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MARCO CALEJO
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Com 51 votos favoráveis e nenhum contrário, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (10/3) o PL (Projeto de Lei) 123/2021, do Executivo. A iniciativa autoriza a Prefeitura de São Paulo a participar do Consórcio Público, instituído pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos), para que sejam adquiridas vacinas complementares ao PNI (Plano Nacional de Imunizações), do governo federal.

Ainda na sessão desta quarta, os vereadores aprovaram de forma simbólica e em primeira discussão o PL (Projeto de Lei) 129/2021, de autoria coletiva da Casa. A proposta sugere prorrogar o prazo para os munícipes da capital paulista solicitarem o Certificado de Regularização Imobiliária por mais 180 dias.  A data limite para os contribuintes regularizarem os imóveis na cidade de São Paulo vence em 31 de março deste ano. No entanto, com a continuidade da crise do coronavírus, o Legislativo paulistano propôs um novo vencimento – 30 de setembro de 2021.

Vacinas contra a Covid-19

O objetivo do PL 123/2021, que permite a entrada do município ao Consórcio Público, é dar celeridade à imunização da população contra o coronavírus e atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos necessários aos serviços públicos municipais de saúde. O texto do projeto menciona que o Consórcio, por reunir parte das cidades brasileiras, poderá ter vantagens nos preços das vacinas, condições contratuais e prazos.

De acordo com a justificativa do PL, até a última sexta-feira (5/3), 1.703 cidades brasileiras demonstraram interesse em fazer parte do Consórcio Público. O projeto também destaca que os municípios têm o aval do STF (Supremo Tribunal Federal) e do Congresso Nacional para adquirirem os imunizantes no caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização e de insuficiência de doses para vacinar a população.

O texto do PL explica ainda que a participação do município de São Paulo no Consórcio Público é importante não apenas para “frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”.

Além da aprovação do PL, os vereadores fecharam um acordo para destinar R$ 55 milhões para a compra de vacinas. Cada um dos 55 parlamentares vai encaminhar R$ 1 milhão das respectivas emendas parlamentares para viabilizar a aquisição de imunizantes.

O presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM), destacou as ações da Casa no enfrentamento à pandemia na capital paulista. “No fim de fevereiro a Câmara já tinha autorizado a prefeitura a comprar vacinas, que estão em negociações avançadas. Agora, os vereadores tomam mais duas importantes iniciativas: a entrada no consórcio para mais vacinas e dinheiro para poder comprá-las”.

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), reiterou o trabalho do Legislativo paulistano no combate à Covid-19 ao autorizar a compra de imunizantes para ampliar a vacinação na cidade. “A Câmara Municipal, mais uma vez, mostra que acima de qualquer divergência que nós venhamos a ter, as pessoas estão em primeiro lugar, a saúde está em primeiro lugar”.

A líder do PSOL na Casa, vereadora Luana Alves (PSOL), encaminhou voto favorável ao Projeto de Lei. A parlamentar falou sobre a colaboração dos vereadores com a destinação de R$ 55 milhões em emendas parlamentares para a compra de vacinas e cobrou que os profissionais da educação sejam priorizados na imunização. “É absolutamente necessário que os vereadores da cidade de São Paulo, nós, não só se prontifiquem para colaborar financeiramente na aquisição de vacinas, mas que a gente seja vanguarda na priorização de quem tem que receber as vacinas”.

O líder do PT na Câmara, vereador Eduardo Suplicy (PT), também se posicionou favoravelmente ao projeto e apoiou a atitude dos parlamentares. “Quero dar o meu apoio a esta iniciativa e a todos os 55 vereadores, para que cada um possa destinar R$ 1 milhão de suas respectivas emendas para que a prefeitura possa adquirir vacinas”.

Lei de Regularização Imobiliária

O PL 129/2021, aprovado em primeira discussão nesta tarde, trata exclusivamente sobre a prorrogação do prazo da anistia de imóveis na cidade de São Paulo por mais 180 dias. A proposta é estender a solicitação do Certificado de Regularização Imobiliária até 30 de setembro de 2021.

Regulamentação em vigência

A  Lei n° 17.202, de 16 de outubro de 2019, está em vigor na capital paulista desde o início de 2020. A regulamentação permite a anistia de imóveis construídos ou reformados até julho de 2014, antes da última revisão do último PDE (Plano Diretor Estratégico), quando foram atualizadas as regras do desenvolvimento urbanístico do município. A estimativa do Executivo Municipal é anistiar 750 mil imóveis, entre residenciais e comerciais.

