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A fim de modernizar e agilizar o trabalho legislativo, a Câmara Municipal de São Paulo conta com o Plenário Virtual. Nele, os vereadores votam matérias on-line sem passar pela Sessão Plenária da Casa.

Dessa maneira, a Sessão Plenária pode se concentrar nos temas mais complexos, cujas discussões e votações exigem maior tempo de debate.

Tipos de projetos do Plenário Virtual

Os projetos apreciados no Plenário Virtual estão restritos a:

Denominações de logradouros públicos.

Sugestões de datas comemorativas.

Concessões de títulos e honrarias – como o Título de Cidadão Paulistano.

Benefícios e efeitos secundários

Outro benefício da votação on-line está no aumento da transparência dos trabalhos legislativos, pois é possível acompanhar a tramitação.

Assim, os projetos de maior impacto, que gerem despesas para o município, terão mais tempo para discussão no Plenário.

Matérias como estas costumam ser apreciadas em bloco, com exigência de maioria simples para aprovação.

Se o vereador autor da proposta quiser levar seu projeto à apreciação do Plenário presencial, poderá fazê-lo, mas precisará obter o apoio de ao menos 18 parlamentares.

Um interessante efeito secundário da votação on-line é a diminuição do uso de papel. Vale lembrar que, desde fevereiro de 2019, foi abolido o uso de copos plásticos descartáveis na Casa.

Com ou sem cadastro

Após preencher um curto cadastro, disponível no Portal da Câmara, o cidadão recebe uma senha, pela qual poderá se manifestar, favorável ou desfavoravelmente, sobre os projetos em votação.

Mesmo sem esse cadastro, é possível conhecer os projetos e acompanhar os votos dos vereadores em tempo real.

Outros exemplos de Plenário Virtual

A criação do Plenário Virtual, resultado da alteração do Regimento Interno da Câmara, foi aprovada pelos vereadores em Sessão Plenária no dia 3 de abril de 2019.

Esse expediente já é utilizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça) de São Paulo.

No STF, os ministros usam uma plataforma própria para estudar os casos e têm uma semana para analisar a pauta. Os votos são revelados quando todos votaram.

No entanto, os ministros da Corte ou uma das partes envolvidas possuem a prerrogativa de solicitar destaque para o julgamento presencial.

10/02/2021 – SÃO PAULO – A Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, acompanhada pelo Secretário-Diretor Geral, Sérgio Ciquera Rossi, esteve reunida, na terça-feira (10/2), com os Diretores dos Departamentos de Fiscalização da Capital e Diretores-Técnicos das Unidades Regionais localizadas no interior e no litoral para discutir ações e atividades para o exercício de 2021.

A reunião, ocorrida às 14h30, por videoconferência, na sala de audiências da Presidência, contou com a presença dos 11 Diretores dos Departamentos de Fiscalização (DFs) da Capital, do Diretor da Diretoria das Contas do Governador (DCG) e dos 20 Diretores que estão à frente dos trabalhos nas unidades descentralizadas da Corte de Contas no Estado.

Também participaram os Diretores dos Departamentos de Supervisão da Fiscalização, Paulo Sugiura (DSF-1) e Alexandre Carsola (DSF 2), e o Diretor de Tecnologia da Informação, Fabio Xavier.

A Presidente, ao agradecer o empenho dos Diretores, representando todos os Agentes que trabalham no setor da fiscalização, detalhou algumas das diretrizes que deverão nortear os trabalhos de controle externo exercidos pela Corte junto aos jurisdicionados.

Durante a reunião, a Conselheira Cristiana de Castro Moraes, que exerce pela segunda vez o comando da Mesa Diretiva do TCESP, registrou que se sente honrada em estar à frente da instituição e considerou que buscará aprimorar, ainda mais, a atuação da Corte, com o uso de recursos tecnológicos, nas ações fiscalizatórias e na realização de atividades de capacitação e orientação aos gestores, servidores e entidades fiscalizadas.

Nesta quinta-feira (11/2), ocorreu na Assembleia Legislativa paulista, um ato solene em defesa dos servidores aposentados e pensionistas do Estado. O evento, realizado em ambiente virtual, foi promovido pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) e contou com a participação de representantes de entidades públicas para debater a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, já aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento e de Administração Pública e Relações do Trabalho da Alesp. A matéria foi a votação em Plenário e recebeu uma emenda apresentada pela Liderança de Governo na Casa no final do ano passado.

O PDL 22/2020, é de autoria de Giannazi e interrompe as ações do Decreto 65.021/20 do governador do Estado, que institui descontos adicionais nas aposentadorias e pensões de servidores estaduais que recebem desde um salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O diretor de imprensa da Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fábio Jabá, considera imprudente o decreto do Executivo. Para ele, a aprovação do PDL representa um reconhecimento do trabalho prestado pelos servidores aposentados ao longo dos anos. “cuidar dos aposentados é cuidar da vida”.

Já Eduardo Becker, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (Sinpcresp), argumentou que os trabalhadores ativos devem se empenhar pela melhoria na qualidade da aposentadoria. “Nós que estamos na ativa, somos os aposentados de amanhã”.

O deputado Carlos Giannazi afirmou que a emenda acrescentada no PDL 22/2020, é inconstitucional e foi apresentada com intuito de obstruir a revogação do decreto. “Nós vamos continuar a mobilização interna na Assembleia Legislativa, pressionando todos os dias para que o PDL entre novamente em votação”.

MARCO CALEJO 
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação na Sessão Extraordinária desta quinta-feira (11/2) o PL (Projeto de Lei) 55/2021, do Executivo. O projeto, que recebeu 50 votos favoráveis e nenhum contrário, prorroga por mais três meses a Renda Básica Emergencial na capital paulista.

