentro da própria plataforma.
Os parlamentares destacaram os avanços feitos pela comissão, como o conceito de fake news e a possibilidade de terem ouvido as empresas de redes sociais.
Os membros do colegiado optaram em maioria, pela aprovação do relatório feito em separado pelos deputados Paulo Fiorilo (PT) e Monica da Mandata Ativista (PSOL).
CPI da Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior
Criada para investigar denúncias de violência sexual praticada contra estudantes de instituições de ensino superior no Estado, a comissão presidida pela deputada Dra. Damaris Moura (PSDB), ouviu representantes de universidades paulistas e membros de movimentos estudantis.
Durante os trabalhos, os parlamentares apuraram denúncias de violência sexual nas instituições e buscaram conhecer os planos de ações das universidades para acabarem com a violência sexual no âmbito acadêmico.
Ao final dos trabalhos, os parlamentares criaram o Projeto de Lei 714/2020 que obriga a oferta de atividades educativas relacionados à cidadania e ética e educação familiar, na rede pública de ensino e está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A proposta deve passar ainda na Comissão de Educação e Cultura e pela Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento antes de ser levada para votação em plenário.
Além disso, a CPI também apresentou outras duas propostas que estão aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O Projeto de Lei 715/2020, que cria o Programa Rede Segura, que tem como objetivo combater a violência contra as mulheres no Estado, e o Projeto de Lei 716/2020, garante o atendimento assistencial a estudantes vítimas de violência sexual em instituições de ensino, devem ser analisados também na Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, antes de seguir para votação em plenário. O relatório final da CPI foi elaborado pela deputada Valéria Bolsonaro (PSL).
Próximas CPIs
Em 2021, novas Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser instaladas no Legislativo paulista. De acordo com o Regimento Interno da Alesp, cinco CPIs podem funcionar ao mesmo tempo, seguindo a ordem cronológica dos requerimentos de abertura protocolados no início da legislatura. Uma sexta CPI pode ser instalada, desde que o pedido de abertura seja aprovado pelo plenário.
Curso do Tribunal de Contas esclarece dúvidas sobre compras públicas
SÃO PAULO – Com mais de 1.600 visualizações simultâneas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu, na quinta-feira (14/1), das 10h30 às 12h00, live sobre o tema ‘Compras Públicas’.
A capacitação, que contou com o apoio logístico da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), teve o objetivo de transmitir aos participantes noções gerais sobre licitações, contratos e atas de registro de preço, além de informações sobre a necessidade de planejamento das compras públicas.
“Nosso objetivo é facilitar o dia a dia de pessoas que não têm familiaridade com os conceitos que serão aqui tratados”, destacou o instrutor do curso e Chefe-Técnico da Fiscalização Marcio Perassol Fernandes, antes de dar início à palestra.
. Conceitos
Durante a live, a Agente da Fiscalização Financeira Daniela Peres Cavalcanti, também responsável pela palestra, abordou alguns procedimentos específicos, como chamamento público, chamada pública e licitação, e apresentou as principais diferenças entre eles.
De acordo com a servidora do TCESP, o chamamento público é um instrumento destinado a selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para firmar parceria com a Administração Pública por meio de termo de colaboração ou de fomento.
Já a chamada pública é um procedimento administrativo voltado à aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e/ou de empreendedores familiares rurais.
. Licitação
A licitação – tema central dos debates técnicos –, por sua vez, foi definida como um processo pelo qual um ente público, fazendo-se valer do seu exercício administrativo, abre a todos os interessados a possibilidade de oferecer propostas para a contratação de obras, serviços, compras, entre outros. A partir de critérios objetivos, constantes na legislação, será contratada a empresa que ofereceu as condições mais vantajosas para o interesse público.
As modalidades de licitação, dentre as quais estão concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, também foram tratadas durante o curso.
Após a apresentação da Agente da Fiscalização, o Chefe-Técnico da Fiscalização Marcio Eduardo Perassol Fernandes deu prosseguimento às atividades. Ele sanou as dúvidas dos participantes que foram enviadas pelo chat do YouTube e discutiu questões relevantes ao planejamento de compras públicas.
A íntegra da capacitação está disponível para acesso no canal da EPCP do YouTuve, por meio do link https://bit.ly/38L0BA4. Eventuais dúvidas sobre a temática poderão ser enviadas ao e-mail epcp-eventos@tce.sp.gov.br para esclarecimento.