Entenda as prorrogações dos prazos

O PL (Projeto de Lei) 171/2019, que propôs a regularização imobiliária na cidade, foi aprovado em segunda e definitiva votação na Câmara Municipal de São Paulo na Sessão Plenária de 25 de setembro de 2019.

O prazo inicial para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária venceria em 30 de março de 2020. Porém, em decorrência da pandemia da Covid-19, a Prefeitura de São Paulo prorrogou a data por meio de decreto para 30 de junho de 2020.

Próximo ao vencimento, e com a continuidade dos problemas provocados pela Covid-19, a Câmara aprovou um Projeto de Lei para estender a data da regularização imobiliária. Sendo assim, em 17 de junho de 2020, os 55 vereadores da legislatura anterior apresentaram e aprovaram um Projeto de Lei que estabeleceu o novo prazo para 31 de março de 2021.

A atual proposta, que agora aguarda ser incluída novamente na pauta do Plenário para ser deliberada em segundo turno, prevê a nova data para 30 de setembro de 2021.

Conheça as modalidades da Lei de Regularização Imobiliária

No total, estão contempladas na lei quatro categorias de declaração – Regularização Automática, Regularização Declaratória Simplificada, Regularização Declaratória e Regularização Comum.

Regularização Automática

A lei prevê a regularização automática de imóveis residenciais de baixo e médio padrão (categorias R, R1 e R2h) isentos do pagamento de IPTU em 2014. O valor venal atualizado não pode ultrapassar R$ 160 mil.  Neste caso, os proprietários irão receber a documentação de regularidade em casa.

Regularização Declaratória Simplificada

Para os imóveis de uso residencial (R1 e R2h) com área total de até 500 m², será adotado o procedimento Declaratório Simplificado. Para esta modalidade, o munícipe precisa preencher as informações indicadas e fazer o upload das peças gráficas no Portal de Licenciamento da Prefeitura de São Paulo. Os documentos solicitados devem ser apresentados e assinados por um profissional habilitado.

Regularização Declaratória

A Regularização Declaratória será aplicada para os imóveis residenciais unifamiliares (R1 e R2h), residências multifamiliares horizontais e verticais (R2h e R2v – até 10 m de altura e 20 unidades), além das edificações destinadas à HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) da Administração Pública Direta e Indireta.

A modalidade também está prevista para as edificações de uso misto, comércio, escritórios, pousadas e locais de culto. Todas as edificações enquadradas na Regularização Declaratória devem ter no máximo 1.500 m² de área construída (conforme Art. 6º da Lei nº17.202/2019 e Art. 11º do Decreto nº 59.164/2019).

O interessado deverá protocolar, por meio eletrônico, o formulário de regularização e apresentar os documentos solicitados com a assinatura de um responsável técnico.

Regularização Comum

A regularização na categoria Comum será aplicada para as demais construções não contempladas nas modalidades anteriores, além das edificações de diferentes tipos de uso e com área construída acima de 1.500 m². A regularização dependerá da apresentação de documentos e da análise da Prefeitura de São Paulo. As peças gráficas devem ser assinadas por um profissional habilitado.

Para os imóveis com mais de 1.500 m² construídos, os proprietários terão de seguir as normas estabelecidas no Código de Obras da cidade. Neste caso, é necessário pagar a taxa de outorga para a área excedente construída.

Isenção de impostos e pagamento de outorgas

Os proprietários dos imóveis beneficiados não serão cobrados do ISS (Imposto Sobre Serviço) e do IPTU retroativamente, dos últimos cinco anos, já que a Lei de Regularização Imobiliária começou a valer em 1° de janeiro de 2020.

Em contrapartida, os proprietários terão que pagar apenas a taxa de outorga para a área excedente construída. Caso o imóvel não seja isento de imposto, por exemplo, o ISS e o IPTU serão cobrados apenas pelo espaço a mais edificado.

Áreas ambientais

Para as propriedades construídas em áreas ambientais, mas com a permissão de edificações de baixo impacto, é preciso ter a anuência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Construções sem permissão

Imóveis edificados em áreas públicas sem permissão, em terrenos de Operações Urbanas, em Áreas de Preservação Permanente, entre outros casos mencionados no projeto, não serão incluídos no processo de regularização proposto pela lei.