O governo traz no texto do PL que o benefício será concedido em caráter extraordinário e com base na Lei nº 17.504, de 11 de novembro de 2020. A proposta da regulamentação que autorizou o pagamento do auxílio na cidade de São Paulo foi discutida e deliberada pelo Legislativo paulistano em outubro do ano passado.

PL 55/2021

O projeto prevê o pagamento de R$ 100, durante três meses, para as pessoas cadastradas até 30 de setembro de 2020 no Programa Bolsa Família, do governo federal. A medida também propõe o benefício aos trabalhadores ambulantes inscritos no programa “Tô Legal” e com o TPU (Termo de Permissão de Uso) regularizado.

O texto inclui ainda a família monoparental, formada por um dos pais e os filhos, com R$ 200 para a mãe ou para o pai responsável. O mesmo valor também é oferecido para cada pessoa com deficiência integrante de um grupo familiar contemplada na proposta, exceto para o munícipe beneficiado com o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Líderes do governo e da oposição

De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), o benefício será concedido para 420 mil famílias, que correspondem a aproximadamente 1,3 milhão de pessoas. Segundo ainda Riva, serão gastos pela Prefeitura de São Paulo R$ 420 milhões.

“São R$ 100 por indivíduo da família. A média de cada família inscrita no (Programa) Bolsa Família é de três pessoas. Então, são R$ 300 por mês. No momento de pandemia, todo socorro, principalmente para as pessoas mais vulneráveis da cidade, é importante. Além disso, esses R$ 420 milhões são uma injeção na economia. De uma forma ou de outra, fomenta também a economia local, principalmente nos bairros periféricos. A gente gostaria de ajudar em mais, de majorar o valor, mas a gente faz o que é possível”, explicou Fabio Riva.

O líder da bancada do PT na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), considera importante discutir o projeto para que as famílias em vulnerabilidade social sejam atendidas com a renda emergencial. No entanto, a bancada petista apresentou um texto substitutivo ao PL do governo. Suplicy destacou duas reivindicações do Partido dos Trabalhadores.

“O primeiro ponto é para estender (o pagamento) durante o período em que haja a pandemia do coronavírus. O segundo ponto refere-se a expansão do benefício para os beneficiários do (Programa) Bolsa Família que ingressaram após setembro de 2020, os que foram habilitados pelo Cadastro Único, mas que estão na fila do Programa Bolsa Família. São cerca de 130 mil famílias e demais beneficiários de programas sociais que tenham conta poupança digital na Caixa Econômica Federal”, disse Suplicy

Outros discursos 

Para o vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), o momento exige sensibilidade dos vereadores e do Poder Executivo, que precisa “fazer reajustes (econômicos) em vários pontos, claro que respeitando o que a legislação permite fazer. E aí por isso desse valor de R$ 100”.

Favorável ao PL, o vereador Milton Ferreira (PODE) disse que “a fome não espera”. O parlamentar ainda falou que o projeto “é de grande importância, principalmente para as pessoas que estão abaixo da linha da miséria, para as pessoas que estão nos bairros periféricos e com o desemprego aumentando”.

O vereador Alessandro Guedes (PT), apesar de cobrar melhorias no texto original, também reconhece a importância do Projeto de Lei. O parlamentar sugere ampliar o número de beneficiados e aumentar o valor do auxílio. “Podemos discutir esse auxílio emergencial, mas não por três meses. Ajuda, sim, mas não vai solucionar. Por que não pelo período do decreto de emergência? Por que não pelo período que durar a pandemia?”.

Além da bancada do PT, os vereadores do PSOL também apresentaram um substitutivo ao PL. A vereadora Luana Alves (PSOL), líder do partido, justificou o alto custo de vida na capital paulista para sugerir que o benefício aumente de R$ 100 para R$ 350 por pessoa e que o valor previsto para as famílias monoparentais, formadas por um dos pais e os filhos, passe de R$ 200 para R$ 400.

“Não dá para propor um valor muito baixo como R$ 100 por um tempo que não é suficiente. Três meses é o tempo que a pandemia vai ter passado? Que vai ter melhoria dos empregos? Que vai ter algum tipo de retomada econômica?” argumentou a parlamentar, que propôs ainda a permanência do pagamento da renda emergencial até que toda a população paulistana seja vacinada contra a Covid-19.

Dois substitutivos 

O texto substitutivo apresentado pelo PT foi retirado de votação pelo líder do partido, vereador Eduardo Suplicy, para que a proposta petista seja analisada pelo Executivo municipal e eventualmente deliberada na segunda e definitiva votação.

Já o substitutivo do PSOL foi mantido na pauta de votação, porém o texto recebeu parecer contrário da maioria dos vereadores que analisaram a matéria no congresso de Comissões.

Cinco emendas

As bancadas do PT e do PSOL também apresentaram cinco emendas para serem incluídas no texto do PL. Os dois dispositivos do Partido dos Trabalhadores foram retirados de votação pelo líder petista, Eduardo Suplicy.

As duas emendas protocoladas pelo PSOL foram colocadas em votação, mas foram rejeitadas em Plenário pela maioria dos vereadores.

2a votação do PL

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), comunicou os parlamentares sobre a data da segunda e definitiva votação do PL 55/2021. “Então fica estabelecido. Semana que vem tem a negociação do substitutivo final. Data de votação dia 23, às 15h, aqui no Plenário”.

Assista aqui aos discursos dos vereadores na Sessão Plenária desta quinta-feira.