Situação dos imóveis

Os munícipes podem acompanhar a situação dos imóveis neste link.

Hotsite da Câmara Municipal de São Paulo

O Legislativo paulistano disponibiliza o hotsite da Regularização Imobiliária, com informações sobre os detalhes de cada modalidade e o procedimento para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária.

A Sessão Plenária desta quarta-feira está disponível aqui.

Apesar das limitações impostas pela pandemia de Covid-19, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem mantido, ao longo dos três primeiros meses deste ano, a mesma produtividade entregue durante 2020. Nesse período foram aprovadas várias propostas de iniciativa parlamentar e também do Executivo. No mesmo período, a Mesa Diretora conseguiu inaugurar diversas obras de modernização do Palácio 9 de Julho com o intuito de prestar um serviço ainda melhor à população paulista.

Sessões plenárias

Entre fevereiro e março, foram realizadas 24 sessões ordinárias e sete extraordinárias nas quais os deputados aprovaram 46 projetos de lei.

Dentre as propostas que receberam o aval do Plenário figurou o Projeto de Lei 717/2020, apresentado pelo governador, que prevê que políticas ambientais sejam consideradas na distribuição do ICMS para municípios. De acordo com a norma sancionada nesta quinta-feira, a preservação de mata nativa em seu território, vai garantir às cidades acesso a 0,5% dos recursos, e a existência de um plano de resíduos sólidos, deve permitir a obtenção de mais 0,5%.

Em relação à pandemia, foram analisadas diversas propostas pelas comissões parlamentares. No Plenário, os deputados aprovaram a Lei 17.320/2021, que prevê multa de cerca de R$ 100 mil para quem desrespeitar a fila de vacinação contra a Covid-19 no Estado.

Também passou pelo Plenário a Lei 17.336/2021, que estabeleceu penalidades administrativas, como multa de, no mínimo, R$ 29 mil aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias ou durante o estado calamidade pública.

Atividades parlamentares

Nesse período, foram realizadas 61 reuniões de comissões permanentes, incluindo as conjuntas, e organizados 10 atos solenes. O Legislativo estadual recebeu a visita de secretários de Estado quatro vezes e deu posse a dois novos deputados.

Com o agravamento da pandemia, e a consequente suspensão das atividades presenciais no Palácio 9 de Julho, a Tribunal Virtual voltou no dia 8/3, tendo sua quarta edição realizada nesta quinta-feira (11/3). O mecanismo substitui o pequeno e o grande expedientes permitindo que os parlamentares abordem os assuntos em ambiente virtual.

Plenários

Recentemente, a Mesa Diretora da Alesp inaugurou as obras de modernização dos plenários Dom Pedro I, José Bonifácio e Tiradentes. Os espaços foram revitalizados, com reforço na estrutura, troca de pisos, luminárias e poltronas, e adaptados às novas tecnologias da informação e comunicação.

Durante o evento, foi lançado ainda o sistema Alesp Moderna ” programa integrado de gestão administrativa que reúne, em um só local, informações gerenciais dos setores financeiros e administrativos da Casa “, que será implementado nos próximos meses, e assinado o Ato de Mesa que institucionaliza a gestão do acervo artístico do Palácio 9 de Julho.

Segurança

Após um longo processo de adaptação da sede da Assembleia Legislativa à legislação de prevenção a incêndios e pânico, o Palácio 9 de Julho recebeu, pela primeira vez na sua história, no dia 18/2, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Para isso, foram instaladas duas escadas de emergência no prédio anexo, 32 portas corta-fogo, 1.100 detectores de fumaça, 91 hidratantes e 276 extintores, além da implantação de um sistema de tubulação com 245 chafarizes para resfriamento e compartimentação de fachada. Tudo será monitorado por um sistema eletrônico e gerenciado por uma equipe de Brigada de Incêndio.

Ainda em relação à segurança de visitantes, servidores e parlamentares, foi instalada uma central de monitoramento por vídeo onde são gerenciadas todas as câmeras de segurança do prédio. A Casa passou a contar com 168 câmeras de alta definição com tecnologia de reconhecimento facial.

No Hall Monumental, foram instaladas portas com detectores de metais que, somadas aos agentes que auxiliam no controle do local por onde chegam funcionários e visitantes, aumentaram a segurança da Alesp. Para maior gerência de acessos, um novo serviço de cancelas automáticas foi contratado para os estacionamentos de servidores e parlamentares.

Parcerias

No início do mês de março, a Alesp assinou dois convênios. A primeira parceria do Legislativo paulista foi firmada com a Prefeitura de São Paulo para gestão da creche localizada na área externa do Palácio 9 de Julho.

A municipalização do espaço, cuja cerimônia de entrega das chaves contou com a participação do secretário de Educação, Fernando Padula, dos membros da Mesa Diretora da Assembleia, e de outros deputados estaduais, vai permitir que mais crianças tenham acesso a uma vaga em creche.

Na sequência, o Parlamento estadual assinou um convênio com a Fundação Mário Covas para a realização de cursos em parceria com o Instituto do Legislativo Paulista (ILP). A ideia é possibilitar a promoção de cursos e palestras presenciais e virtuais que colaborem com a formação técnica, política e social dos participantes e aproximem os cidadãos paulistas da política e do Poder Legislativo estadual.

Serviços

O ano de 2021 também começou com a inauguração das novas instalações da Rede Alesp no Palácio 9 de Julho. Mais moderna, a área de 800 metros quadrados localizada no terceiro andar foi revitalizada e passou a abrigar todos os setores da comunicação da Assembleia.

No mesmo dia, 9/2, a Mesa Diretora da Alesp também inaugurou o novo posto de atendimento do Poupatempo, no subsolo do prédio.

A abertura da unidade, que já estava funcionando em fase de testes e treinamento de funcionários desde o início do mês, vai permitir que cerca de 200 pessoas sejam atendidas presencialmente e 300 de forma virtual por dia sobre assuntos relacionados a diversos órgãos públicos.

Gestão administrativa

Aprovada pelos parlamentares no final do ano passado, a proposta de modernização administrativa da Alesp foi implementada no início de fevereiro e, além de reduzir níveis hierárquicos, vai otimizar os processos de licitação e o trabalho do setor parlamentar, uma vez que diminui os esforços e tempo despendidos com atividades administrativas. A medida fortaleceu também o setor de informática e resultará na redução de despesas.

10/03/2021 – SÃO PAULO – As 644 Prefeituras jurisdicionadas terão até o dia 31 de março para informar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quais as medidas de enfrentamento e as ações tomadas na área da Educação durante o exercício de 2020.

As informações, que serão colhidas por meio do preenchimento de questionários emitidos pela Corte, serão direcionadas aos Relatores dos processos de prestação de contas anuais dos municípios e utilizadas pelas equipes de fiscalização para medir os reflexos da pandemia na área do ensino público.

Emitida pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG), na forma do Comunicado SDG nº 14/2021, a normativa foi veiculada na edição de ontem (10/3) no Diário Oficial do Estado, e é direcionada aos gestores e a responsáveis pela área da Educação nos municípios paulistas (exceto a Capital). A íntegra dos questionamentos também foi publicada na Imprensa Oficial.

. Questionários

Para o preenchimento eletrônico das informações do ‘Questionário de Ensino’, os gestores dos órgãos e das entidades serão os responsáveis pelo cadastramento e pela concessão de acesso aos usuários que responderão aos tópicos requisitados pela Corte de Contas. A íntegra do formulário, disponível por meio do Sistema de Delegações, pode ser acessada pelo link http://bit.ly/2PQyw3z, ou diretamente pelo Portal de Sistemas do TCESP.

Devidamente cadastrado, o usuário deve clicar no ícone ‘Questionário de Ensino’ para iniciar o preenchimento. Caso o ícone não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu órgão/entidade para a liberação no papel ‘Entrevistado’.

No caso de órgãos/entidades sem o gestor cadastrado, deverá ser encaminhado, pelo canal ‘Fale Conosco’, ofício digitalizado, devidamente assinado pela autoridade competente, contendo o nome completo, CPF, cargo efetivo, data da admissão e o e-mail institucional do servidor que será registrado como usuário do sistema.

As dúvidas relacionadas ao envio das informações devem ser encaminhadas pelo canal ‘Fale Conosco’ do Sistema Audesp, disponível na página https://www4.tce.sp.gov.br/chamados. Para tanto, o interessado/responsável deverá acessar o tópico de ajuda ‘Questionário de Ensino’.